A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 292/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui a Polícia Penal como um órgão do Sistema de Segurança Pública. O projeto é uma adequação à PEC 104/2020, promulgada pelo Congresso Nacional, que cria essa categoria em substituição aos agentes penais, abrangendo as esferas federal, estadual e distrital. A matéria segue para sanção governamental.
A Polícia Penal integrará a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e tem por atribuição realizar a segurança dos estabelecimentos penais do Maranhão. O preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público, além da transformação dos cargos efetivos de Inspetor Estadual de Execução Penal e de Agente Estadual de Execução Penal em Inspetor de Polícia Penal.
O PL 292/2020 também reorganiza o Subgrupo Atividades Penitenciárias, do Grupo Segurança, do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE) dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Valorização
O deputado Dr. Yglésio (PROS) destacou que o projeto de lei é um reconhecimento da necessidade de valorização da Polícia Penal do Maranhão e do fortalecimento do sistema de segurança pública do estado. O parlamentar é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que coloca na Constituição Estadual a figura do policial penal. A apreciação da PEC está prevista para a próxima semana.
“O projeto condiz justamente com os avanços dos últimos anos, que refletiram na redução de homicídios e mortes dentro do sistema penitenciário, assim como também com o fortalecimento do serviço dos internos à sociedade”, pontuou Yglésio.