Câmara reforça ações de enfrentamento à Covid-19 em São Luís com novas propostas

Publicado em 10 de junho de 2020 às 15:20 | Comentar

Desde o início da pandemia do novo coronavírus no país, a Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), tem trabalhado em conjunto dentro do próprio Legislativo, e de forma coletiva com demais poderes e setores da sociedade civil, para desenvolver ações econômicas contra a crise e elaborar medidas assistenciais e de saúde.

Neste período, os parlamentares construíram vários PLs (Projetos de Lei) com diversas propostas de combate à Covid-19, e aprovaram importantes ações com o objetivo de somar esforços na prevenção e combate à doença visando contribuir para a redução de seus impactos no município.

Na manhã desta quarta-feira (10), em mais uma sessão extraordinária, que é a 8ª realizada de maneira remota, os parlamentares ludovicenses apresentaram novas proposições, impondo e sugerindo medidas para o enfrentamento da pandemia e suas consequências.

No pacote de novos projetos que passou a tramitar na Casa destaque para a oferta de alimentação para população vulnerável à covid-19 e reconhecimento do coronavírus como doença ocupacional. Além disso, a preocupação com o psicológico dos profissionais de saúde durante a pandemia também virou tema de proposição que estava em pauta durante sessão virtual no legislativo ludovicense.

Para virar leis na capital maranhense, entretanto, as normas devem ir à deliberação das comissões temáticas e, sem seguida, serem votados pelos vereadores em plenário de forma presencial (ou por votação remota) para seguir a avaliação do chefe do executivo.

Dos seis projetos que constavam na ordem do dia, dois estavam em primeira discussão e 1ª votação e quatro passaram a tramitar nas Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social e Orçamento. Os autores das propostas foram os vereadores Ricardo Diniz (DEM), Fátima Araújo (PCdoB), Chico Carvalho (PSL) e Concita Pinto (PCdoB).

SEGURO ANTICORRUPÇÃO

Visando restituir os cofres públicos de possíveis prejuízos e de problemas com atrasos, em relação ao que tiver sido contratado, o PL nº 102/19, de Ricardo Diniz (DEM), tinha a intenção de obrigar o município a contratar um seguro anticorrupção para toda obra pública que a Prefeitura pretenda licitar. O projeto que estava em primeira discussão e 1ª votação, foi retirado de pauta devido à sua inconstitucionalidade.

Outra sugestão que aguardava a 2ª votação e foi aprovada na sessão desta quarta-feira, foi apresentada por Chico Carvalho (PSL), por meio do PL nº 066/19, que autoriza a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública municipal. Pela proposta, o acesso de qualquer pessoa aos estabelecimentos de ensino será condicionado à passagem pelo detector de metais.

Caso o equipamento indique a presença de qualquer item de metal, a pessoa deverá submeter seus pertences à verificação visual. O projeto que visa conter a violência que ultrapassou os muros das unidades de ensino, foi encaminhado para redação final e seguirá para sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

DOENÇA OCUPACIONAL

Outras duas propostas apresentadas pelo parlamentar foi o PL nº 093/20, que considera de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Nova Visão e o PL nº 097/20, que dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo coronavírus, aos guardas municipais e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas. As matérias foram encaminhadas às Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento.

FOCO NA SAÚDE MENTAL

Assinado por Fátima Araújo (PCdoB), o PL nº 080/20 tem foco na saúde mental dos profissionais que estão na linha de frente ao combate do coronavírus. Para isso, o texto propõe a oferta de um acompanhamento psicológico para os servidores da saúde durante a pandemia. O projeto passou a tramitar nas Comissões de Justiça, Saúde e Orçamento.

PARCERIA PARA ALIMENTAÇÃO

Preocupada com a situação das pessoas em vulnerabilidade socioeconômica durante a pandemia do Covid-19, Concita Pinto (PCdoB) apresentou o PL nº 096/20 que autoriza parceria da Prefeitura com o Governo do Estado para que restaurantes populares forneçam alimentação destinadas à população em situação vulnerável atendidas pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). A norma tramita nas Comissões de Justiça e Assistência Social.

OUTRAS SUGESTÕES

Além dos projetos de leis aprovados e dos que passaram a tramitar nos colegiados da Casa, sugestão de antecipação do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, priorizando os aposentados e pensionistas, população mais vulnerável à pandemia; proposta de sessão solene com entrega de placa de honra ao mérito ao governador Flávio Dino, ao prefeito Edivaldo Júnior e ao Juiz Douglas Martins, pela iniciativa de estabelecer o “lockdown” na ilha de São Luís, para proteger famílias ludovicenses contra o vírus Covid-19; e solicitação ao Governo do Estado para implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no antigo prédio do Incra, na Avenida Santos Dumont, no Anil, dentre outros, foram temas de requerimentos e indicações de diferentes vereadores que serão encaminhadas pela Mesa Diretora.

Vídeo: Governador do Pará é alvo da PF por fraude na compra de respiradores

Publicado em 10 de junho de 2020 às 14:00 | Comentar

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira, 10, a Operação Para Bellum para apurar suposta fraude na compra de respiradores pulmonares pelo governo do Pará. Aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e por ordem do ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação realizada buscas em endereços de sete Estados, entre eles a casa do governador do Estado, Helder Barbalho, e o Palácio dos Despachos, sede do Executivo estadual. Falcão ainda determinou o bloqueio de R$ 25 milhões de Barbalho e outros sete investigados.

Cerca de 130 agentes participam da ação, sendo cumpridos ao todo 23 mandados de busca e apreensão no Pará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e Distrito Federal. Além da casa de Helder Barbalho e do Palácio dos Despachos, os agentes vasculham as Secretarias de Estado de Saúde, Fazenda e Casa Civil.

A corporação indicou que são alvos da ofensiva pessoas físicas e jurídicas que tiveram participação nas supostas fraudes, entre elas os sócios da empresa fornecedora dos respiradores e servidores públicos estaduais. Ao todo, são 14 alvos, indicou a Procuradoria-Geral da República, que solicitou a abertura da operação.

A Polícia Federal informou que a Para Bellum se debruça sobre um contrato de R$ 50,4 milhões feito que se deu mediante dispensa de licitação justificada pelo período de calamidade pública do novo coronavírus. Segundo a PF, metade do valor total da compra foi pago de forma antecipada, mas os respiradores foram entregues com grande atraso, eram diferentes do modelo comprado e “inservíveis” no tratamento da covid-19. Os equipamentos acabaram sendo devolvidos.

Segundo a PGR, quatro empresas são alvos da ofensiva nesta manhã. Entre elas está a companhia SKN do Brasil Importação e Exportação de Eletroeletrônicos LTDA, que no mês passado foi obrigada a devolver ao governo do Pará R$ 25,2 milhões referentes a 152 respiradores que chegaram da China para auxiliar no tratamento de pacientes com covid-19 mas não funcionaram.

A ação conta com apoio da Controladoria Geral da União e da Receita Federal do Brasil e apura crimes de fraude à licitação, falsidade documental e ideológica, corrupção ativa e passiva, prevaricação e lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal afirmou em nota que o nome da operação vem do latim e pode ser traduzido como “preparar-se para a guerra”. “No caso da investigação, faz referência ao intenso combate que a Polícia Federal tem realizado contra o desvio de recursos públicos, especialmente em períodos de calamidade como àquele decorrente do novo Coronavírus”, indicou a corporação.

Defesa

O governo do Pará se manifestou por meio de nota. “Em nome do respeito ao princípio federativo e do zelo pelo erário público, o Governo do Estado reafirma seu compromisso de sempre apoiar a Polícia Federal no cumprimento de seu papel em sua esfera de ação. Informa ainda que o recurso pago na entrada da compra dos respiradores foi ressarcido aos cofres públicos por ação do Governo do Estado. Além disso, o Governo entrou na justiça com pedido de indenização por danos morais coletivos contra os vendedores dos equipamentos. O Governador Helder Barbalho não é amigo do empresário e, obviamente, não sabia que os respiradores não funcionariam.”

Fonte: ISTOÉ

SINART esclarece sobre estragos no telhado da Rodoviária de São Luís

Publicado em 10 de junho de 2020 às 12:40 | Comentar

Após divulgação de um vídeo que mostrou os estragos na Rodoviária de São Luís, em consequência da forte chuva que caiu na tarde da última segunda-feira (8), quando o local ficou completamente alagado por conta do teto não ter suportado a vazão de água (reveja), a empresa gestora do terminal, a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (SINART), encaminhou nota de esclarecimento sobre o ocorrido.

Confira a seguir.

A Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, SINART, esclarece que o cronograma de obras prevê a requalificação de toda área do telhado do Terminal Rodoviário de São Luís.

A área que aparece nas imagens divulgadas amplamente em meios de comunicação também será requalificada, com a mesma qualidade em que foi feito o serviço em uma área de 2.000 metros quadrados, já em uso após 05 meses de obras. A área que foi em entregue em Abril, dentro do prazo previsto, não sofreu dano algum durante a chuva.

Importante ressaltar que a área crítica foi interditada no período em que o Terminal Rodoviário estava sob responsabilidade da concessionária anterior, RMC.

A SINART, vencedora da licitação, iniciou as obras emergenciais em novembro. A área durante a intervenção profissional passou por toda reestruturação necessária e contém calhas novas, o espaço apresenta 100% de segurança e eficiência. Todo o telhado será adequado as necessidades conforme orientação dos profissionais da área de engenharia no mesmo padrão de excelência apresentado na primeira etapa de requalificação. A área que apareceu nas imagens já foi avaliada por engenheiros e está em fase de reestruturação na calha afetada.

Operação ‘Cobiça Fatal’: a insustentável permanência de Lula Fylho na Semus

Publicado em 10 de junho de 2020 às 10:35 | Comentar

Agentes da Polícia Federal do Maranhão amanheceram nesta terça (9) cumprindo mandados de Busca e Apreensão na Secretaria Municipal de Saúde de São Luís na intenção de desarticular uma associação criminosa que fraudou licitações desviando recursos federais que seriam usados no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O responsável pela pasta, secretário Lula Fylho, até o momento não se pronunciou sobre o superfaturamento na compra de 320 mil máscaras no valor de R$ 9,90 cada. O custo exorbitante, além de dispensa de licitação, chamou a atenção de autoridades policiais e judiciais.

A Prefeitura de São Luís, por meio do chefe do Executivo, Edivaldo Holanda Júnior, também ainda não se manifestou sobre o caso. Porém, mediante o escândalo desdobrado hoje, deve afastar o secretário de Saúde do Município até que tudo seja esclarecido – se é que há uma explicação plausível do Lula Fylho para essa grave denúncia de corrupção ativa e passiva, fraudes em licitação, superfaturamento na venda de bens e associação criminosa.

Até por questões de esclarecimento público e defesa da honra, Lula Fylho deve se pronunciar.

Villa Reale: Dia dos Namorados em casa, mas com glamour

Publicado em 10 de junho de 2020 às 9:10 | Comentar

Dia dos Namorados este ano pode ser de forma diferente mas muito romântica. O Villa Reale oferece um delicioso jantar e cestas para você e seu amor comemorarem este dia tão especial sem sair de casa.

Confira as opções.

Juiz determina quebra de sigilo bancário e fiscal de Lula Fylho

Publicado em 10 de junho de 2020 às 7:45 | Comentar

O juiz federal Luiz Régis Bomfim Filho, substituto da 1ª Vara de São Luís, determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do titular da Semus (Secretaria Municipal de Saúde) de São Luís, Lula Fylho.

A decisão foi proferida pelo magistrado nessa segunda-feira 8, no bojo da que autorizou a Operação Cobiça Fatal, deflagrada pela Polícia Federal e CGU (Controladoria-Geral da União) na manhã de hoje.

Foram cumpridos três mandados de prisão temporária, e 14 mandados de busca e apreensão em endereços localizados em São Luís e em São José de Ribamar, além do sequestro de bens e bloqueio de contas de parte dos investigados no valor de R$ 2,3 milhões.

A PF também pediu a expedição de mandado de busca e apreensão na residência de Lula Fylho, mas foi rejeitado por Régis Bomfim. Quanto ao sigilo bancário, foi autorizado o afastamento de 1º de janeiro de 2020 a 8 de junho; e fiscal durante todo o ano-exercício de 2020.

Procurado pelo ATUAL7, o titular da Semus não quis se posicionar, e tentou instigar um debate sobre o assunto. “Não sou investigado. Por que haveria?”, indagou.

Segundo as investigações, suposta associação criminosa teria desviado recursos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus, por meio de fraude e superfaturamento em contratos com a Semus para a fornecimento de máscaras cirúrgicas, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e insumos hospitalares.

Os investigados, entre eles Lula Fylho, poderão responder pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude em processo licitatório, superfaturamento na venda de bens e associação criminosa.

Do ATUAL 7

Vídeo: emocionado, Fábio pede orações pela saúde do pai, o deputado Zé Gentil

Publicado em 9 de junho de 2020 às 19:15 | 2 comentários

Segue internado, na UTI do Hospital Unimed Primavera em Teresina, com covid-19, o deputado estadual Zé Gentil, pai do prefeito de Caxias, Fábio Gentil. O estado dele é considerado grave.

Na tarde de hoje, Fábio gravou um vídeo. Visivelmente preocupado e emocionado, ele pede orações pela saúde do pai. Veja acima.

Prefeitura de Caxias paga a 1ª parcela do 13° aos aposentados e pensionistas

Publicado em 9 de junho de 2020 às 18:40 | Comentar

A Prefeitura de Caxias inicia o pagamento da primeira parcela do 13° salário aos aposentados e pensionistas. Caxias mais uma vez sai à frente de outras cidades brasileiras na valorização de quem já contribuiu com o município por meio do seu trabalho.

Já os funcionários da ativa vão receber a 1ª parcela do 13° conforme as letras das iniciais dos nomes, a fim de evitar aglomerações. Por isto, os funcionários da ativa começam a receber a partir do dia 10 de junho, seguindo até o dia 16 de junho.

Posteriormente, a prefeitura inicia o pagamento da folha do mês de junho, de maneira antecipada e também pelas iniciais dos nomes, começando no dia 17 e seguindo até o dia 24 de junho. A Prefeitura de Caxias dá uma demonstração de compromisso e reconhecimento aos caxienses que contribuem diariamente prestando um serviço público cada vez mais qualificado a todos da “Princesa do Sertão”.

Prefeito de Pedreiras, Antônio França e o irmão dele são condenados

Publicado em 9 de junho de 2020 às 17:30 | Comentar

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o prefeito Antonio França de Sousa e o irmão dele Daniel França de Sousa por atos de improbidade administrativa. A Ação foi ajuizada pela promotora de justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira, da Comarca de Pedreiras. A sentença foi assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca.

De acordo com o MPMA, Antonio França de Sousa, na qualidade de prefeito, contratou o seu irmão Daniel França de Sousa para prestar serviços de eletricista para o Município, por dispensa de licitação, violando as normas constitucionais e legais.

A manifestação ministerial foi deflagrada após investigação provocada por Representação formulada pelos vereadores Elcimar Silva Lima Filho e Francisco Sérgio Oliveira da Silva, na qual apontaram improbidade administrativa, praticada pelo prefeito de Pedreiras, com o argumento de que o gestor contratou o próprio irmão por meio de dispensa de licitação para realizar um serviço na rede elétrica de alta tensão do município.

Segundo os vereadores, o serviço, no valor de R$ 6 mil, atendeu as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

“Tal conduta, evidentemente, merece a devida resposta, já que violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições públicas, incorrendo, portanto, em ato de improbidade administrativa”, ressaltou o juiz na sentença.

Condenações

Antonio França de Sousa foi condenado a penalidades previstas na Lei nº. 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano no valor de R$ 6 mil, solidariamente ao segundo requerido, sobre o qual incidirá correção monetária e juros; perda da função pública, após o trânsito em julgado da Ação, e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Outras sanções são: pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano, sobre a qual incidirá correção monetária e juros (o valor da multa será revertido em favor do erário municipal), e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Daniel França de Sousa também foi condenado a sanções impostas pela Lei nº. 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6 mil, solidariamente ao primeiro requerido, sobre o qual incidirá correção monetária e juros; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 6 mil, correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, sobre a qual incidirá correção monetária e juros (o valor da multa será revertido ao erário municipal); além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

9ª sessão remota da Assembleia aprova novas ações de combate à Covid-19

Publicado em 9 de junho de 2020 às 15:45 | Comentar

Othelino Neto conduziu a 9ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, projetos de lei que resguardam os direitos das vítimas e combatem a violência doméstica no período da pandemia, além de decretos legislativos com o reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. Também foi aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 031/20, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e regulamenta o retorno gradual do expediente presencial na Assembleia.

A sessão remota foi convocada e conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB). O parlamentar destacou que, mesmo com a pandemia, o Legislativo Estadual não deixou de cumprir o seu papel constitucional de legislar, chegando, nesta terça-feira, à nona sessão virtual para apreciação e aprovação de matérias importantes para o enfrentamento deste período crítico.

Proteção à mulher

Entre os itens aprovados na sessão desta terça-feira estão também os Projetos de Lei 149/20 e 159/20, de autoria dos deputados Felipe dos Pneus (Republicanos) e Helena Duailibe (Solidariedade), respectivamente, voltados para o combate e prevenção à violência doméstica durante a pandemia. O primeiro estabelece diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das Mulheres: Combate à Covid-19 e à Violência Doméstica”. O segundo projeto institui o formulário eletrônico de avaliação de riscos “Maria Firmina”.

Durante a sessão, o presidente Othelino Neto destacou a sanção do projeto de lei de sua autoria, que também tem como objetivo reforçar a proteção à mulher contra a violência doméstica. “Foi sancionado pelo governador Flávio Dino o projeto, de minha autoria, que permite o registro de Boletins de Ocorrência on-line em casos de violência doméstica e familiar. Esse projeto, que agora é lei, se soma a esses dois projetos de lei, agora aprovados, dentro desse contexto de proteção à mulher. Assim, a Assembleia vem dando passos importantes no sentido de criar mecanismos legais para reforçar a legislação de combate à violência contra o público feminino”, ressaltou o chefe do Legislativo Estadual.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Resolução Legislativa 031/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece normas para o retorno gradual do expediente presencial no Legislativo Estadual.

“Nós percebemos que já existe o reinício de algumas atividades do setor público. O Poder Executivo começa, também, ainda que gradualmente, a ter o seu expediente presencial, assim como o Poder Judiciário, que já retorna no próximo dia 15. Então, a Assembleia Legislativa também precisa cumprir este papel”, assinalou Othelino Neto.

Solidariedade e homenagem

O Plenário virtual aprovou, ainda, o Requerimento 198/20, de autoria dos deputados Othelino Neto e Roberto Costa (MDB), enviando mensagem de apoio à cantora Alcione Nazareth pelas recentes declarações racistas e preconceituosas proferidas pelo presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo.

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento 200/20, do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), congratulando as instituições e pessoas que colaboraram para a implantação e operação do Centro Ambulatorial de Combate à Covid-19 em Imperatriz.

Calamidade pública

O plenário também apreciou e aprovou projetos de decreto legislativo, oriundos de pareceres aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. São eles: São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martírios, São Bento, Gonçalves Dias, Senador La Rocque, Afonso Cunha, Pedro do Rosário, Itapecuru-Mirim, Pastos Bons, Governador Acher, Cedral, Aldeia Altas, Apicum Açu e Governador Eugênio Barros.

Os projetos de lei 189/2020 e 153/2020, de autoria dos deputados Rigo Teles (PV) e Duarte Jr. (Republicanos), respectivamente, foram retirados de pauta após pedido de vista. Já o Projeto de Resolução Legislativa 027/2020, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.

Mês: junho 2020