O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, assinou a Portaria nº. 12020, publicada nesta quinta-feira (9), no Diário da Justiça Eletrônico, criando a Comissão de Estudo para analisar a criação do Juiz das Garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.
O documento considera a edição da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira, bem como, a preocupação do Poder Judiciário do Maranhão, com o prazo de 30 dias estabelecido para que a lei que cria o Juiz de Garantias entre em vigor.
Em razão disso, foi criada, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, a Comissão formada pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo (presidente do TJMA), Lourival de Jesus Serejo Sousa (vice-presidente do TJMA), Marcelo Carvalho Silva (corregedor-geral da Justiça); pelos juízes Cristiano Simas de Sousa (auxiliar de Presidência); André Bogéa Pereira Santos (auxiliar da Presidência) e Ângelo Antônio Alencar dos Santos (presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA) e pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça, Mário Lobão Carvalho.
O presidente do Tribunal de Justiça explicou que a Comissão de Estudo deverá apresentar, além dos fatores logísticos, um diagnóstico completo sobre a viabilidade técnica, financeira e institucional sobre a criação do Juiz de Garantias no contexto do Estado do Maranhão.
O projeto de lei que cria o Juiz de Garantias – aprovada pelo Congresso Nacional – foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Pela lei sancionada, a atuação do Juiz de Garantias entrará em vigor no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma, exigindo formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020.
Com relação ao prazo de implantação do Juiz das Garantias – considerado exíguo pelo presidente da Corte Estadual – o desembargador Joaquim Figueiredo, encaminhou sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja estabelecido o prazo de no mínimo seis meses para implementação do Juiz das Garantias no Estado do Maranhão, tendo em vista, que a medida implicará na alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, bem como, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).