De acordo com o relatório trimestral emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão [órgão independente responsável pela fiscalização e pareceres da administração pública, entre outros] afirma em seu relatório 1336/2018, avaliado no último dia 16 de julho, que a gestão da prefeita Rosinha descumpre com as normas que regem a Lei de Acesso a Informação, segundo o relatório, a gestão não disponibiliza aos cidadão as informações necessárias relacionadas aos gastos da gestão pública.
Fora a existência do site, que está em conformidade, a gestão não obteve aprovação em quesitos avaliados tais como, compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER.
Em síntese, o Tribunal constata-se que a Prefeitura de Cururupu descumpre com as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.
Acompanhe aqui o demonstrativo completo do TCE-MA
Portal da Transparência
O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos públicos arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população, além de se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública. O site tem como objetivo garantir e ampliar a transparência da gestão pública e fortalecer a participação social na fiscalização dos gastos e investimentos da administração pública, daí a importância da atualização dos dados, em Cururupu o TCE constatou que esses dados estão incompatíveis com o que prevê a Lei.
No Portal, é necessário está disponível informações sobre os recursos públicos federais e estaduais transferidos pelos respectivos governos para os municípios, para o Distrito Federal e diretamente para o cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo, em compras ou contrato de obras e serviços.
A ferramenta disponibiliza, ainda, informações sobre sanções recebidas por empresas, organizações sem fins lucrativos e pessoas físicas em suas relações com a Administração Pública, além de informações sobre servidores públicos, incluídos dados cadastrais, remuneração, utilização de imóveis funcionais e eventuais punições sofridas, entre outros.
Fonte: ICURURUPU