Policiais militares resgataram na tarde deste domingo (18) uma criança de apenas oito meses de idade que foi jogada pela própria mãe da ponte do São Francisco, em São Luís.
Felizmente a menina passa bem depois de ser conduzida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel De Urgência para o hospital Socorrão I.
A mãe, que não teve o nome divulgado, foi conduzida para o Plantão Central de Policia Civil.
Veja abaixo imagens da criança sendo resgatada pela PM e Samu.
Por Flávio Dino
A mídia de todo o país está confirmando a previsão de que o Maranhão teve o maior crescimento econômico do Brasil em 2017. Parabenizo aos empresários e trabalhadores pelo resultado do empenho e dedicação de todos. E tenho a alegria de dizer que o Governo do Estado esteve ao lado de todos para que essa conquista se materializasse.
Temos adotado uma política tributária justa, em que os benefícios são para todos e transparentes, em lugar da antiga e ilegal prática de proteções para poucos, sabe Deus a que preço. Reduzimos muitos tributos, a exemplo do segmento de grãos, em que houve queda da alíquota de 12% para 2%. Recentemente, o SEBRAE nacional reconheceu que a carga tributária no Maranhão, para micro e pequenas empresas, está entre as menores do Brasil. Mais uma prova de justiça fiscal está no fato de termos a gasolina mais barata do país, como informa a Agência Nacional do Petróleo.
Uma política tributária justa tem a marca do equilíbrio. Incentiva negócios mas, ao mesmo tempo, preserva a Responsabilidade Fiscal, pois sem ela quem paga o preço é toda a sociedade, inclusive os próprios empresários. Basta ver o que está ocorrendo em outros Estados nos quais as finanças públicas entraram em colapso: falta de segurança; queda do consumo; confusão generalizada.
De outra face, os pequenos e médios empresários contaram com a Caravana Empresarial, que em 20 edições atendeu mais de 10 mil empreendedores maranhenses, oferecendo serviços, esclarecendo dúvidas e divulgando o Juro Zero. Este programa, que garante empréstimo de até R$ 20 mil com taxa zero, entra este ano em sua 2ª edição. Destaco também que desburocratizamos a abertura de empresas em nosso estado, com o Programa Empresa Fácil, e o resultado foi que, em 2017, tivemos o maior aumento do número de novas empresas em 8 anos.
O passo inicial para essas ações foi a retomada do diálogo entre poder público e entidades privadas. Esse passo foi dado no primeiro dia de minha gestão com a criação do Conselho Empresarial do Maranhão, cumprindo uma promessa que havia feito em campanha.
Nesse esforço conjunto com empresários e associações do setor, realizaremos amanhã e terça-feira o Seminário Mais Desenvolvimento, com foco no mercado interno. Lá será lançado o selo “Produzido no Maranhão”, como forma de valorizar a nossa produção.
Todas essas ações contribuem para um ambiente mais propício ao investimento. Acabou a época dos governantes que disputavam negócios com as empresas, protegiam alguns e perseguiam outros. Hoje, finalmente, vivemos em um governo que respeita empresas e empresários.
Certamente muito ainda há que se fazer para avançar. Ainda mais em meio à maior crise econômica da história do Brasil. Mas, pela primeira vez, o Maranhão vê seus ganhos econômicos transformarem-se em melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio da maior oferta de serviços públicos e entrega de centenas de obras.
“Esta rádio é, na verdade, um sonho da área do Turu, porque já tivemos lá atrás uma, que por conta da burocracia da nossa legislação federal e dos interesses comerciais dos grandes veículos de comunicação, não sobreviveu, penalizando a comunidade”, disse o deputado federal Weverton (PDT), durante a inauguração da Rádio Geração Jovem FM, que passa a funcionar na sede da União de Moradores da Vila Luizão, em São Luis. Um novo canal de comunicação comunitária com abrangência em toda a região do Turu, a emissora homenageou o deputado Weverton e o secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues, dois apoiadores do bairro, como padrinhos da iniciativa.
Marielle
Para Weverton, a rádio comunitária é a voz da comunidade: “Ela é a voz do bairro, do homem, da mulher, da Marielle, que acharam que fizeram calar lá no Rio de Janeiro, uma mulher negra, lutadora dos direitos humanos e dos movimentos sociais”. O parlamentar destacou que todos, tanto no Brasil quanto na comunidade internacional, estão perplexos com o tamanho da violência que o país está vivendo. “É inadmissível ver uma mulher indefesa, porque luta pela sua comunidade, ser executada a sangue frio como aconteceu neste caso”, pontuou o deputado.
Vila Luizão
Fazendo referência à Vila Luizão, o parlamentar garantiu que quem vê os avanços conquistados para o bairro, não imagina a história de luta de muitos dos que ali estão. “Nos temos aqui, companheiros e companheiras que já travaram grandes lutas. E que, tenho certeza, continuarão sempre organizados, lutando e mantendo a esperança”, afirmou. Weverton lembrou da época que, ainda militante da Juventude do PDT, participou da luta dos moradores, quando o já falecido Luizão, acompanhado das líderes comunitárias Lucia e Tânia, andava pelo bairro, ainda fazendo a divisão dos terrenos, com a esperança de construção de um futuro.
Conselhos Tutelares
Na oportunidade, Weverton também foi agraciado com uma homenagem da Associação de Conselheiros e Ex-conselheiros Tutelares do Estado do Maranhão (ARCECTMA), que reconheceram seu esforço ao conceder, por meio de uma emenda parlamentar de sua autoria, kits para melhoria do andamento dos trabalhos desenvolvidos pelos conselhos em vinte municípios do Maranhão. Os kits são compostos carros, freezers, computadores e impressoras.
Uma das carretas do Le Cirque Amar, companhia circense francesa que está em São Luís, pegou fogo na tarde deste sábado (17).
Equipes do Corpo de Bombeiros foram acionadas para o local. O fogo já foi controlado mas atingiu um dos trailers.
As causas do incêndio ainda não foram divulgadas. Não há informações sobre feridos.
Veja imagens do incêndio abaixo.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu novos pedidos formulados pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no Habeas Corpus (HC) 152752. Na decisão, o relator negou pedidos de reconsideração do indeferimento de liminar que buscava suspender eventual ordem de prisão contra o ex-presidente, de submissão do processo à Segunda Turma do Tribunal ou de sua apresentação em mesa para julgamento pelo Plenário.
Quanto ao primeiro pedido, o ministro verificou que não há circunstância superveniente à negativa da liminar que sustente agora seu deferimento. Embora possa haver urgência no pedido, dada a alegada constrição iminente da liberdade do ex-presidente, Fachin afirmou que não há plausibilidade jurídica que justifique a reconsideração. “Não se alterou, nesse interregno, a orientação da jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da execução criminal após a sentença condenatória ser confirma à unanimidade por juízo colegiado de segundo grau”, assinalou.
Quanto à remessa do caso ao Plenário, ele explicou que o ato é fundado na relevância da questão jurídica e na necessidade de prevenção de divergência entre as Turmas. Também entendeu que não cabe a apresentação do habeas corpus em mesa ao Plenário, pois ainda está pendente de julgamento o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, relativas ao tema, de relatoria do ministro Marco Aurélio e já liberadas para pauta. Lembra ainda que já liberou o HC do ex-presidente Lula para inclusão em pauta no início deste ano. Segundo o relator, não há respaldo legal para suscitar a apresentação em mesa, “a fim de provocar a confirmação dessa orientação majoritariamente tomada pelo Plenário muito antes dessa impetração”.
Com prevenção e monitoramento diário, a Defesa Civil do Maranhão tem auxiliado, atualmente, 14 cidades maranhenses com alagamentos, inundações, deslizamentos ou risco desses incidentes em razão das chuvas.
Foi decretada situação de emergência pelo Governo do Estado apenas em Marajá do Sena, que aguarda homologação federal. Nos demais municípios, o quadro segue sob controle.
Além de Marajá do Sena, as cidades monitoradas são: Imperatriz, Caxias, Pedreiras, Trizidela do Vale, Cantanhede, Nina Rodrigues, Lago dos Rodrigues, Coroatá, Conceição do Lago Açu, Poção de Pedra, Lago do Junco, Lima Campos e Balsas.
No final de fevereiro, as fortes chuvas em Marajá do Sena causaram o rompimento de duas pontes, atingiram uma escola, a sede da prefeitura e 50 residências. São 200 pessoas afetadas até o momento.
“São fatores que levam o município a ficar dependendo da ajuda do Estado e da União, por isso a necessidade do alerta de situação de emergência”, explica o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto de Araújo.
O município aguarda homologação da situação de emergência para obter auxílio federal. Mas o Governo do Estado já mobilizou as Secretarias de Infraestrutura, Saúde e Educação para assistência das famílias atingidas.
Em Imperatriz, Caxias, Pedreiras, Trizidela do Vale, Cantanhede e Nina Rodrigues, a Defesa Civil monitora o nível dos rios para ação emergencial em caso de alagamento. Em Lago dos Rodrigues, a MA-119 e 26 casas foram atingidas pelas chuvas, afetando 90 pessoas.
Em Poção de Pedras, o deslizamento de uma encosta atingiu cinco casas, afetando 18 moradores. O mesmo número de pessoas foi afetado em Balsas, além de quatro residências, também devido às chuvas. Em Lago do Junco, há risco de rompimento de açude. Em Lima Campos, houve alagamento, mas sem danos à população.
Prevenção
Para melhor atender a população em situações emergenciais, a Defesa Civil tem investido em capacitações e mobilização das prefeituras para criação de coordenadorias municipais de Defesa Civil desde 2015.
“A Defesa Civil tem trabalhado de forma contínua na prevenção, antes da chegada do período chuvoso, para que a gente possa responder de forma eficaz”, afirma o coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Izac Muniz Matos.
Segundo o coronel, a Defesa Civil municipal é importante porque é o primeiro suporte à população em casos de desastre, sendo um órgão necessário para a solicitação de ajuda nos âmbitos estadual e federal.
Nova lei e moradias
Após editar a Lei de Organização Básica (LOB) do Corpo de Bombeiros, em 2015, o governador Flávio Dino prepara lei e decreto para regulamentação da Defesa Civil Estadual.
Com os instrumentos jurídicos, não será mais necessário instituir um gabinete de emergência sempre que surgirem situações de desastre, pois a atuação da Defesa Civil estadual já estará prevista em lei.
“Isso dará mais celeridade ao nosso trabalho”, completa o coronel Célio Roberto. Paralela à estruturação da Defesa Civil, o Governo investe, ainda, na construção de moradias populares para retirada de famílias das áreas de risco.
Em São Luís, parte dos 1.360 apartamentos dos residenciais Jomar Morais e José Chagas serão destinados a famílias que moravam em palafitas de bairros como São Francisco e Ilhinha. Os prédios fazem parte do Programa Minha Casa, Meu Maranhão.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) realiza, de 19 a 23 de março, nas cidades de Codó e Imperatriz, a Semana da Água, com o tema “Avanços e Desafios da Gestão das Águas”.
O evento tem por objetivo discutir os avanços e desafios da gestão das águas no Estado a partir da Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH), bem como mostrar os programas que a Secretaria vem executando, com enfoque no gerenciamento e conservação dos mananciais estaduais. Além disto, visa também dirimir dúvidas sobre a regularização pelo uso de águas superficiais e subterrâneas, tendo como eixo de discussão a Outorga de Direito de uso de Recursos Hídricos, instrumento da PERH.
Nos dias 19 e 20, a programação será em Codó. Dias 22 e 23 será em Imperatriz. Na programação constam temas como: Implementação e desenvolvimento de Programas voltados para o Gerenciamento e Conservação dos Recursos Hídricos Estaduais; 14 anos da Política Estadual de Recursos Hídricos; Rio Itapecuru e Tocantins: contexto socioeconômico, ambiental e ações estratégicas para sua preservação; e vários outros, assim como capacitação sobre Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e aspectos legais e técnicos.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), anunciou a ampliação do Hospital Regional de Barreirinhas, reforçando a assistência em saúde em toda a Regional de Saúde de Rosário, que contempla 12 municípios. A unidade ganhará em breve uma UTI Adulta, com 10 leitos e dois leitos de isolamento. A ordem de serviço da obra foi assinada nesta quinta-feira (15), em solenidade na Câmara de Vereadores da cidade, porta de entrada dos Lençóis maranhenses. A obra está orçada em R$ 1.654.984,58.
Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, a UTI tem impacto direto na saúde de toda região, mas não só isso, vai refletir também em outros aspectos da cidade. “Com a ampliação, vamos ter a capacidade de resolver praticamente todos os problemas de saúde da população. Isso tudo é fruto da dedicação do governador Flávio Dino. Quando implementamos a UTI, não trazemos só a saúde. Estamos pensando numa série de serviços que vêm agregados, como o desenvolvimento do turismo, que se fortalece. Os turistas têm mais tranquilidade de vir porque sabem que terão um local onde serão atendidas, caso necessário”, disse.
Além dos 12 leitos, consta na ampliação área de serviços, com posto de serviços, sala de repouso, vestiários, copa, administração, rouparia, Depósito de Materiais de Limpeza (DML), salas de utilidades, de espera e da família. A área construída da nova ala é de 440,52m².
O Hospital Regional de Barreirinhas possui, atualmente, 52 leitos de internação e centro cirúrgico com duas salas. A unidade é uma referência regional e constitui-se como atendimento de porta de entrada aos pacientes atendidos nas Unidades de Saúde da Regional de Rosário, com atendimentos nas áreas clínica médica, pediatria, cirurgia geral, obstetrícia e cirurgia ortopédica.
Investimentos
Além da assinatura da ordem de serviço da UTI no Hospital Regional de Barreirinhas, secretários de diversas pastas do Governo anunciaram uma série de investimentos no município. As ações favorecem o turismo, o desenvolvimento regional e a geração de emprego e renda.
Foram assinadas ordens de serviço para melhoramento e pavimentação da MA-315 entre Barreirinhas e Paulino Neves; melhoramento e drenagem da MA-325 entre Barreirinhas e Urbano Santos; e para o início do Mais Asfalto em Barreirinhas entre os povoados de São Domingos e Mangaba. Além disso, também foi autorizada a construção de mais cinco escolas dignas de duas salas nos municípios de Barreirinhas e Araioses, e a reforma do quartel de polícia turística – BPTUR.
Participaram da solenidade os secretários de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto, da Educação, Felipe Camarão, o secretário adjunto de Articulação Política, Ednaldo Neves, e a subsecretária de Saúde, Carla trindade, além de prefeitos, vereadores e lideranças políticas de toda região.
Hospital Regional
O Hospital Regional de Barreirinhas, com 52 leitos de internação, garante o acesso aos serviços de saúde de média complexidade a pacientes referenciados pela Regional de Saúde de Rosário. Com atendimento de demanda espontânea e referenciada, oferece assistência nas áreas clínica médica, pediatria, cirurgia geral, obstetrícia e cirurgia ortopédica.
Possui centro cirúrgico com duas salas, proporcionando também exames de ultrassonografia, exames de radiologia, tomografia computadorizada, eletrocardiografia e serviço de laboratório clínico.
Em 2017, o hospital realizou 727.939 atendimentos e procedimentos. Destes, 4.098 foram de internações hospitalares; 156.948 de urgência; 81.706 de consultas médicas, entre outros, com destaque para os atendimentos na Unidade de Cuidados Intermediários (1.412).
A defesa do ex-chefe da Superintendência Especial de Investigações Criminais (Seic), Tiago Bardal, entrou com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja declarada nula a decisão do juiz titular da 1ª Vara Criminal de São Luís, Ronaldo Maciel, que determinou a prisão preventiva do delegado da Polícia Civil do Maranhão.
O habeas corpus será julgado pelo ministro-relator Ribeiro Dantas, da Quinta Turma do STJ.
Bardal foi preso no dia 2 de março, por suspeita de participação em uma suposta quadrilha de contrabandistas de cigarros e bebidas. Desde então, ele está recolhido no presídio da Delegacia Especial da Cidade Operária (Decop), em São Luís.
De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção (Seccor), o pedido de prisão aconteceu por quebra de confiança e porque Bardal foi encontrado próximo a um local onde oito suspeitos – dentre eles policiais militares – foram presos em flagrante por contrabando.
O advogado que estava com ele no dia da ação policial, Ricardo Jefferson Muniz Belo, também foi preso e encaminhado à Penitenciária de Pedrinhas, onde permaneceu até o início desta semana. Ele teve concedido habeas corpus pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Fonte: Atual 7
O deputado Rogério Cafeteira (PSB) protocolou, nesta sexta-feira (16), um Projeto de Lei que visa determinar a realização periódica e obrigatória de vistoria técnica em condomínios residenciais e comerciais, casas e outros estabelecimentos.
A necessidade da proposição surgiu com a grande demanda, apresentada por consumidores maranhenses, de falhas estruturais em alguns condomínios, como é o caso dos empreendimentos da empresa Cyrela, conforme verificado em audiência pública proposta por Cafeteira, realizada na semana passada, na Assembleia Legislativa.
De acordo com o Projeto, será realizada vistoria técnica por profissionais legalmente habilitados, junto ao poder público; a manutenção preventiva e periódica de edificações, prédios, condomínios, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de gás e de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, públicos e privados com menos de 25 anos de vida útil, a contar do “habite-se”, por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MA.
Motivado pelos recentes acontecimentos denunciados por moradores dos empreendimentos da empresa Cyrela, o parlamentar relatou que a proposição propõe uma fiscalização mais detalhada e periódica.
“Este Projeto de Lei exige a inspeção técnica de peritos, a ser realizada por meio do Laudo de Inspeção, devendo periodicamente ser preenchido por profissionais competentes na avaliação das condições das construções e de seus sistemas técnicos associados. Desse documento técnico constarão, além de outros dados e informações ditados pelo órgão responsável pela fiscalização e controle das inspeções, a avaliação da conformidade da edificação em relação à legislação e às normas técnicas vigentes; o registro das não conformidades encontradas, bem como seus riscos associados; a caracterização de eventual necessidade de interdição; e, finalmente, as recomendações para reparo e manutenção, quando houver”, explicou o deputado.