Publicado em 11 de outubro de 2017 às 21:40 | Comentar
Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.
A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.
Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária e da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 19:25 | Comentar
Prefeito de Bom Jardim, Dr Francisco
O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu na tarde desta quarta-feira (11), a liminar do juiz titular da Comarca de Bom Jardim, Raphael Leite Guedes que determinou na última sexta-feira (6) o afastamento do prefeito, Francisco Alves de Araújo, o Dr Francisco como é conhecido.
O gestor está sendo investigado por irregularidades nos abastecimentos de veículos, uma vez que o Ministério Público apresentou à Justiça provas robustas da ocorrência de desvio de recursos públicos, através de contrato de fornecimento de combustível, sendo que o prefeito e o irmão dele Ayrton Alves seriam os mentores intelectuais do esquema, por meio da autorização de abastecimento de veículos particulares de vereadores, familiares e membros da sociedade local, em troca de apoio político, com dano ao erário estimado em R$ 70 mil por mês.
Abaixo, um trecho da decisão proferida hoje pelo desembargador Cleones Cunha que reintegra Dr Francisco ao cargo de prefeito Municipal de Bom Jardim.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. II – A análise pelo Poder Judiciário da legalidade do processo parlamentar instaurado pela Câmara Municipal que culminou na cassação do Chefe do Poder Executivo local pela prática de crimes de responsabilidade (previstos no Decreto-Lei 201/67) deve ser excepcional. Razão pela qual se impõe fundamentação adequada e cognição densa à decisão que sobre ela deliberar, regras não observadas no caso concreto. III – Nesse contexto, a decisão carente de fundamentação idônea que afastou os efeitos da cassação do Prefeito e determinou seu retorno à chefia do Executivo local, com base exclusivamente em uma cognição perfunctória, é temerária, configurando intervenção indevida do Poder Judiciário naquele Poder, abalando o equilíbrio institucional tutelado constitucionalmente. Disso, nasce a grave lesão à ordem pública que fundamenta o deferimento do pedido de suspensão. IV – Ademais, a desestabilização política e social do Município decorrente da alternância na chefia do Poder Executivo local corrobora a comprovação do grave dano. V – “A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal” (art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/92). Contudo, no caso, a limitação dos efeitos da decisão suspensiva até a prolação da sentença na ação de origem é medida que se impõe, a fim de não inviabilizar definitivamente o exercício do cargo caso o pedido seja julgado procedente em primeiro grau.Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.890/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 12/06/2014) Ante as razões acimas expostas e da restrita e vinculada cognição que me permite o presente incidente processual, DEFIRO, ao concluir pela presença de lesão à ordem pública administrativa, o pleito formulado pelo requerente para suspender a decisão liminar de primeiro grau proferida nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa n.1537 57.2017.8.10.0074.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 18:50 | Comentar
Solenidade de homenagem aos 45 anos do Sebrae
A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, numa iniciativa do deputado Adriano Sarney (PV), realizou nesta quarta-feira (11), no plenário Nagib Haickel, uma sessão especial em homenagem aos 45 anos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que tem como principal foco fomentar e apoiar o empreendedorismo no país.
No seu pronunciamento Adriano Sarney agradeceu a presença de todos e destacou a importância daquela instituição que é responsável pelo atendimento das micro e pequenas empresas instaladas em todo o país. Ele também destacou o trabalho desenvolvido pelo diretor superintendente do Sebrae-Ma, João Batista Martins; Raimundo Coelho, vice-presidente do Conselho Deliberativo; Claudio Azevêdo, ex-presidente do Sebrae; gerentes regionais e funcionários presentes à sessão especial que foi presidida pelo deputado Júnior Verde (PRB) e que também contou com a presença da deputada Francisca Primo (PCdoB).
Adriano Sarney enfatizou que as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 50% dos empregos gerados no Brasil e no Maranhão, correspondendo a 30% de toda a riqueza do estado e do Brasil. “Então, é de fundamental importância essa homenagem a todos que fazem a nossa economia crescer cada vez mais; que empregue e faça com que a desigualdade no nosso Estado e no Brasil diminua cada vez mais. É uma grande honra ser o autor desse requerimento que comemora os 45 anos do Sebrae que é uma instituição de extrema importância para o apoio técnico e no incentivo dos pequenos e médios empresários. Ficamos muito feliz em receber hoje aqui toda equipe do Sebrae e, fico muito feliz por que o Sebrae também foi um grande incentivador da criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, da qual eu sou o presidente e que tem a participação de 17 parlamentares.”
Ele afirmou ainda que o Sebrae é de fundamental importância para o Maranhão por que além de dar apoio técnico ao pequeno e micro empresário, ele faz ativamente articulação política – foi o grande responsável pela Lei Geral do Pequeno Empreendedor; faz articulação também a nível estadual. “Aqui na Assembleia foi o principal incentivador e hoje é um dos principais parceiros da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Pequeno e Médio Empresário. Ele tem atuado no combate à desigualdade em todo o nosso Estado e no Brasil. Temos ai importantes movimentos do Sebrae de atuação nas regiões mais carentes que precisam desse apoio para que possa fazer com que a nossa economia seja cada vez mais sustentável, tenha cada vez mais vigor, para que a gente possa criar novos empregos e para que a gente possa dessa forma, também, sair da linha de pobreza”, acentuou Adriano Sarney.
Braços dados
O superintendente do Sebrae-Ma, João Batista Martins agradeceu a homenagem e falou da parceria que a entidade tem com a Assembleia Legislativa. “Para nós é uma grata satisfação e uma honra que esta casa legislativa reconheça o trabalho nesses 45 anos do Sebrae em apoio às pequenas e médias empresas no Brasil, especialmente, aqui no Maranhão. Nós temos aqui um trabalho desenvolvido em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa do Pequeno e Média Empresa. O Sebrae que foi um parceiro desde o início, está de braços dados com a Assembleia para apoiar esse seguimento que é tão importante para a geração de emprego e para o suporte da economia”, acentuou João Martins.
O presidente do Sindicato das Empresas de Ferro Gusa do Maranhão, empresário Claudio Azevêdo, que também já foi diretor do Conselho Deliberativo do Sebrae no período de 2011 a 2014, afirmou que a homenagem ao Sebrae era mais do que justa. “Eu acho essa homenagem muito justa. Estou aqui para parabenizar a Assembleia Legislativa que faz essa homenagem a essa grande empresa pelos 45 anos de apoio às micro e pequenas empresas. Eu acredito que se não fosse o Sebrae nós não teríamos grandes empresas que hoje nós temos no Maranhão. 99%, seja do comércio da indústria e do setor da agricultura são de pequenas empresas e, o Sebrae tem nesses 45 anos cumprido o papel extremamente importante: tem trabalhado muito, apoiando as iniciativas privadas e capacitando os pequenos e médios empresários”, disse Claudio Azevêdo.
O empresário Raimundo Coelho, vice-presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-Ma destacou os 45 anos que a entidade completa, prestando um grande serviço ao Estado do Maranhão, principalmente no seu seguimento majoritário que são os pequenos e médios empresários do Estado do Maranhão. “A homenagem a gente recebe com muita alegria e satisfação por que isso é um reconhecimento dos deputados que representa a sociedade maranhense. É o reconhecimento desse grande trabalho que a gente faz com os pequenos e médios empresários”, garantiu ele.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 17:00 | Comentar
Desembargadores Anildes Cruz e Marcelo Carvalho
Durante sessão Plenária Administrativa Extraordinária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) desta quarta-feira (11), a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Anildes Chaves Cruz, apresentou Relatório Institucional de Transição ao desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral eleito no último dia 4 – que toma posse no cargo no próximo dia 15 de dezembro. Com o ato, a atual corregedora abre, oficialmente, o processo de transição das gestões – Biênio 2016/2017 para 2018/2019.
Segundo a corregedora, a medida cumpre o previsto na Resolução Nº 95/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considera a continuidade administrativa um dos objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, e o acesso às informações essenciais para os planos de ação dos dirigentes eleitos. “O documento contém informações essenciais para o processo de transição na Corregedoria Geral da Justiça, e visa atribuir maior eficiência e transparência ao ato”, frisou a corregedora Anildes Cruz.
No documento, a corregedora informa os membros da Comissão de Transição da atual gestão, e pontua relatório financeiro; quadro de pessoal; estatísticas processuais e índices de produtividade das metas nacionais do Judiciário; serventias; correições judiciais; informática; comunicação, dentre outros.
O desembargador Marcelo Carvalho elogiou a iniciativa da corregedora Anildes Cruz de entregar, antes do prazo previsto na resolução, as informações de transição. “Vou me inspirar em todos os desembargadores que já atuaram na Corregedoria, e copiar as boas práticas para realizar um grande trabalho em prol da Justiça de 1ºgrau, porta de entrada da Justiça”, ressaltou o corregedor eleito.
Além do Relatório Institucional de Transição, a corregedora-geral entregou cópia do Plano de Gestão da CGJ – Biênio 2016/2017, documento alinhado ao Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 15:35 | Comentar
Luiz Gonzaga Martins Coelho titularizou três promotores de Justiça
O Procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou nesta quarta-feira (11) os atos de titularização de três promotores de justiça substitutos.
Foram titularizados os promotores de justiça Helder Ferreira Bezerra, na Comarca de Arame; Guilherme Gouvêa Fajardo, na Comarca de Turiaçu e Frederico Bianchini Joviano dos Santos, na Comarca de Mirinzal.
O promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos continua respondendo pela 1ª Promotoria de Pinheiro.
O diretor-geral da PGJ, Emmanuel Soares, e o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Antônio Santos Amorim, participaram da solenidade.
Ao assinar os atos, Luiz Gonzaga Martins Coelho parabenizou os titularizados e manifestou a alegria da administração superior em tê-los nos quadros da instituição.
Falando em nome dos titularizados, Frederico Bianchini disse se sentir honrado e reafirmou seu compromisso perante a instituição nesta nova fase vivida no MPMA. Já Helder Ferreira Bezerra destacou o suporte e apoio da administração superior desde o momento em que ele entrou na instituição.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 14:00 | Comentar
Desbravadores da Associação Maranhense Adventista homenagearam Astro de Ogum
A Igreja Adventista da zona rural de São Luís e o grupo de adolescentes Desbravadores da Associação Maranhense Adventista homenagearam com uma visita surpresa o presidente da Câmara de Vereadores, Astro de Ogum (PR), na tarde desta terça-feira, 10.
À frente da comitiva que esteve na Câmara estava o pastor Tadeu Monteiro, o coordenador da Associação Adventista, Fábio Monteiro, a líder do grupo Aventureiros, Ana Rosa Souza, 17 diretores de clubes Desbravadores e Washington Moraes, líder de jovens.
Os cerca de 120 adolescentes fizeram apresentações de ordem unida, os dirigentes trocaram amabilidades com o presidente Astro de Ogum e lhe comunicaram que a visita decorria da atenção que o vereador dá à ação da igreja na zona rural. O vereador-presidente agradeceu a distinção e pousou para fotos com o grupo.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 12:30 | Comentar
Hospital do Câncer (Hospital Geral)
O Hospital Geral Tarquínio Lopes Filho, atualmente Hospital do Câncer, passou a se dedicar única e exclusivamente ao combate à doença, patologia que tem registrado um aumento significativo no número de casos no Estado do Maranhão.
O Hospital que antes abrigava uma ala de ortopedia para os casos atendidos na rede pública estadual vai tratar especificamente de pacientes com câncer após a entrega do Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO), realizada nesta terça-feira (10) no bairro Turu, em São Luís.
A partir de então, pela primeira vez na história, o Maranhão tem uma unidade completamente voltada para tratar pacientes da oncologia.
Como afirmou o secretário estadual da Saúde, Carlos Lula, ontem, na entrega do HTO, o Estado ganhou de fato dois hospitais, desafogando as filas de espera, tanto na área de ortopedia quanto na oncologia. Um grande avanço na Saúde do Maranhão.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 10:40 | Comentar
Dilma Rousseff, ex-presidente
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (11) bloquear os bens de ex-membros do Conselho de Administração da Petrobras, entre eles a ex-presidente Dilma Rousseff, para ressarcir a estatal por prejuízo de US$ 580 milhões causado pela compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
Além de Dilma, foram bloqueados os bens do ex-ministro Antônio Palocci; Claudio Luis da Silva Haddad; Fábio Colletti Barbosa; Gleuber Vieira; e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli.
Todos podem recorrer da decisão, tanto no TCU quanto na Justiça. A decisão do bloqueio tem efeito imediato mas, para que ocorra efetivamente, é preciso que o TCU receba a relação de bens.
O valor do bloqueio é solidário, o que significa que bens de todos ficam indisponíveis até que chegue ao valor de US$ 580 milhões.
A área técnica da corte de contas explicou que o bloqueio vale até que o mérito do processo seja julgado, ou seja, até que o TCU condene ou absolva os citados.
Compra da Refinaria
Todos acima eram membros do Conselho de Administração da Petrobras quando foi aprovada a compra de 50% da refinaria de Pasadena, em 2006. Na época, Dilma Rousseff era ministra da Casa Civil no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e presidia o Conselho de Administração da estatal.
A aquisição de 50% da refinaria, por US$ 360 milhões, foi aprovada pelo conselho da estatal em fevereiro de 2006. O valor foi muito superior que os US$ 42,5 milhões pagos um ano antes pela belga Astra Oil pela refinaria inteira.
Depois, em 2012, a Petrobras foi obrigada a comprar 100% da unidade, antes compartilhada com a empresa belga. Ao final, aponta o TCU, o negócio custou à Petrobras US$ 1,2 bilhão.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 9:00 | Comentar
Fachada do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.
Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.
Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. De acordo com a Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.
“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.
No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.
O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.
Publicado em 11 de outubro de 2017 às 7:00 | Comentar
Deputado Rogério Cafeteira
O deputado líder do Governo na Assembleia Legislativa do Maranhão, Rogério Cafeteira (PSB), conseguiu, nesta terça-feira (10), barrar manobra da Oposição que pretendia obstruir votação de matéria de interesse do Estado, que dizia respeito ao pedido de urgência para a votação da autorização para renegociação do empréstimo do BNDES.
Ele apresentou proposição no sentido de inverter a pauta, garantindo que o requerimento de urgência, sobre a matéria em questão, fosse votado e, também, que a pauta fosse inteiramente apreciada.
O líder governista destacou que nas últimas sessões, a Oposição tem travado toda a pauta, até mesmo impedindo a votação de proposições de autoria dos próprios, a exemplo de mensagens de congratulações e concessões de medalhas.
