Os advogados do prefeito de Bacabal, Zé Vieira (PP) se manifestaram nesta segunda-feira (23) sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em condenar por improbidade administrativa e dano ao erário público, o gestor.
Segundo a defesa do prefeito, a condenação não vai resultar no afastamento de Zé Vieira do cargo.
Veja abaixo o disse o advogado sobre a decisão do STJ.
“Sobre a decisão do STJ, não merece prosperar a tese de trânsito em julgado da decisão, visto que são passíveis de embargos de declaração que inclusive já foram opostos. Ademais a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos não se aplicam para essa gestão na esfera cível, vez que a matéria é discutida apenas no âmbito eleitoral como condição de elegibilidade, logo, eventual trânsito em julgado pelo STJ sem apreciação pelo TSE não trará prejuízos a manutenção do cargo”.