A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou na sessão desta quinta-feira (3), em primeiro turno, o Projeto de Lei do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), que obriga as empresas que desenvolvem atividades de comercio de bens e às prestadoras de serviço a disponibilizarem crédito ou o reembolso imediato para pagamento feito por consumidores duas vezes na mesma fatura (DUPLICIDADE).
O projeto tem por objetivo de orientar o consumidor a não perder dinheiro, e tão pouco ganhar uma “dor de cabeça” devido ao pagamento de uma fatura ou boleto duas vezes, o que é comum acontecer principalmente em se tratando de serviços considerados essenciais. Ao deixar de pagar determinada conta o consumidor é punido com a interrupção do serviço, e o próximo pagamento virá acrescentado de multa e juros.
Segundo o Projeto de Lei, o consumidor terá o direito de optar pelo crédito imediato na próxima fatura, em quarenta e oito horas, ou o reembolso do valor pago em setenta e duas horas. A matéria segue para a votação em segundo turno.
“Essa lei vem atender as necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade a proteção de seus interesses econômicos”, afirmou Josimar de Maranhãozinho.