Publicado em 28 de julho de 2017 às 19:30 | Um comentário
Prefeito Domingos Dutra ao lado da esposa Núbia Dutra
A esposa do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, e Secretária de Administração e Finanças do Município, Núbia Dutra, sofreu uma tentativa de homicídio na noite desta sexta-feira (28).
O prefeito concedia uma entrevista ao programa “Ponto Continuando”, na rádio Mais FM, e teve que deixar as pressas o estúdio da emissora quando recebeu a notícia.
De acordo com informações repassadas pelo próprio Dutra, a primeira dama foi atingida com um tiro de raspão no rosto. Ela foi levada ao hospital São Domingos, em São Luis e não corre risco de morte.
Publicado em 28 de julho de 2017 às 15:00 | Comentar
Exército nas ruas de Brasília, em maio deste ano
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (28) o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza a atuação de tropas das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro. O decreto presidencial foi publicado hoje em uma edição extraordinária do “Diário Oficial da União”.
Segundo o decreto, os militares poderão permanecer nas ruas do estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira até 31 de dezembro. As Forças Armadas já estão preparadas para começar a atuar na região metropolitana do Rio a partir da tarde desta sexta.
O artigo 142 da Constituição – que trata das Forças Armadas – prevê o uso de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por ordem do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.
Essa medida tem sido adotada com certa frequência pelo governo federal nos últimos anos. Os militares já atuaram, por exemplo, na Copa do Mundo, nas Olimpíadas, nas eleições e no próprio Rio de Janeiro, na ocupação do complexo de favelas da Maré.
No mês passado, o Ministério da Defesa informou que, entre 2010 e 2017, foram realizadas 29 ações de garantia da lei e da ordem.
Nessas ações, as Forças Armadas agem em área restrita e por tempo limitado, a fim de garantir a integridade da população e o funcionamento das instituições.
O GLO assinado por Temer nesta sexta-feira ressalta que cada operação que conte com homens das Forças Armadas terá de ser previamente aprovada pelos ministérios da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
De acordo com o decreto, caberá ao ministro da Justiça, Raul Jungmann, definir a distribuição das tropas. Ações sociais
O envio das Forças Armadas ao Rio de Janeiro foi anunciado nesta quinta (27) pelo ministro da Defesa em uma coletiva de imprensa realizada na sede do Comando Militar do Leste, no Centro do Rio.
Durante o anúncio, Jungmann prometeu ações sociais durante a atuação das Forças Armadas no estado. Segundo ele, já há um pacote de propostas e soluções elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre o que deverá ser feito nas comunidades fluminenses.
Uma das justificativas para a mudança no emprego de militares foi a longa permanência do Exército no Complexo da Maré.
De acordo com Jungmann, foram gastos R$ 400 milhões durante um ano e meio de ocupação no conjunto de comunidades e, atualmente, o crime organizado voltou a dominar as favelas.
Publicado em 28 de julho de 2017 às 13:30 | Comentar
Inauguração da nova Unidade Básica de Saúde do Cohatrac V
Dando continuidade ao trabalho de reconstrução e expansão dos serviços de saúde no município, o prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, inaugurou nesta quinta-feira (28) a nova Unidade Básica de Saúde do Cohatrac V. Participaram da concorrida solenidade de inauguração o deputado estadual Bira do Pindaré, o vice-prefeito Eudes Sampaio e os vereadores, além da comunidade.
A nova UBS possui equipe médica qualificada e é dotada de estrutura completa com consultórios médicos, odontológicos, farmácia, sala de vacinação, sala de nebulização, consultório do fumante, área de estacionamento dentre outras dependências, além de equipe composta por cerca de 15 profissionais entre médicos, enfermeiros, dentistas, e agentes comunitários.
O objetivo, de acordo com o prefeito Luis Fernando, é atender bem não apenas os moradores da região como também pacientes do entorno. “Foram anos sem o equipamento enquanto o povo sofria com o abandono da obra. Hoje, porém, além de retomarmos a normalidade dos serviços, estamos ampliando as ações na área da saúde. Com esta, em apenas sete meses, já entregamos três unidades. Isso tudo é resultado de trabalho e planejamento”, disse o prefeito.
A entrega da UBS é uma realidade que chega em bom momento para os moradores que já não suportavam mais o descaso com a saúde do município. Dona Maria Cleone conta que a situação era tão caótica que a dona de casa pensou em ir embora.
“A UBS estava abandonada e os moradores sem atendimento voltado à saúde. Agora, com a conclusão da obra, tenho certeza que vamos ter voz para juntos lutarmos contra o que não é correto e não nos faz bem”, desabafou.
De acordo com o secretário municipal de saúde, Tiago Fernandes, os moradores não terão apenas um prédio físico, terão atendimento de qualidade. “Além de todo corpo técnico que é excelente, vamos também oferecer tratamento odontológico, exames preventivos do colo do útero, testes rápidos, vacinação e oferta de medicamentos para pacientes atendidos durante consulta médica”, enumerou.
Presente à cerimônia de inauguração, o deputado estadual, Bira do Pindaré, falou dos avanços na área além da valorização da população com a entrega de novos equipamentos públicos. “Estamos cooperando para devolver dignidade à população. Já destinamos emendas para colaborar com a recuperação da malha viária e hoje mais ainda recurso para a compra de ambulância para a região”, finalizou.
Publicado em 28 de julho de 2017 às 8:00 | Comentar
Ministro Sarney Filho
Os ministros licenciados do mandato de deputado federal retornarão à Câmara para votar contra a denúncia contra o presidente Michel Temer, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews. A votação está marcada para o próximo dia 2 de agosto.
Um dos principais conselheiros do presidente, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, já avisou aliados sobre a decisão do governo.
A estratégia é que os ministros licenciados do mandato fortaleçam o governo na Câmara durante as discussões sobre a denúncia no plenário.
São deputados licenciados os seguintes ministros:
– Antonio Imbassahy, do PSDB (Secretaria de Governo) – Bruno Araújo, do PSDB (Cidades) – Maurício Quintella, do PR (Transportes) – Osmar Terra, do PMDB (Desenvolvimento Social) – Leonardo Picciani, do PMDB (Esporte) – Raul Jungmann, do PPS (Defesa) – Mendonça Filho, do DEM (Educação) – Ronaldo Nogueira, do PTB (Trabalho e Emprego) – Ricardo Barros, do PP (Saúde) – Fernando Coelho Filho, do PSB (Minas e Energia) – Sarney Filho, do PV (Meio Ambiente) – Marx Beltrão, do PMDB (Turismo)
A estratégia começou a ser construída na última reunião ministerial, antes do recesso, e voltou a ser tema das inúmeras reuniões no Planalto.
A presença dos ministros no plenário já foi adotada pelo governo em outra ocasião, na votação da reforma trabalhista.
Publicado em 27 de julho de 2017 às 22:05 | Comentar
Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (27) que fará um remanejamento no Orçamento de 8,127 bilhões de reais, entre cortes e realocação de gastos emergenciais. Deste montante, a maior restrição acontecerá no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que perderá 7,487 bilhões de reais. Na prática, significa que o governo cortará investimentos em infraestrutura para tentar dar conta dos gastos públicos comuns.
Além do corte de 5,951 bilhões de reais anunciado na última semana, o Ministério do Planejamento também vai remanejar 2,250 bilhões de reais para garantir o funcionamento de atividades da administração pública. A medida visa a aplacar ânimos de alguns órgãos que vinham denunciando a falta de recursos e chegaram a paralisar serviços, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Também terão recursos remanejados as operações de agências do INSS, carros-pipa, Defesa Civil, sistema de controle aéreo, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Trensurb, entre outros.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo estima que os cortes no PAC poderão causar atrasos nos repasses, mas não o atraso de obras. “A nossa expectativa é de que haja uma reversão disso nos próximos meses, de que nós possamos devolver esse dinheiro para a infraestrutura”, disse.
A meta para este ano é de um déficit de 139 bilhões de reais, e o rombo acumulado até junho é de 56,092 bilhões de reais, o pior resultado em 21 anos para o período.
Cortes
O ministério mais atingido foi o das Cidades, com um corte de 3,476 bilhões de reais, seguido por Defesa (1,358 bilhão de reais), Transportes, Portos e Aviação Civil (1,168 bilhão de reais), Educação (550 milhões de reais), Integração (400 milhões de reais), Cultura (117,3 milhões de reais).
Também sofreram cortes os ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário (108,3 milhões de reais), Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (103,6 milhões de reais), Esporte (84,5 milhões de reais), Minas e Energia (64,2 milhões de reais), Planejamento (32,3 milhões de reais) e Presidência da República (24,7 milhões de reais). Todas as despesas foram cortadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
PDV
Dyogo Oliveira afirmou que a criação do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) integra um conjunto de medidas gerenciais tomadas pelo governo para reduzir gastos. “A medida não pode ser confundida com solução dos problemas fiscais do país, é complementar. É um instrumento de adequação de pessoal”, disse o ministro.
“A medida contempla um plano de desligamento voluntário, que, como diz o nome, dependerá da adesão dos servidores”, afirmou. O ministro destacou que cada servidor que demonstrar interesse no programa receberá 125% da remuneração atual para cada ano trabalhado no funcionalismo.
Além do PDV, o ministro destacou que o governo já vinha tomando uma série de medidas para melhorar o gasto público, como a criação da nova taxa de juros para balizar os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), PDVs nas estatais, redução de cargos de confiança e digitalização de serviços do governo. “Devemos ter aproximadamente 10.000 pessoas a menos nas estatais”, disse Oliveira.
Publicado em 27 de julho de 2017 às 20:00 | Comentar
Governo amplia segurança com substituição de tanques e usinas de oxigênio
Investimentos do Governo do Maranhão em tanques criogênicos e usinas de oxigênio têm garantido a segurança necessária para o atendimento de pacientes em unidades de saúde do Estado. O serviço é, muitas vezes, vital para os usuários do sistema público de saúde e interfere diretamente no funcionamento das unidades de saúde.
Com o investimentos em tanques e usinas de oxigênio, o serviço permite a realização de atividades de alta e média complexidade como cirurgias e o acolhimento e tratamento de paciente nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). O ar canalizado até os pontos de uso possibilita, ainda, a execução de serviços como o de nebulização e o funcionamento de equipamentos como autoclave, aparelho que utiliza vapor de água sob pressão para esterilizar instrumentos utilizados pelos profissionais de saúde em toda a unidade.
Secretário de Saúde, Carlos Lula
O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, enfatizou a importância do investimento. “Lidamos diariamente com o que há de mais precioso, que é a vida das pessoas. Por isso, investimos na substituição de todas as usinas e tanques que eram utilizados nas unidades de saúde e apresentavam constantes problemas por não estarem de acordo com o padrão de segurança exigido pelas normas técnicas. Dessa forma, asseguramos o fornecimento contínuo de oxigênio”, disse o titular da pasta.
Em hospitais com 50 ou 100 leitos são utilizados tanques criogênicos, que têm uma concentração muito maior de gás e são monitorados 24h para garantir que estejam sempre abastecidos. Já em unidades menores como as UPAs e hospitais de vinte leitos, são utilizadas as usinas, que através de um sistema de compressão, secagem, absorção, refrigeração e concentração do oxigênio, também canalizam o ar para dentro das unidades de saúde.
Entre as unidades de saúde abastecidas com os tanques criogênicos estão os cinco hospitais regionais entregues pela gestão do governador Flávio Dino, em Santa Inês, Pinheiro, Bacabal, Imperatriz e Caxias. Já as usinas garantem oxigênio em unidades como as UPAs do estado, a Maternidade Nossa Senhora da Penha, o Hospital Geral de Morros, o Hospital de Matões do Norte, o Hospital Regional de Viana e a Unidade Mista do Maiobão.
Investimento
Anualmente, o Governo do Estado investe R$ 40.850.769,84 na manutenção de usinas e tanques criogênicos em unidades de saúde do Maranhão. O valor incluiu a substituição dos tanques e usinas em 43 unidades, entre hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), com instalação, locação, manutenção técnica e fornecimento de oxigênio.
A substituição foi realizada pela atual gestão por inconsistências no contrato com a empresa anterior e porque o sistema utilizado anteriormente estava fora dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Rede Brasileira de Calibração (RBC).
Publicado em 27 de julho de 2017 às 18:10 | Um comentário
Pagamento será realizado nesta sexta (28)
O Governo do Maranhão antecipará, mais uma vez, o pagamento dos servidores públicos estaduais, disponibilizando nesta sexta-feira (28) o salário referente ao mês de julho. O pagamento seria efetuado no dia 1º de agosto, mas, devido à viabilidade financeira do Estado, será antecipado.
“Terminamos de fazer as contas sobre o mês e iremos pagar os servidores do Governo do Maranhão, folha de julho de 2017, no próximo dia 28”, informou o governador.
O pagamento será efetuado antes do previsto no calendário elaborado para o ano de 2017, que antevê sempre os dois primeiros dias úteis do mês subsequente ao trabalhado.
Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) ou através do aplicativo Portal do Servidor. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), pelos telefones (98) 3131-4191, 3131-4192, ou no próprio site da Segep www.segep.ma.gov.br.
Publicado em 27 de julho de 2017 às 16:40 | Comentar
Sede do TCE-MA em São Luís
O ex-prefeito de Senador Alexandre Costa, Valdeci César Meneses, foi condenado pelo Judiciário da comarca de Governador Eugênio Barros por irregularidades no balanço geral do exercício financeiro de 2011, reprovado pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A sentença, da juíza Sheila Silva Cunha, condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral de R$ 1.060.861,44, atualizados; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; ao pagamento de multa civil de 20 vezes o salário de prefeito municipal, valor a ser revertido em favor do município e, ainda, à proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Na Ação Civil de Improbidade Administrativa movida contra o ex-prefeito, o Ministério Público estadual alegou que os atos constatados pelo Tribunal de Contas causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública, que incluem a remessa fora do prazo legal dos documentos relativos ao PPA (Plano Plurianual) e à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias); fraudes em processos de licitação e outras irregularidades.
Os atos apontados foram comprovados nos relatórios técnicos que embasaram o julgamento das contas pelo TCE, órgão oficial que tem competência constitucional para essa análise. Em sua defesa, o réu se limitou a impugnar as provas apresentadas nos autos afirmando suposta nulidade por ausência de citação do julgamento pelo TCE, sem prova do alegado.
Em sua análise, a juíza de direito Sheila Silva Cunha verificou que o ex-prefeito cometeu vários atos de improbidade administrativa: não obedeceu as regras básicas de direito financeiro, administrativo e orçamentário, por não ter enviado, no prazo legal, o PPA e a LDO; não cumpriu o exigido com gastos com desenvolvimento da educação, fundamental e deixou de aplicar o percentual mínimo para a melhoria do ensino.
O ex-gestor também promoveu contratação direta sem o devido processo de licitação, como manda a Lei Nº 8.666/1993, em 17 processos de despesa, com a contratação de 8 prestadores de serviços sem contrato, e mais seis casos de fragmentação de despesas. Essas práticas configuram atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário no total de R$ 1.060.861,44.
Publicado em 27 de julho de 2017 às 15:00 | Comentar
Foto Reprodução
A loja Armazém Paraíba terá que indenizar uma mulher que teve o nome incluído, indevidamente, nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Vara de Buriticupu e a ação foi movida por M. S. A., que teve o nome negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e SERASA. A mulher alega, em síntese, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito pela empresa requerida, mas afirma que a negativação é ilegal, eis que jamais efetuou qualquer compra na empresa requerida localizada na cidade de Bacabal. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (26).
A autora relata que tomou conhecimento de que havia restrição ao crédito em seu nome junto a empresa requerida quando tentou efetuar uma compra financiada no comércio local. A parte requerida foi revel no processo. “Conforme se verifica às folhas, a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência então designada nos autos, não compareceu e nem juntou não contestou a presente demanda, nem juntou qualquer documento capaz de justificar a contratação impugnada nos autos, de forma a elidir sua responsabilidade (…) A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível”, diz a sentença.
O Judiciário entende que, no caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessário para que profira sentença. No mérito, o caso é de procedência, em parte dos pedidos autorais. “Com efeito, verifico que assiste razão, em parte, à parte requerente, tendo em vista que conforme se vê da documentação acostada com a inicial a parte autora que teve seu nome negativado indevidamente sem haver qualquer vínculo contratual com a empresa requerida. Ora, tratando-se as partes litigantes de fornecedora de serviços e consumidor, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor”, escreveu o juiz.
Para a Justiça, o simples fato de a loja requerida ter negativado o nome da parte autora de forma indevida, já é suficiente para atingir sua esfera íntima, causando-lhe danos em seu patrimônio imaterial, em sua personalidade.
“Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais, ante a negativação indevida. Estes restam cabalmente demonstrados nos autos (…) Julgo procedente, em parte, os pedidos do requerente, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.200 como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, tudo acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso (…) Oficie-se ao SPC/SERASA para que providencie a retirada da restrição existente em relação ao nome da parte autora, no prazo de cinco dias, instruindo com cópia da presente sentença”, concluiu o Judiciario.
Publicado em 27 de julho de 2017 às 13:15 | Comentar
Reunião com o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos
Em reunião com o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, realizada nesta quarta-feira (26), na sede da administração municipal, o Ministério Público do Maranhão cobrou o cumprimento de Decisão judicial que determina o fornecimento regular de remédios e suprimentos a pessoas com deficiência física. O encontro foi solicitado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro Júnior, e contou com a participação dos reclamantes.
A reunião foi motivada por denúncias feitas ao MPMA por pessoas que necessitam dos medicamentos. Segundo os denunciantes, apesar de decisão judicial proferida desde 2013 após Ação Civil Pública proposta pela Promotoria, a prefeitura não teria fornecido os insumos ou os forneceu aquém da necessidade dos demandados.
Em maio deste ano, o Ministério Público expediu Recomendação à administração municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, para a regularização dos medicamentos e insumos, mas as denúncias de irregularidades na distribuição continuaram a ser feitas.
No encontro, o promotor Joaquim Júnior pediu ao prefeito explicações sobre a descontinuidade do fornecimento dos itens. Segundo o prefeito, o contrato licitatório para a compra destes insumos terminou em abril, mas já foi feita uma nova licitação. De acordo com a prefeitura, os medicamentos e insumos correlatos devem chegar esta semana, normalizando a distribuição até a próxima semana.
Entre os medicamentos listados na decisão, estão: Oxibutina (cloridato de 5mg), Xilocayna gel 2%, Minilax, Bacofeno 10 mg, Brometo de Propantelina 15 mg, e materiais de uso como sondas uretral, saco coletor de urina, gases, luvas e outros itens considerados necessários ao tratamento de amputados e portadores de deficiência física.
De acordo com a Lei 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida em ação civil.
“A saúde é direito subjetivo garantido a todos os cidadãos, sendo um dever inescusável do poder público quanto ao cumprimento de todas as diretrizes necessárias para sua promoção”, destacou o promotor Joaquim Júnior.
