O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu, durante sessão plenária dnesta quarta-feira (3), uma medida cautelar suspendendo a Tomada de Preços nº 007/2017 em curso no município de São Bento, na Baixada Maranhense, tendo como objeto a prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia.
A administração municipal fica também, até o julgamento do mérito, impedida de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes do certame.
A medida, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), inclui ainda a citação do prefeito do município, Luiz Gonzaga Barros (PCdoB), e da presidente da Comissão Permanente de Licitação do município para apresentação de defesa no prazo de quinze dias.
Luizinho, como é conhecido o prefeito que já esteve antes no comando do Município, foi preso em abril do ano passado como suspeito de desviar recursos da Previdência Social na ordem de mais de R$ 20 milhões.