O candidato eleito como prefeito na cidade de Bacabal, Zé Vieira, em outubro deste ano, será empossado no próximo dia 1º de janeiro de 2017. A posse dele estava condicionada a decisão no TSE, que acatou representação do candidato e garantiu a posse.
Vale ressaltar que o candidato é totalmente inelegível pois tem seis condenações junto ao Tribunal de Contas da União transitadas em julgados, além de outra do Tribunal de Justiça, todas por improbidade administrativa. No caso das decisões do TCU por tratar de desvio de recursos federais e por ser soberana, é definitiva, as quais não podem ser derrubadas por decisão de 2/3 da Câmara de Vereadores.
O julgamento do Supremo Tribunal Federal do dia 10/08/2016 (RE 848.826) – onde se discutia qual o órgão competente se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeito –, somente se aplica as decisões dos TCEs, eis que estes apenas emitem parecer prévio e opinativo, os quais podem ser derrubados por aquela quantidade de vereadores.
Mesmo assim, o inelegível vai assumir… Coisas do Maranhão!
Maria
7 anos atrás
O cara tem várias condenações por improbidade administrativa e ainda assim o povo o elegeu, então eles merecem te-lo como prefeito a população precisa repensar seu voto na hora de da-lo afinal 4 anos demoram a passar