O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) decretou estado de emergência financeira, após corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA). O Ato foi assinado pelo desembargador James Magno Araújo Farias, presidente do TRT no Maranhão.
O corte na ordem de aproximadamente 30% nas verbas de custeio e de 90% nos recursos destinados a investimentos impossibilita que o Tribunal cubra as despesas mínimas necessárias ao seu funcionamento até o fim deste ano.
O desembargador James Magno Araújo Farias, baseia-se no levantamento realizado pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal, que aponta que os recursos atualmente disponíveis serão suficientes para cobrir as despesas apenas até o final de agosto.
Com a medida, estão suspensas “todas as designações de magistrados e servidores que impliquem em deslocamento, pagamento de diárias e/ou custeio de transporte, salvo situações excepcionais, que exijam a representação do Tribunal, por meio de seus dirigentes e/ou magistrados ou servidores por eles designados, a critério da Presidência, mediante fundamentação”, já a partir desta segunda-feira (4).
Efeitos da suspensão
Além de implicar no adiamento das audiências já designadas, a Secretaria de cada Vara deverá tomar as providências necessárias para tal fim. À Corregedoria fica facultado designar magistrados para atuar remotamente nos acervos processuais das 23 Varas do Trabalho em todo o Estado do Maranhão, a fim de garantir a continuidade da prestação jurisdicional.
Contenção de gastos
Os percentuais de corte determinados pela Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA) atingiram o funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, que se viram obrigados a adotar inúmeras medidas de contenção de despesas, dentre as quais alteração do horário de expediente, repactuação de contratos de serviços terceirizados, suspensão de obras de construção e reforma, assim como a suspensão de contratação de estagiários. Os elevados cortes superam os R$ 880 milhões.
Preenchimento de vagas
A LDO 2016 também suspendeu as nomeações nos TRTs para preenchimento das vagas oriundas de aposentadorias e falecimentos de servidores. No TRT-MA, há cinco vagas de servidores e uma de juiz que não poderão ser providas até nova determinação superior.
Ato público
Com o lema “Você já imaginou o Brasil sem a Justiça do Trabalho?” e com o intuito de chamar a atenção da população para o grave impacto causado pelas atuais restrições orçamentárias, principalmente, para os trabalhadores, que encontram na Justiça do Trabalho a resolução de seus conflitos trabalhistas, a defesa de seus direitos e a valorização do trabalho, o TRT-MA realizou ato público em defesa da Justiça do Trabalho no dia 24 de junho, no Foro Astolfo Serra, sede das Varas do Trabalho de São Luís. O evento reuniu diversas autoridades e representantes de entidades da sociedade civil e transformou-se em ato em defesa dos direitos sociais e da democracia.
Fonte: G1, MA