Vários advogados do Maranhão, capitaneados pelo jovem advogado Américo Lobato, protocolaram na última sexta-feira (1º), na sede da OAB/MA, uma petição requerendo que a entidade tome todas as medidas cabíveis para derrubar a Resolução Administrativa 61/2016 do TRT/MA, que reduziu seu horário de atendimento afetando milhares de advogados e a sociedade em geral, descumprindo decisão judicial do STF, além de ser manifestamente ilegal,por violar as prerrogativas da classe.
Em ofício dirigido ao presidente da seccional maranhense, Thiago Diaz, os advogados destacaram que o Ministro Fux, na ADI 4598, tramitando no Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de ser determinado a todos os Tribunais brasileiros que se abstenham de promover quaisquer alterações no expediente forense/horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da ADI.
“Por sabermos que é legitimidade do Presidente da OAB/MA para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins do Estatuto da OAB (Art. 49), protocolamos na OAB/MA, petição requerendo que a nossa seccional tome as medidas cabíveis necessárias para o cumprimento da decisão prolatada pelo Ministro Fux. Não dá mais para aceitar que o direito fundamental de acesso à justiça seja tolhido dessa forma, ainda mais com uma decisão do Supremo albergando esse direito” – destacou Américo Lobato.
Américo Lobato informou ainda que “quem tiver interesse em assinar e ler o inteiro teor do Requerimento, que tem como anexo a decisão nos autos da ADI 4.598, bem como a Resolução Administrativa guerreada, o número de protocolo é 10.0000.2016.006242-4. Se ainda não estiver no protocolo, já está no gabinete da Presidência.”
Repercussão
Nas redes sociais, a iniciativa obteve grande receptividade. Muitos advogados se sentiram honrados e felizes com a mobilização e fizeram questão de deixar registrado que assinaram a petição no grupo “Advogados do Maranhão”, que conta hoje com quase cinco mil advogados.
Para Marcelo Bruno, “O acesso à Justiça é um direito essencial ao completo exercício da cidadania. A crise econômica e de legitimidade enfrentada pelo Poder Judiciário, consubstanciada em constante denúncias de corrupção e nepotismo, na carência de recursos materiais e humanos, entre outros, não são, e nem podem ser, fundamentos para que nós advogados sejamos tolhidos de exercer com plenitude e dignidade nossa difícil missão profissional.”
No começo do ano o atual Presidente do Conselho Federal da OAB declarou que “não podemos aceitar que se restrinja o acesso à Justiça por uma questão de corte de gastos. A jurisdição tem de ser plena, com tribunais funcionando em dois turnos. A sociedade precisa disso. Vemos que a capacidade instalada o Poder Judiciário não dá mais conta da demanda, então é contraditória a tentativa de redução do horário.”
Resta agora saber se a OAB/MA atenderá os anseios da classe ou ficará de braços cruzados.