Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que assegura e normatiza o pagamento dos 427 ex-funcionários do Instituto Cidadania e Natureza (ICN) que trabalhavam em unidades de saúde estaduais foi assinado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho (PGE) e Ministério Público do Trabalho (MPT/MA) pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, juntamente com o secretário adjunto de Assuntos Jurídicos da SES, Heraldo Moreira.
Ambos representaram o Governo do Estado durante a audiência que definiu as formas e datas dos pagamentos e foi presidida pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT/MA), Anya Gadelha.
Os ex-funcionários foram representados pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão (SindSaúde) e pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (Seema) que também assinaram o documento, além dos prepostos da empresa ICN.
Todos os participantes concordaram com as cláusulas do TAC proposto pelo Governo do Estado e sindicatos para resolução dos pagamentos dos ex-funcionários do ICN, ficando acertado da seguinte forma:
A SES fará o pagamento referente às verbas rescisórias diretamente nas contas dos 427 ex-funcionários que constam na lista repassada pelo ICN até o dia 04/01/2016, no valor total de R$ 2.128.349,69 (Dois milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).
Sobre a multa dos 40% do FGTS, a SES fará o depósito até o dia 30/01/2016, no valor total de R$ 1.324.946,24 (Hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
O ICN deverá liberar as chaves para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente à base Maranhão, bem como as guias para o recebimento do seguro desemprego, no ato da assinatura da homologação das rescisões que será feita pelo SindSaúde e SEEMA em até 10 dias úteis contados à partir de hoje (17), e o ICN devolverá aos trabalhadores as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com suas respectivas anotações de baixa.
Confiando na administração do Governo do Estado, o MPT/MA vai liberar o fundo de garantia antes da concretização dos pagamentos das rescisões, dando maior agilidade ao processo de recebimento dos valores por parte dos funcionários.
Rafaela
8 anos atrás
Só queríamos saber quanto aos funcionários que ainda estavam trabalhando na ICN e que não estavam demitidos, como vai ficar a recisao e o FGTS desses funcionários, no caso funcionários do Hospital de Câncer do Maranhão Tarquínio Lopes Filho. Vamos ficar no esquecimento pelos nossos direitos de todos os anos trabalhados, por que estamos todos sem nenhuma informação sobre o assunto. As autoridades competentes do Governo do Estado tem que analisar isso.
Simplesmente estamos sem nenhuma garantia de nada, só pegaram os documentos dos funcionários mas não assinaram carreira nem nada e todos sabemos que o nosso décimo terceiro já tinha sido repassado para o ICN. Alguém tem que olhar por esses funcionários.