Projetos de Josimar de Maranhãozinho tem pareces favoráveis na ALEMA

Projetos da lavra do deputado estadual Josimar de Maranhãozinho (PR), obtiveram pareceres favoráveis, nas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Maranhão.

São projetos que trazem em seu bojo objetos distintos: Preservação do Meio Ambiente, Direito do Consumidor e Matéria Tributária.

Destaque para o Projeto de Lei nº 051/2015, que visa Proibir Sanções Políticas por parte do Estado, pelo não pagamento do IPVA, ou seja, o veículo não pode sofrer retenção ou apreensão em decorrência do não pagamento do IPVA, nos dois últimos exercícios financeiros, exceto quando ocorrer outra hipótese prevista na Lei Federal 9.503/97 – CBT.

Na área ambiental o deputado apresentou o Projeto de Lei nº 117/2015, que Cria Mecanismos para a Preservação das Nascentes dos Rios.

Com o objetivo de dar mais harmonia e transparência nas relações de consumo, priorizar o princípio a informação instituído pela legislação consumerista, Josimar obteve parecer favorável em mais outros três Projetos de Lei: o de nº 183/2015, que proíbe a impressão “não nos responsabilizamos por objetos de valor deixados no interior do veículo”, em bilhetes eletrônicos, tickets, placas cupons e congêneres, em estacionamentos particulares, estacionamentos de estabelecimentos comerciais, prestadoras de serviços, shoppings, casas noturnas, hospitais, clínicas em geral, agências bancárias, garagens, hotéis e motéis.

As agências bancárias que prestam serviços no Estado do Maranhão, em breve serão obrigadas a afixarem em locais de fácil visibilidade, inclusive nos guichês de atendimento, adesivos contendo a frase seguinte: “O tempo máximo para atendimento será de 30 minutos”. É o que visa o Projeto de Lei nº 216/ 2015.

Por sua vez o Projeto de Lei nº 226/2015, obriga a inclusão de telefone, endereço postal, sítio eletrônico e endereço eletrônico do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON (MA), da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Maranhão e da Promotoria do Consumidor, em documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, no Estado do Maranhão.