A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP), a Justiça determinou, na última terça-feira, 10, a nomeação, no prazo máximo de 30 dias, dos aprovados no concurso público do Município de Governador Edison Lobão, realizado em 2011.
A Ação Civil Pública do MP questionou a contratação de 99 servidores, sem concurso, durante a vigência do certame.
O MP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2011, com o Município de Governador Edison Lobão para regularizar a situação dos ocupantes de cargos do município. Em seguida, o município realizou o concurso público visando ao preenchimento de vagas no quadro de pessoal.
Foram convocados diversos candidatos desde a homologação do certame, em 18 de março de 2011, com a última nomeação realizada em 15 de janeiro deste ano. O concurso expira no próximo 18 de março.
Para tentar resolver o problema, o Ministério Público firmou novo TAC, em março de 2013, em que o município se comprometeu a encerrar os contratos com os trabalhadores temporários até 20 de outubro do mesmo ano. Mesmo assim, ainda foram mantidos 99 servidores nomeados sem concurso público.
“Algumas contratações irregulares persistem há anos. Na última audiência judicial, o Município alegou que as pessoas convocadas não tomaram posse. Porém, não há comprovação documental dos editais de convocação”, afirma a promotora Nahyma Ribeiro Abas.
Pela decisão, o município de Governador Edison Lobão tem 30 dias para nomear e empossar os aprovados, substituindo os contratados sem concurso pelos concursados excedentes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.