O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Presidente Dutra, que fica localizado a 348 km de São Luís, representado pelo prefeito Juran Carvalho de Sousa.
Na Ação, o Ministério Público pede à justiça que o Município de Presidente Dutra se abstenha, imediatamente, de transportar alunos da rede pública municipal em veículos irregulares, inapropriados para o transporte escolar ou dirigido por motoristas sem habilitação especializada.
A Promotoria de Justiça de Presidente Dutra recebeu e apurou denúncias de que o prefeito havia contratado veículos particulares para o transporte público sem o cumprimento das exigências legais e administrativas que garantiriam a adequação e segurança para o transporte de alunos.
A manifestação foi assinada pelo promotor de Justiça Rosalvo Lima Filho, que pede à Justiça a condenação do Município para que forneça aos alunos da rede municipal de ensino, principalmente os que residem na zona rural do município, a efetiva e regular prestação do serviço de transporte escolar seguro e adequado. Em caso de descumprimento, foi determinada multa diária de R$ 5 mil.