O prazo para os parlamentares acertarem pendências de emendas individuais junto a prefeituras acaba às 20h30 desta terça-feira, 10 de junho. A medida é necessária para a liberação dos recursos do orçamento. Mensagem enviada pelo Executivo no dia 22 de maio apontou que mais de 25% do valor das emendas parlamentares individuais estavam com impedimento técnico. Para o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), as normas editadas pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República foram feitas para impedir a execução obrigatória das emendas individuais. “É um artifício que o governo está fazendo para burlar a legislação e para apequenar o Congresso Nacional, o que é uma atitude reprovável e que vai contra os interesses públicos”.
O prazo inicial foi adiado da última quarta-feira (4) para esta terça-feira (10), mas os parlamentares reclamaram da dificuldade de interlocução com o Ministério da Saúde, foco da grande maioria (cerca de R$ 1,3 bilhão) dos recursos de emendas com impedimento. Depois do dia 10, a CMO compilará os dados para entregar à Mesa do Congresso Nacional. O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, remeterá à SRI as alterações às emendas.
O remanejamento das verbas de emendas com impedimento “insuperável”, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO – Lei 12.919/13), será feito por projeto de crédito orçamentário com as indicações definidas pelo Congresso até 19 de junho. Agência CNM, com informações da Agência Câmara.