O vereador Fábio Câmara (PMDB), ingressou nesta segunda-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com uma Ação Popular pedindo, em caráter liminar, a anulação ou suspensão do último reajuste nas tarifas do transporte público de São Luís, que elevou a passagem de ônibus em todos os níveis em R$ 0,30. Na argumentação apresentada ao Judiciário, Câmara enfatiza que existe ilegalidade em alguns pontos, como a base de cálculo e, ainda, a falta da licitação, que foi exigida pelo Ministério Público que vem sendo descumprida pela Prefeitura desde 2011.
“O aumento mínimo da passagem é no percentual de 18,75%, o qual demonstra a imensa irresponsabilidade e ilegalidade por parte da Prefeitura Municipal que aumenta uma tarifa sem sequer consultar a população que tem prejuízo de, no mínimo, R$ 0,60 por dia, vez que a passagem nunca é só de ida a um local, o que, no final do mês, gera a uma pessoa que trabalha cinco dias por semana, um prejuízo de R$ 12,00 a mais no orçamento”, consta no texto da ação, assinada pelo parlamentar peemedebista.
Em outro trecho, o autor cita que a ação popular é remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público. Acrescenta que está no exercício de seu direito como cidadão e eleitor diante de “ilegalidade e lesividade”, sendo a ação popular remédio para conter o ato abusivo.
Na ação popular contra o Município de São Luís, Fábio Câmara posiciona-se contrário aos valores das reajustados, autorizada pelo prefeito Edivaldo de Holanda Júnior, apresentando alegações diversas. Ele cita que com o aumento de R$ 0,30, as passagens mais baratas deixam de custar R$ 1,30 e passam a R$ 1,60 (+23%). As que antes eram cobradas por R$ 1,60, passam a ser R$ 1,90 (+18,75%). As mais caras saem dos R$ 2,10 e ficam em R$ 2,40 (+14,2%).