Publicado em 6 de dezembro de 2016 às 11:30 | 2 comentários
Terminal da Cohama passa a vender créditos de passagens nos fins de semana
Uma boa notícia aos milhares de usuários do transporte coletivo de São Luís foi anunciada nesta terça-feira (6) pela empresa Viação Primor que atualmente administra o Terminal de Integração da Cohama-Vinhais.
O local agora passou a vender créditos de passagens aos sábados, afixando o horário de atendimento de 9 às 16 h. De segunda a sexta-feira a venda é feita no horário compreendido entre as 7 às 20 h.
De acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de São Luís (SET) apenas o Terminal da Cohama fará esse atendimento diferenciado aos sábados. Posteriormente os demais deverão aderir à mudança.
Publicado em 6 de dezembro de 2016 às 9:10 | Comentar
Governador Flávio Dino
O Partido Comunista do Brasil (PC do B) apresentou na último domingo (4) uma resolução política onde defende a construção de uma frente ampla e democrática para impedir a perda dos direitos sociais dos brasileiros e retomar o desenvolvimento econômico do país.
Entre as resoluções definidas pelo Comitê Central do PCdoB, a reeleição do governador do Maranhão, Flávio Dino, está entre as prioridades da sigla, pelo papel atuante que Dino vem desempenhando no debate político nacional.
A reeleição de Flávio Dino – primeiro governador eleito pela legenda – aparece no documento como uma das “tarefas do partido”.
“Arquitetar, desde já, o projeto eleitoral do PCdoB de 2018 com prioridade à reeleição do governador Flávio Dino, do Maranhão”, é o que diz a terceira das dez metas elencadas pela legenda para os próximos anos.
A resolução ressalta o desempenho de Flávio Dino na luta contra o impeachment de Dilma Rousseff, e a postura do governador na atual crise política brasileira, uma vez que ele é contrário ao congelamento dos gastos públicos proposto na PEC-55 e a favor i imposto sobre grandes fortunas.
“Depois de ter se destacado na luta contra o impeachment, ele se mantém resoluto na defesa do Estado Democrático de Direito. Em diferentes fóruns de governadores, tem se colocado contra o congelamento de gastos da PEC-55, e no seu lugar defende a taxação das grandes fortunas, das heranças e das aplicações financeiras”, diz a resolução.
Em artigo, o advogado e jornalista Eurico Barbosa classificou Flávio Dino como “a maior expressão da vida pública brasileira na atualidade”.
Superando a crise
O governador do Maranhão também vem se destacando como gestor público. Segundo levantamento realizado pelo site G1, apesar da crise econômica que vem assolando vários estados, Flávio Dino conseguiu manter o equilíbrio nas contas e o Maranhão está entre os oito estados que conseguiram superávit e fecharam o ano no azul.
Publicado em 6 de dezembro de 2016 às 8:00 | Comentar
O senador Roberto Requião e o juiz Sérgio Moro durante audiência no plenário do Senado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), relator e defensor do projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso, disse nesta segunda-feira (5), ao apresentar seu parecer final, que retirar a proposta da pauta de votações do Senado será uma “covardia brutal” da Casa.
Senadores contrários à proposta, casos de Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Álvaro Dias (PV-PR) , preparam um requerimento para retirar a urgência do projeto, que acelera a tramitação da matéria. Se o requerimento for aprovado, o texto sairá da pauta de votações do plenário e voltará para análise da comissão que cuida do projeto.
Nesta segunda, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou documento em que manifesta “preocupação” com o projeto.
“Se o requerimento for aprovado, o projeto vai tramitar nas comissões e mostra uma covardia brutal do Senado em assumir uma posição clara a favor dos interesses da cidadania”, disse Requião.
O relatório final
No relatório final apresentado por Requião, a principal mudança foi o acolhimento parcial da sugestão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, que fala sobre a não criminalização de divergências na interpretação das leis, conforme antecipou o Blog do Camarotti.
Na visão de Requião, a sugestão de Moro era genérica e, se aprovada, daria liberdade total para magistrados e procuradores cometerem excessos.
Neste domingo, milhares de manifestantes saíram às ruas de pelo menos dez estados e do Distrito Federal em defesa da Operação Lava Jato e contra projetos sobre abuso de autoridade, caso do texto em análise pelo Senado e do pacote anticorrupção aprovado com várias modificações pela Câmara.
Moro contesta
O juiz Sérgio Moro classificou o texto como um avanço em relação ao anterior, mas considerou que o relator não acolheu a sugestão dele, de que não configura crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação da lei penal ou na avaliação de fatos e provas.
Moro também afirmou que a redação do artigo sobre o assunto é confusa e que, aparentemente, o magistrado será obrigado à interpretação literal da lei, o que do ponto de vista do direito, que comporta várias interpretações, não é correto. Ainda segundo Moro, não há como o legislador restringir o juiz a um método de interpretação.
O texto enviado por Moro dizia: “Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.
Requião mudou a redação do texto sugerido pelo juiz e fez acréscimos ao item.
“Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta lei [sobre abuso de autoridade]”, diz o parágrafo acrescentado ao projeto original por Requião.
Requião disse que a redação que propôs “conserta” a sugestão feita por Moro.
“Quando houver uma jurisprudência anterior e não for literalmente contra o texto da lei, não se pode criminalizar o juiz por isso. Acaba com a possibilidade de qualquer habeas corpus contra uma sentença de primeiro grau vir a criminalizar o juiz. Isso seria uma bobagem”, explicou o senador.
“O que ele [Moro] queria era o seguinte: ‘Tudo que vocês lerem nesta lei não vale mais nada porque o juiz pode fazer o que quiser’ […] Ele não queria salvaguarda. Ele queria a eliminação do projeto de abuso de autoridade”, completou Requião.
Pelo relatório, são autoridades os membros dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, servidores públicos e militares e membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Mais mudanças
O relator também apresentou outras alterações em relação ao projeto original, protocolado pelo senador investigado na Lava Jato Renan Calheiros (PMDB-AL):
>> Alterou o texto original para aumentar a punição para a autoridade que “divulgar gravação” sem relação com a prova que se pretendia produzir, “expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo a honra e a intimidade” do acusado ou do investigado no processo. A pena prevista originalmente era detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa. Com a modificação, passa a ser de 1 a 4 anos de detenção e pagamento de multa.
>> Aumentou a punição para quem realiza interceptações ou escutas sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. A pena inicialmente prevista era de detenção de 1 a 4 anos. Passou para reclusão de 2 a 4 anos e multa.
>> Punição de 1 a 5 anos de detenção para a autoridade que iniciar processo penal “com abuso de autoridade”.
>> Punição para a autoridade que estende a investigação sem justificativa e em “prejuízo do investigado”. Detenção de 6 meses a 2 anos de multa.
>> Detenção de 1 a 4 anos e multa para quem decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte. Outros pontos
>>Pena de 1 a 4 anos de detenção, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária”.
>> A proposta estabelece ainda pena de detenção de 1 a 4 anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.
>> Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de detenção de 1 a 4 anos);
>> Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de detenção de 1 a 4 anos);
>> Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de detenção 6 meses a 2 anos).
‘Oportunidade’
Questionado sobre se o atual momento é adequado para a votação do projeto, Roberto Requião afirmou que “a crise é sempre uma oportunidade” e que deve ser aproveitada para se fazer uma legislação “melhor”.
O parlamentar pediu que o projeto que relata não seja confundido com o pacote do Ministério Público aprovado pela Câmara de forma desfigurada. Para ele, o projeto das dez medidas de combate à corrupção era “autoritário” e uma “bobagem absoluta”.
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 22:15 | Comentar
Palácio do Governo do Estado do Maranhão
A imagem é da fachada do Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado do Maranhão. O recado de união e solidariedade é direcionado à cidade que viveu uma tragédia no último dia 29 de novembro, quando um avião boliviano da companhia regional ‘LAMIA Airlines’, que levava o time de futebol da Chapecoense caiu matando 71 pessoas. A aeronave foi alugada pela equipe e acabou caindo em Medellín, Colômbia, por volta de 22h15 (horário da Colômbia) e 1h15 (horário de Brasília).
O acidente aéreo foi considerado um dos mais trágicos da história do esporte mundial e comoveu milhares de pessoas. Foram dezenas de mortos entre atletas, jornalistas, famosos e anônimos. Sonhos de todo um grupo foram interrompidos deixando uma cidade brasileira em prantos.
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 21:00 | Comentar
Deputado Adriano Sarney
O deputado estadual Adriano Sarney declarou na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (5), que as praias da Ilha não estão despoluídas, contrariando os laudos de balneabilidade divulgados insistentemente pelo Governo do Estado e pelo próprio governador Flávio Dino (PCdoB) em suas redes sociais. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Meio Ambiente vem divulgando ao longo das últimas semanas que as praias apresentam 100% de balneabilidade. Mas o último laudo, divulgado no dia 1º deste mês, revelou o engodo.
“Bastou cair uma chuva na Ilha para trazer o esgoto e o lixo da cidade para as praias, revelando sete pontos impróprios para banho. Isso não é uma questão de política. Isso é uma questão de saúde pública. Não podemos brincar com isso”, declarou.
O deputado ressaltou que a poluição das praias é consequência do saneamento básico deficiente, ou seja, o tratamento dos esgotos da Ilha precário ou parcial. Esta constatação emergiu de uma audiência pública realizada no dia 19 de outubro deste ano, coordenada pelo parlamentar, que preside a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional da Assembleia.
“Somente quando houver 100% do esgoto tratado e os rios da Ilha estiverem totalmente limpos poderemos dizer que as praias estarão despoluídas. E estamos longe disso. A Estação de Tratamento de Esgoto do Vinhais, que iniciou suas obras no governo Roseana, opera com 30% da sua capacidade, segundo informou a Caema”, ressaltou o parlamentar.
Adriano informou ainda que vai ingressar com um requerimento à Mesa Diretora da Assembleia solicitando à Secretaria de Meio Ambiente esclarecimentos sobre a divulgação dos laudos de balneabilidade, pois o site da Sema, até ontem, apresentava os laudos até o dia 22 de novembro, o que prejudica a informação para o cidadão, que não encontra na página oficial do órgão ambiental o relatório atualizado.
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 18:40 | Um comentário
Renan Calheiros, presidente do Senado agora afastado do cargo
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. A decisão foi tomada com base no pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, nesta segunda-feira. O ministro concordou com os argumentos da Rede de que, como Renan virou réu no STF, ele não pode continuar no comando do Senado, em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República. A liminar precisará ser referendada pelo plenário do STF. No lugar de Renan, assumirá a Presidência do Senado o petista Jorge Viana.
Na decisão, o ministro explicou que não afastou Renan do mandato, apenas da Presidência do Senado. Renan planajeva colocar para votação no plenário amanhã o projeto sobre abuso de autoridade, bastante questionado por juízes e membros do Ministério Público.
“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”.
Pela regra constitucional, na ausência do presidente da República e do vice, os substitutos são os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, nessa ordem. Na semana passada, o tribunal aceitou denúncia contra Renan e ele foi transformado em réu em uma ação penal por peculato. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada.
“Com o recebimento da denúncia, passou a existir impedimento incontornável paraa permanência do referido Senador na Presidência do Senado Federal, de acordo com aorientação já externada pela maioria dos ministros do STF”, afirmou o partido no pedido.
Em novembro, o STF começou a julgar ação apresentada pela própria Rede que questiona se um réu pode estar na linha sucessória da Presidência. Cinco ministros do Supremo seguiram à época o entendimento de Marco Aurélio, relator da ação, de que um parlamentar que é alvo de ação penal não pode ser presidente da Câmara ou presidente do Senado porque é inerente ao cargo deles eventualmente ter que assumir a Presidência. O julgamento não foi concluído porque o ministro Dias Toffoli pediu vista e não há data para ser retomado.
O STF abriu na semana passada ação penal para investigar Renan por peculato — ou seja, desviar bem público em proveito particular. O processo apura se a empreiteira Mendes Junior pagou pensão alimentícia à jornalista Mônica Veloso, com quem o parlamentar tem uma filha. O escândalo eclodiu em 2007 e, na época, levou à renúncia de Renan da presidência do Senado. As investigações revelaram que o parlamentar não tinha dinheiro suficiente para pagar a pensão. Renan teria apresentado documentos falsos para comprovar que tinha condições de arcar com a despesa. Além desse caso, o peemedebista responde a outros onze inquéritos no STF, sendo oito decorrentes da Operação Lava-Jato.
Dos três crimes pelos quais Renan foi denunciado, os ministros foram unânimes na decisão de arquivar um deles por prescrição. Não há mais como punir o parlamentar por falsidade ideológica de documento particular, porque já se passaram muitos anos dos fatos. Em relação ao crime de falsidade ideológica de documento público, o STF declarou, por oito votos a três, que a denúncia explicou exatamente qual documento tinha sido fraudado. Portanto, não haveria motivo mínimo para prosseguir com a investigação.
Restou apenas o crime de peculato. Em 2005, Renan teria simulado um empréstimo com a locadora de carros Costa Dourada. Segundo a denúncia, o dinheiro extra na conta bancária serviria para comprovar que ele tinha renda suficiente para pagar do próprio bolso a pensão à filha. Além disso, Renan teria usado mais da metade da verba indenizatória do Senado, de R$ 12 mil por mês à época, para pagar a mesma empresa. Teriam sido sete pagamentos de R$ 6,4 mil. Segundo a denúncia, o contrato também era fictício, porque não ficou comprovado o fornecimento dos carros em contrapartida. Os repasses à locadora teriam sido realizados entre janeiro e julho de 2005.
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 18:00 | Um comentário
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), torna público o Edital 01/2016 referente ao provimento de vagas para estágio remunerado no Poder Judiciário. Estão sendo oferecidas 50 vagas para estudantes entre o 6º e 9º períodos do curso de Direito, das quais três são destinadas a alunos com deficiência (acesse aqui).
Os aprovados no seletivo desempenharão suas atividades em unidades jurisdicionais ou setores administrativos localizados nas comarcas de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
A prova objetiva está prevista para ser realizada no dia 22 de janeiro de 2017, no horário de 08h30 às 12h30. O local de aplicação da prova será divulgado no site da Esmam com cinco dias de antecedência da data da prova.
As inscrições serão isentas de cobranças de taxas e ocorrerão no período de 12 a 16 de dezembro, no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br) e no site da Esmam (www.tjma.jus.br/esmam). Os estudantes deverão estar atentos ao formulário, prazos, locais e documentos necessários para a inscrição do seletivo.
O estagiário deverá trabalhar cinco horas por dia, em um único turno, totalizando 25 horas semanais e receberá uma bolsa auxílio no valor equivalente ao salário-mínimo. Terá direito, ainda, ao auxílio-transporte e ao recesso remunerado de trinta dias, que deverá coincidir com suas férias escolares, preferencialmente.
O diretor da Esmam, desembargador Jamil Gedeon, preside e Comissão de Supervisão de Processo Seletivo, que ainda é composta pelo desembargador Paulo Velten (vice-diretor) e os juízes Ronaldo Maciel e Julio Praseres. Atuarão, também, a Comissão Executiva e Comissão Examinadora do Processo Seletivo.
Mais informações sobre o processo seletivo para estágio remunerado do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo telefone: (98)3235 3903 (Coordenação Pedagógica da Esmam).
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 16:10 | Um comentário
Prefeito Raimundo Filho
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito de Paulino Neves, Raimundo de Oliveira Filho, acusado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) de contratar servidor sem concurso público para exercer cargo na administração municipal. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Vicente de Paula.
A nomeação ilegal foi constatada após o funcionário ajuizar ação trabalhista contra o Município, ocasião em que ficou demonstrado que o mesmo exercera cargo público na Prefeitura de Paulino Neves entre os meses de junho de 2012 e maio de 2014.
Em recurso interposto junto ao TJMA, Raimundo de Oliveira Filho alegou que a denúncia do MPMA foi baseada exclusivamente em ação movida pelo servidor perante a Justiça do Trabalho, não tendo sido realizada qualquer investigação pelo órgão ministerial ou pela Polícia Judiciária com vistas a apurar o fato a ele imputado.
Sustenta que o Ministério Público deixou de inserir na peça acusatória o ato de nomeação do funcionário contratado, documento que, segundo ele, seria essencial para demonstração da prática do núcleo do tipo penal. Aponta também a ausência de comprovação de dano ao erário decorrente da conduta a ele atribuída e do texto da Lei Municipal que veda a contratação de pessoal sem prévio concurso público, fato que, na visão da defesa, caracterizaria ausência de justa causa. Pugna ainda pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, que os autos sejam remetidos à primeira instância, ante a proximidade do término do mandato de prefeito.
O elator ressaltou que a denúncia está lastreada com a Notícia de Fato nº 9421-500/2016, onde consta cópia reprográfica das principais peças que integram a Ação Trabalhista (nº 16107-74.2015.5.16.0018), ajuizada pelo servidor contratado irregularmente.
Nesse sentido, ele destacou a sentença proferida pela Justiça do Trabalho, que declarou nulo o contrato firmado entre o servidor e a Prefeitura, tendo em vista que foi desrespeitada a imposição constitucional de ocupação de cargos públicos mediante prévio concurso público, o que é suficiente para subsidiar a acusação, configurando justa causa para a deflagração da ação penal.
O magistrado destacou que a instauração de inquérito policial, civil ou qualquer outro procedimento administrativo não é requisito essencial à propositura da ação penal. “Tanto é assim que o Código de Processo Penal assevera expressamente que o Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal”, frisou.
E conclui: “o recebimento da denúncia é medida que se impõe, viabilizando-se com a instauração da ação penal, a imprescindível instrução processual para apuração dos fatos”.
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 13:40 | 3 comentários
Deputado Adriano Sarney
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) conseguiu aprovação de seis projetos de lei de sua autoria, por unanimidade do plenário, nas últimas sessões da Assembleia Legislativa. As proposições, agora, seguirão para sanção governamental. Os projetos tratam, em linhas gerais, de questões variadas como incentivo ao esporte, orientação profissional para estudantes do ensino médio, cuidados com a saúde mental, normas de segurança para o setor de serviços mecânicos, manutenção preventiva de veículos automotores e a criação do Dia Estadual da Poesia.
Neste ano, o parlamentar, que integra a ala de oposição, foi responsável por 95 proposições, sendo 24 indicações, 20 projetos de lei ordinárias (PLO), um projeto de resolução legislativa (PRL), uma proposta de emenda constitucional (PEC) e 49 requerimentos, demonstrando boa articulação política, transitando democraticamente pelas variadas tendências políticas da Casa.
Esporte – Por meio do PL número 134/2016, Adriano Sarney propõe estabelecer diretrizes para a construção da Política Estadual de Incentivo ao Esporte. O PL tem onze artigos e visa, em linhas gerais, a gestão participativa da sociedade civil na política pública do esporte; acesso universal a atividades esportivas e de lazer, respeitadas as diferenças socioeconômica, religiosa, de gênero, de idade e as necessidades especiais de qualquer natureza. O projeto trata da política do esporte no âmbito da rede pública de ensino e também versa a respeito de federações, ligas, clubes e associações sediados no Estado.
Educação – O PL número 133/2016 estabelece as diretrizes para a orientação profissional dos alunos do ensino médio, no âmbito das escolas públicas do Estado do Maranhão. O objetivo é difundir ideias e divulgar informações entre os alunos sobre as profissões existentes no mercado de trabalho; as atribuições e oportunidades de emprego em cada área profissional; e as áreas de atuação dos profissionais formados pelas escolas públicas nos cursos superiores oferecidos.
Poesia – O objetivo do PL número 174/2016 é instituir o Dia Estadual da Poesia, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de agosto, nascimento do conceituado poeta Gonçalves Dias e fundação da Academia Maranhense de Letras. Caso sancionado o projeto, as comemorações alusivas à esta data compreenderão a realização de seminários, debates, concursos, campanhas e outras atividades que visem a estimular uma maior participação da população no estudo, na difusão, na criação e no desenvolvimento da literatura, principalmente, a maranhense.
Saúde Mental – De acordo com o PL número 182/2016, será instituída no Maranhão a Semana Estadual de Conscientização sobre as patologias psiquiátricas (transtornos depressivos e ansiosos, transtornos mentais graves e persistentes e transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e outras drogas), a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 10 de outubro, Dia Mundial da Saúde Mental.
Ainda segundo o projeto, no período estabelecido, serão promovidos debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tipos de patologias psiquiátricas (transtornos depressivos e ansiosos, transtornos mentais graves e persistentes e transtornos mentais decorrentes do uso de álcool e outras drogas) existentes e catalogados, diagnósticos e formas de prevenção e tratamentos existentes.
Oficinas – Uma das proposições é o Projeto de Lei número 50/2016, que regulamenta normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas (serviços de manutenção, conserto ou substituição de peças em veículos automotores leves, novos ou usados). O objetivo principal é proporcionar maior segurança aos trabalhadores do setor, bem como aos usuários (clientes), fazendo-se observar com o devido rigor as diretrizes e normas propostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Na oportunidade, em sintonia com o PL nº 50, o deputado propôs o PL nº 49/2016, que cria a Semana Estadual de Conscientização da Manutenção Preventiva de Veículos Automotores e da Responsabilidade no Trânsito.
Publicado em 5 de dezembro de 2016 às 12:30 | Comentar
Prefeito Marcel Curió (PV)
A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 1º de dezembro, o afastamento de Marcel Everton Dantas Silva, mais conhecido como Marcel Curió, do cargo de prefeito do município de Governador Nunes Freire até o final de seu mandato em 31 de dezembro.
O requerimento foi feito em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com medida cautelar de afastamento do cargo, ajuizada pela promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa. A decisão foi proferida pelo juiz Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho.
Foi determinado também que o prefeito deve manter-se afastado da sede da Prefeitura em pelo menos 500 metros, sob pena de prisão em flagrante, por crime de desobediência.
A Câmara de Vereadores deve, no prazo de 24 horas, em sessão extraordinária dar posse ao vice-prefeito interinamente no cargo de prefeito.
Consta nos autos que Marcel Curió vem rotineiramente atrasando os salários dos servidores, obrigando o Ministério Público do Maranhão a ajuizar diversas Ações de Obrigação de Fazer, com o objetivo de garantir o pagamento dos vencimentos, incluindo o 13º e o terço de férias. Alguns servidores estão sem receber há três meses.
A promotora de justiça argumentou que o município vem recebendo normalmente o repasse dos recursos, não havendo razões plausíveis para as omissões quanto ao pagamento dos salários. Também ressaltou que o município recebeu recentemente, como verba extraordinária de repatriamento do exterior, a importância de mais de R$ 1 milhão, valor que pode ser utilizado para o pagamento dos servidores.
A promotora acrescentou que a prestação de serviços essenciais pela prefeitura que já não era boa, piorou e estão em completo abandono, após o prefeito ter perdido a reeleição no último pleito.
Outra constatação da omissão do prefeito é o funcionamento da prefeitura e das secretarias de Educação e da Saúde em um único espaço, no antigo comitê de campanha do prefeito. A coleta de lixo também praticamente deixou de ser feita, forçando a população a pagar carroceiros para recolher os resíduos. Também está em estado de abandono a rede municipal de saúde.
Apesar de ter sido convidado, Marcel Curió não compareceu nem enviou representante ao evento referente à campanha do MPMA, “A Cidade não Pode Parar”, realizado na sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire.
Laura Amélia também afirmou que o prefeito feriu os princípios da administração pública da moralidade e da impessoalidade ao dar preferência para pagar salários de determinadas categorias em detrimento de outras, sem justificar a escolha.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), torna público o Edital 01/2016 referente ao provimento de vagas para estágio remunerado no Poder Judiciário. Estão sendo oferecidas 50 vagas para estudantes entre o 6º e 9º períodos do curso de Direito, das quais três são destinadas a alunos com deficiência 
