Senado aprova requerimento de urgência para votar reforma trabalhista

Publicado em 4 de julho de 2017 às 22:50 | Comentar

O plenário do Senado aprovou na noite de hoje (4) o requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da reforma trabalhista. O pedido teve 46 votos favoráveis e 19 contrários. Com isso, o projeto entra na pauta de votação da próxima terça-feira (11).

Mais cedo, os líderes partidários fecharam acordo de procedimento para que o texto da reforma seja discutido nas sessões de amanhã (5) e quinta-feira (6). Com o requerimento de urgência, o projeto ganha prioridade na pauta de votações da Casa.

Na próxima terça, quando iniciarem a sessão para votação do projeto, os senadores deverão decidir qual texto será votado. Isso porque a reforma passou por três comissões. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pela aprovação sem alterações em relação ao texto da Câmara. Um parecer semelhante, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), também foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entando, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição integral do projeto.

Como líder do governo, Jucá já informou que apresentará requerimento pedindo que os senadores analisem, inicialmente, o relatório de Ferraço na CAE. Se ele for aprovado, os demais são considerados prejudicados e o projeto segue para sanção presidencial. O presidente Michel Temer, no entanto, já fechou acordo com os senadores de que vetará seis pontos considerados polêmicos do projeto e editar uma medida provisória regulamentando essas lacunas.

Outros requerimentos

Foram aprovados hoje mais dois requerimentos de urgência, logo após o da reforma trabalhista. Também terão preferência na pauta da Casa os projetos que tratam da convalidação dos incentivos fiscais concedidos por estados e do cancelamento dos precatórios federais que foram pagos há mais de dois anos e não sacados pelos credores.

A preferência para os três projetos foi acertada em reunião de líderes na tarde de hoje.

Fonte: Agência Brasil

Assembleia aprova projeto de doação de trecho da BR-135 ao Porto do Itaqui

Publicado em 4 de julho de 2017 às 21:15 | Comentar

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 134/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em receber da União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a título de doação, trecho rodoviário da BR-135/MA, que dá acesso ao Porto do Itaqui.

Na Mensagem nº 041/17, encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino afirma que o Porto do Itaqui, atualmente administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) destaca-se nos cenários nacional e internacional como uma das principais opções estratégicas do Estado para gerar oportunidades de negócios.

Por estar localizado em área cujo acesso se dá através de Rodovia Federal (BR 135/MA) que não guarda mais consigo a função que outrora lhe caracterizava como tal, o Porto do Itaqui poderá otimizar a administração de suas rotinas, caso esse referido trecho de acesso seja transferido da União para o Estado.

O governador Flávio Dino explica, na Mensagem, que esse processo de doação, a propósito, já foi iniciado junto ao DNIT, que por sua vez, exige aprovação legislativa da concordância na transferência do referido trecho para o Estado.

“A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto do Itaqui”, argumenta o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

Outros Projetos

Também foi aprovado pelo Plenário, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Poder Executivo, que objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir a encargos gerais do Estado (encargos financeiros, crédito especial), no valor de R$ 20 milhões, destinado à criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva”, em cumprimento ao que estabelece a Lei Estadual nº 10.249/2015.

Na Mensagem nº 042/17, o governador Flávio Dino afirma que, considerando que a Lei Estadual nº. 10.555, de 29 de dezembro de 2016 (Lei orçamentária para o exercício de 2017) não contempla uma ação específica, torna-se necessária a criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva” sob o código: 28.846.0499.0961, em favor de Encargos Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20 milhões para a regularização das referidas despesas.

O Plenário aprovou, também, o Projeto de Lei nº 095/2017 (Mensagem nº 018/17), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado.

Justiça Federal condena ex-prefeito de Bernardo do Mearim por improbidade

Publicado em 4 de julho de 2017 às 19:30 | Comentar

A Justiça Federal condenou por ato de improbidade administrativa o ex-prefeito do município de Bernardo do Mearim, Izalmir Vieira da Silva, mais conhecido como ‘Pedro de Isaías’. A condenação se deu a partir de uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal no Maranhão.

De acordo com a ação proposta pelo MPF-MA, o Município de Bernardo do Mearim, sob a gestão de Izalmir, em 2010, deixou de prestar contas no prazo legal sobre a aplicação de R$ 12.060,36 em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), recebidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Fundamental (Pnate-Fundamental).

Segundo o juiz federal da 5ª Vara, “a omissão do dever de prestar contas, assim, é por si mesma danosa ao patrimônio público, que exige transparência nas contas públicas”, diz trecho da sentença. A conduta do ex-gestor configura-se ato de improbidade administrativa.

Penas – Assim, a Justiça Federal concedeu os pedidos formulados pelo MPF/MA, condenando Izalmir Vieira da Silva a ressarcir aos cofres do FNDE o valor de R$ 12.060,36 e pagar multa civil correspondente a três vezes o valor de sua última remuneração. Ele também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.

Urgente! Comerciante é baleado ao reagir a assalto no Centro de São Luís

Publicado em 4 de julho de 2017 às 17:50 | Comentar

Comerciante baleado no Centro de São Luís

Uma assalto na Rua Afonso Pena no Centro Histórico de São Luís, no fim da tarde desta terça-feira (4) terminou com uma pessoa baleada.

Um comerciante identificado apenas como Ariosvaldo, dono de uma loja que vende e conserta joias de ouro, foi baleado na cabeça. Ele estava sozinho no estabelecimento comercial quando foi abordado por dois meliantes.

A vítima reagiu e chegou a travar uma luta corporal com um dos assaltantes que estava armado. A pistola caiu e o comparsa do bandido pegou e atirou na cabeça do comerciante. Ari foi conduzido por populares ao hospital Municipal Djalma Marques, o Socorrão I e o estado dele é grave.

Os bandidos fugiram numa motocicleta de placa não informada. A Polícia Militar foi acionada e está no local onde há uma aglomeração muito grande de pessoas por conta do ocorrido.

Ainda não há confirmação sobre o quantia roubada e se dupla armada levou joias.

Há uma aglomeração muito grande de curiosos no local

Imagem do Dia: De volta ao Senado…

Publicado em 4 de julho de 2017 às 17:00 | Comentar

Após exatos quarenta e dias de afastamento do Senado Federal, Aécio Neves (PSDB-MG) está de volta ao cargo. Na última sexta-feira (30), o ministro Marco Aurélio Mello decidiu desfazer o afastamento do parlamentar determinado no dia 8 de maio pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

Aécio foi acusado na delação do empresário Joesley Batista – um dos donos da holding J&F, controladora do grupo JBS – de ter recebido R$ 2 milhões que seriam utilizados para pagar seus advogados em inquéritos da Operação Lava Jato. Em troca, o senador atuaria em favor da JBS no Congresso Nacional.

Ele nega todas as acusações e deverá se pronunciar ainda hoje sobre sua volta ao Senado.

Sucupira do Norte: ex-prefeito é acusado de fraudar licitação de transporte

Publicado em 4 de julho de 2017 às 16:00 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão pediu a concessão de medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens e valores no limite de R$ 190 mil do ex-prefeito de Sucupira do Norte, Marcony da Silva Santos, e de outros acusados de fraudar licitação para transporte escolar.

Além do ex-gestor, foram acionados por improbidade administrativa o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Hilton Rêgo da Costa; e os sócios da empresa Palmares Construções e Locações Ltda., Jairo Xavier Reis Carnib Filho e Thiago Henrique Costa Machado.

Na Ação, o promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires solicitou ao Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário de todas as contas da prefeitura e da empresa Palmares Construções e Locações Ltda., nos anos de 2015 e 2016. Foi pedida a condenação de todos os requeridos por improbidade administrativa.

Ao investigar as deficiências do transporte escolar, a Promotoria de Justiça instaurou o Inquérito Civil nº 21/2016 e requisitou o envio da lista de todos os veículos que executavam a atividade e cópia dos contratos de prestação de serviço.

Em depoimento ao MPMA, prestado em 23 de junho de 2016, Marcony Santos afirmou que o Município havia contratado uma empresa para auxiliar na prestação do serviço de transporte escolar, com quatro ônibus, comprometendo-se a encaminhar a cópia do contrato no prazo de 30 dias.

Nenhum documento foi encaminhado, e o Ministério Público reiterou o pedido por meio de novo ofício. Em sua resposta, o ex-gestor apresentou a relação de quatro ônibus e cópia de licitação, realizada em 2015, resultando na contratação da Palmares Construções e Locações Ltda. O valor do pagamento mensal era de R$ 19 mil, com valor total do contrato de R$ 190 mil.

O MPMA avaliou os documentos e constatou que não haviam sido enviadas informações sobre o Renavam, cor, marca e ano dos automóveis a fim de identificá-los nas escolas. As informações foram requeridas, por meio de ofício, à empresa licitada. Nenhuma resposta foi dada.

Também foram verificados os dados da Palmares Construções e Locações no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e descobriu-se que a empresa não possuía nenhum empregado formalmente contratado.

Além disso, constatou-se que a empresa, com sede em Itapecuru-Mirim, tem como ramo de atividade a venda de lotes, ou seja, sem qualquer relação com o transporte escolar, e que jamais forneceu veículo para atender os estudantes de Sucupira do Norte.

No decorrer da investigação, o MP continuou recebendo diversas reclamações sobre problemas no transporte. O diretor da Escola Adonias Lucas de Lacerda, em depoimento à Promotoria de Justiça, informou que alunos do povoado Unha de Gato compareceram às aulas apenas quatro vezes no mês de agosto do ano passado por falta de transporte escolar.

O MP também recebeu um vídeo mostrando alunos caminhando rumo à escola, em uma estrada de piçarra, por falta de transporte escolar. Em seguida, a secretária de Educação foi ouvida e afirmou que o transporte era feito pelo irmão do prefeito e outros particulares, além de não ter contato com nenhum funcionário da Palmares ou qualquer informação sobre contrato da referida empresa com o Município de Sucupira do Norte.

O titular da Promotoria de Justiça de Sucupira do Norte destacou, na ação, que os agentes públicos responsáveis pelo processo licitatório fraudaram o certame e a contratação de um serviço que nunca existiu, criando um escritório da corrupção, envolvendo a empresa Palmares Construções e Locações e agentes públicos.

Inauguração da Casa de Apoio Ninar em São Luís é marcada por emoção

Publicado em 4 de julho de 2017 às 14:30 | Comentar

Casa de Apoio Ninar: um espaço para crianças com problemas de neurodesenvolvimento

Foi entregue nesta terça-feira (4), pelo Governo do Estado do Maranhão, através da Secretaria de Saúde, a Casa de Apoio Ninar, um espaço voltado para crianças com problemas de neurodesenvolvimento e suas famílias. A antiga Casa de Veraneio passou por uma reforma completa para que pudesse ser entregue à população.

A casa sempre pertenceu ao povo maranhense, mas não era usada para esse fim. Ela era conhecida pelas festas dadas antes de 2015. O espaço agora amplia o atendimento realizado no Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças (Ninar), em São Luís.

A inauguração foi marcada pela forte emoção dos pais, mães, profissionais e integrantes do Governo. “Essa casa tem múltiplos significados. As lágrimas quando caem dos olhos de um pai e de uma mãe têm um peso diferente, tem um sentido diferente. E por isso mesmo têm um poder diferente. Essa casa nasceu por conta das lágrimas de vocês”, afirmou o governador.

“Cada tinta que pintou essa casa tem a lágrima de vocês, tem o sentimento de vocês, tem o amor de vocês”, acrescentou.

O governador ainda disse que o fato de a Casa de Apoio Ninar ocupar um dos metros quadrados mais caros de São Luís tem um significado relevante. “Se o metro quadrado mais caro de São Luís não servir para as nossas crianças, a quem servirá?”, perguntou.

“Fico feliz por fazer contrastes entre privilégios e direitos. Privilégios ontem, direitos hoje”, acrescentou.

O secretário de Saúde, Carlos Lula, também destacou o forte simbolismo da Casa de Apoio Ninar: “Diz mais do futuro que do passado. Diz mais do que vai ser do que já foi. Estamos devolvendo esse espaço para quem é o dono legítimo, que é o povo do Maranhão”.

A Casa de Apoio Ninar tem múltiplas funções, já que vai servir também para treinar e capacitar equipes de saúde dos municípios.

“Temos cerca de 180 crianças que inicialmente serão atendidas aqui, e cerca de metade é do interior”, afirmou o governador. Ele explicou que, além dos pais, as crianças também serão acompanhadas por profissionais de saúde dos municípios para que o espaço possa ser usado “como um vértice de uma rede de cuidados que se espalha pelas cidades do Maranhão”.

VÍDEO: câmeras registram assassinato do maranhense Yago Sic em Brasília

Publicado em 4 de julho de 2017 às 13:00 | Comentar

Yago Sik morto em Brasília com três tiros a queima roupa

Foram divulgadas nesta terça-feira (4) pela TV Globo imagens de três câmeras de segurança do Conic em Brasília, que mostram o momento exato dos disparos que causaram a morte do jovem maranhense Yago Linhares Sik, de 23 anos, ocorrido na madrugada do último domingo (2).

As imagens mostram nitidamente o instante em que suspeito, identificado como Lucas Albo, se aproxima do pátio do Conic, se encosta em uma parede e esconde a mão que está segurando a arma. Em seguida, Yago chega com um grupo de amigos e não nota a presença do seu algoz que o ataca rapidamente. A vítima ainda tenta o empurrar mas é atingido com dois disparos de arma de fogo e cai. Nesse momento várias pessoas que estão no local entram em pânico e correm.

Yago estava saindo de uma festa onde discutiu e brigou com outro jovem identificado como Lucas Albo. Quem estava na festa conseguiu desapartar a briga. Mas no fim do evento, Yago foi morto. De acordo com mensagens de WhatsApp, o até então ‘suspeito’ enviou mensagens ameaçando a vítima e a namorada de morte. (Reveja)

Hoje a Justiça atendeu a um pedido da Polícia Civil autorizando a prisão preventiva (por tempo indeterminado) do suspeito do crime. Com isso, Lucas já é considerado foragido.

Veja imagens das câmeras de segurança que mostram o momento exato do crime.

https://youtu.be/-XOdljKvvC4

MP pede a condenação do ex-prefeito de Miranda e requer realização de concurso

Publicado em 4 de julho de 2017 às 12:00 | Comentar

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Miranda do Norte, para que sejam adotadas providências para a realização de concurso público.

O edital do certame licitatório deve contemplar todos os cargos efetivos que se encontram, atualmente, ocupados por contratos precários. As duas medidas devem ser tomadas no prazo de 60 dias.

Em caráter liminar, foi requerida a não realização de novas admissões sem concurso, com exceção dos casos previstos em lei.

Ao MPMA deve ser encaminhado o cronograma contendo os prazos para a realização do concurso público e, após a homologação, deve ser providenciada a nomeação dos aprovados e a extinção de todos os contratos firmados de forma irregular.

Foi sugerida a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5 mil por dia de atraso, em caso de descumprimento de qualquer item dos pedidos.

No mesmo dia, foi ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte José Lourenço Bonfim Júnior, por ele não ter tomado, em seu mandato, as devidas providências para regularizar o quadro de servidores municipais.

Formulou as Ações Civis Públicas a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário.

Na primeira ação, ela enfatizou que a Prefeitura de Miranda do Norte realiza constantemente processos seletivos para contratação de servidores para ocuparem cargos que deveriam ser preenchidos por concurso. O último certame foi realizado em 2008.

Em 2009, o MPMA cobrou do Município, por meio de Recomendação, a exoneração de servidores sem concurso e a substituição pelos aprovados no certame de 2008. Posteriormente, uma nova Recomendação foi expedida com a mesma finalidade.

Ano passado, após representação do Sindicato dos Servidores Públicos de Miranda do Norte (Sindsem), o MPMA realizou duas inspeções em órgãos da Prefeitura que atestaram a existência de diversos servidores contratados sem concurso público.

Em audiência realizada, em junho de 2016, com o então prefeito José Lourenço Bonfim, o Júnior Lourenço, foi esclarecida mais uma vez a necessidade de realização de concurso para suprimento de cargos municipais vagos. Mas nada foi resolvido.

A promotora Flávia apontou que, mesmo depois de transcorrida a sucessão municipal, o atual prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort, pertencente ao grupo político do ex-prefeito, não tomou qualquer providência para regularizar o quadro de servidores públicos do município.

Em razão de não ter tomado as devidas providências para regularizar o quadro de servidores municipais, mesmo depois de várias cobranças do MPMA, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim solicitou à Justiça a condenação do ex-prefeito Júnior Lourenço, conforme o inciso III, artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n] 8.429/92), cujas penalidades previstas são perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa no valor de 100 vezes a quantia da remuneração recebida pelo ex-prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Jardim de Toscana: acordo garante R$ 5 mil a donos de imóveis interditados

Publicado em 4 de julho de 2017 às 10:30 | Comentar

Condomínio Jardim de Toscana interditado

As construtoras responsáveis pelo Condomínio Jardim de Toscana terão que pagar o valor de R$ 5 mil, em até três dias úteis, a partir desta segunda-feira, 3, a cada unidade habitacional do referido edifício, localizado no bairro Altos do Calhau.

A medida foi estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), no dia 30 de junho, com as empresas Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participações, Cybra de Investimento Imobiliário e Oaxaca Incorporadora LTDA.

Também no mesmo prazo, as empresas estão obrigadas a pagar o valor de R$ 65 por dia, para cada morador do edifício, referente ao período de 27 de junho a 2 de julho de 2017.

O acordo foi proposto pela promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís. Também assinaram o TAC representantes do Condomínio Toscana.

Interdição

Por não atender requisitos de segurança para combate a incêndio, evacuação de moradores e sistema de distribuição de gás GLP, o condomínio foi interditado, no dia 27 de junho, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão.

Em abril deste ano, após inspeção realizada no prédio, o Corpo de Bombeiros emitiu laudo solicitando a correção das irregularidades atestadas e a adequação do prédio às normas de segurança. Mas as exigências foram descumpridas.

No dia 28 de junho, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) suspendeu o Habite-se do prédio, devido a inadequações no projeto de abastecimento de água e notificação do Corpo de Bombeiros.

Caso as obras de adequação ultrapassem o prazo estipulado de 30 dias, as empresas se comprometeram a efetuar o pagamento de R$ 3 mil, por mês, até a desinterdição do Condomínio e o restabelecimento do Habite-se.

O Condomínio Jardim de Toscana e as construtoras igualmente se comprometeram a efetuar em conjunto perícia da potabilidade da água, por meio da contratação de três laboratórios credenciados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

As empresas devem ressarcir as despesas de manutenção do condomínio, durante o período de interdição.

Após a conclusão de todas as adequações, o Ministério Público viabilizará junto a Semurh e o Corpo de Bombeiros a realização de inspeção para o restabelecimento do Habite-se e do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.

Categoria: Política