Cantanhede: MP pede indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Kabão

Ex-prefeito Kabão, de Cantanhede

Em Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada no dia 6 de junho, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros, popularmente conhecido como Kabão,  até o valor de R$ 365.110,11. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

A quantia é referente ao Convênio nº 010/2010 firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Cantanhede, quando José Martinho dos Santos Barros era prefeito, para a implantação do aterro sanitário da cidade. O valor total da obra era de R$ 515.463,92, sendo R$ 15.463,92 a contrapartida da prefeitura e R$ 500 mil os recursos a serem encaminhados pela Funasa. O convênio teve vigência até o dia 23 de junho de 2016.

Durante a investigação, foi atestado pelo MPMA que a Funasa repassou R$ 250 mil e cancelou a segunda parcela de igual valor, porque o município não prestou contas da primeira parcela. A fundação apontou também que o valor atualizado do débito é de R$ R$ 365.110,11.

Na ação, o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr afirmou que a não prestação de contas do convênio constitui ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, caracterizando ofensa tanto à Constituição Federal quanto às
outras leis referentes ao tema.

“O convênio não foi executado, ou seja, o valor foi recebido, mas mesmo não sendo empregado, não houve comprovação da devolução dos valores ao erário, gerando dano ao patrimônio público, o que enseja a necessidade de ressarcimento na forma imposta pela Lei de Improbidade Administrativa”, completou o representante do MPMA.

Além da indisponibilidade, foi requerida a condenação do ex-gestor conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

‘Duo Fratres’: PF deflagra operação contra crimes previdenciários

Foto Divulgação: PF
Foto Divulgação: PF

A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou na manhã desta terça-feira (13/6), na cidade de Teresina n Piauí, a Operação ‘Duo Fratres’.

As investigações, iniciadas no ano de 2015, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual através da falsificação de documentos públicos eram realizados saques post mortem de benefícios previdenciários e assistenciais.

O esquema criminoso é liderado por dois irmãos que já foram presos em flagrante em três ocasiões distintas em anos anteriores na cidade de Bacabal (MA) por crimes relacionados à clonagem de cartões e fraudes previdenciárias. Por esses fatos respondem em liberdade a ações penais na Justiça Estadual de Bacabal.

Em 12/2/2016, equipe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da PF no Maranhão cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados em Trizidela do Vale (MA), ocasião em que foram localizados diversos documentos relacionados a fraudes previdenciárias.

Analisando os documentos apreendidos, que abrangem desde cartões magnéticos e documentos de identificação (RG, CPF e CTPS) a anotações manuscritas, extratos de pagamentos e consultas de Sistemas do INSS, foram identificados mais de 300 benefícios previdenciários e 40 documentos de identidade falsos.

Após o cumprimento do mandado em 2016, os dois irmãos líderes do esquema criminoso se mudaram para Teresina/PI utilizando-se de nomes falsos, além de ostentarem um patrimônio incompatível com suas rendas declaradas. Só de veículos constatou-se um patrimônio de quase R$ 500 mil.

A PF no Maranhão, com o apoio da Superintendência de PF no Piauí, cumpriu hoje cinco Mandados Judiciais, sendo dois de prisão preventiva e três de busca e apreensão na cidade de Teresina.

Foi determinado, ainda, o arresto de valores e de bens, incluindo veículos e propriedades dos investigados, além da suspensão de mais de 100 benefícios e a convocação de 200 titulares para a realização de auditoria.

São investigados os crimes de estelionato previdenciário, uso de documento falso, falsidade material e ideológica, lavagem de capitais e associação criminosa, cujas penas máximas somadas podem chegar a mais de 30 anos de prisão.

O prejuízo inicialmente identificado é de R$ 1,15 milhão, considerando a data do cumprimento do mandado de busca em fevereiro de 2016. Já o prejuízo evitado é de R$ 5,7 milhões, tomando como base a expectativa de vida dos titulares dos benefícios objeto de suspensão judicial.

O nome ‘Duo Fratres’ vem do latim e significa dois irmãos, em alusão ao laço de parentesco dos principais investigados.

Município de São José de Ribamar recebe ações do programa Carreta da Saúde

Carreta da Saúde em São José de Ribamar

O município de São José de Ribamar deu início nesta segunda-feira (12) às ações do projeto Carreta da Saúde, uma iniciativa desenvolvida em todo país pelo Ministério da Saúde por meio da Novartis, em parceria com os municípios, e que visa detectar e tratar casos de hanseníase além de promover o diagnóstico da tuberculose.

Testes rápidos e vacinação foram oferecidos

O caminhão que conta com 05 consultórios, e um laboratório para o diagnóstico da doença, está estacionado na Praça do Outeiro e oferece atendimento de 8h às 17h nas especialidades de testagem rápida para HIV, Sífilis e Hepatite B e C, além de vacinação e atividades educativas sobre o mosquito Aedes Aegipty (dengue) e Raiva. O caminhão segue oferecendo serviços até esta terça-feira (13), no mesmo horário.

De acordo com o secretário municipal de saúde, Tiago Fernandes, é importante a participação da população, uma vez que serão oferecidos serviços importantes de diagnóstico da hanseníase. “Mais uma ação importante captada pelo prefeito Luis Fernando que visa unicamente oferecer serviços de prevenção e diagnóstico de doenças que precisam eliminadas, como é o caso da hanseníase não só em Ribamar como em todo o Maranhão”, pontuou.

Dados do Ministério da Saúde, revelam que o Maranhão é o estado com maior prevalência de Hanseníase, e o terceiro do país em números absolutos de novos casos diagnosticados a cada ano.

Lewandowski será relator de pedido para anular julgamento do TSE

Ministro Ricardo Lewandowski
Ministro Ricardo Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado o relator do pedido de nulidade do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que absolveu a chapa Dilma-Temer na última sexta-feira. Não há prazo para a ação ser apreciada no plenário da Corte.

A Rede Sustentabilidade pediu nesta segunda-feira (12) ao STF a concessão urgente de liminar e a realização de um novo julgamento que leve em consideração as provas apresentadas pelos delatores da Odebrecht. O partido pede também que o processo do TSE seja suspenso até que a reclamação seja julgada pelo plenário da Corte.

Na petição, a Rede critica o resultado do julgamento, por quatro votos a três, e nega que a apreciação dos depoimentos dos executivos da empreiteira representaria uma ampliação indevida do objeto demandado na fase instrutória do processo, como considerou a maioria dos ministros do TSE.

Cumpre destacar, ainda, que a decisão reclamada teve por efeito deixar de considerar uma série de provas que apontavam para graves irregularidades e ilícitos eleitorais, representativos de graves práticas de abuso de poder econômico e político, cujo imperioso enfrentamento é dever da Justiça Eleitoral e dos partidos políticos”, diz trecho da reclamação.

Fonte: Veja

Sermão aos Peixes: PGE pede acesso a inquérito para adotar medidas judiciais

Procurador Geral Rodrigo Maia

A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) entrou, nesta segunda-feira (12), com pedido de acesso ao inquérito da Polícia Federal sobre a 4ª fase da Operação Sermão aos Peixes, para obter informações detalhadas sobre as irregularidades atribuídas ao Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania (Idac) na prestação de serviços à Saúde no Maranhão.

Segundo o procurador-geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, o pedido de acesso às informações vai servir na apuração da violação dos direitos contratuais cometida pelo Idac, enquanto o instituto detinha contrato de prestação de serviços com a Secretaria de Estado da Saúde.

“Cabe à Procuradoria Geral do Estado adotar as medidas judiciais cabíveis, com vistas ao ressarcimento dos eventuais danos causados aos cofres públicos e à punição exemplar dos responsáveis”, afirma o procurador. “O governador Flávio Dino demonstrou a seriedade com que a atual gestão governamental tem tratado os serviços públicos”, acrescenta.

Ainda segundo Rodrigo Maia, de posse das informações detalhadas sobre os ilícitos atribuídos ao Idac, a PGE vai “possibilitar a rápida propositura das demandas”.

Com a descoberta das ilicitudes atribuídas ao instituto, o Governo do Estado assinou decreto determinando a requisição administrativa dos fornecedores, funcionários e grupos médicos que prestavam serviço à entidade.

O decreto, publicado na semana passada, também rescindiu o contrato com o Idac e definiu a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) como gestora das unidades hospitalares.

Governo do Estado anuncia pagamento da 1ª parcela do 13º salário para dia 14

Foto Reprodução: Facebook

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou pelas redes sociais na tarde desta segunda-feira (12), que pagará a primeira parcela do 13º salário no próximo dia 14 de Junho. Na semana passada ele havia informado que efetuaria o pagamento no dia 15, mas antecipará para quarta-feira, véspera do feriado de Corpus Christi.

 Mais uma vez o governo vai antecipar o pagamento dos servidores públicos pois de acordo com a tabela divulgada no início do ano, a primeira parcela do 13º só seria paga no dia 3 de Julho. “Sempre que houver viabilidade financeira a antecipação será feita”, garantiu o governador. A efetivação do pagamento beneficia mais de 110 mil servidores do Estado.

Os contracheques são disponibilizados para os servidores na versão digital, pelo site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep). Para acessar, é necessário apenas a senha, que pode ser cadastrada presencialmente, na sala do Portal do Servidor (situada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

Arraial ‘Pertinho de Você’ apresenta: Gerard Lima e Eugênia Miranda

Foto Divulgação

O Arraial Pertinho de Você montou uma programação especial neste Dia dos Namorados. Para aproveitar combinar o clima de romance com o que há de melhor na temporada junina, o arraial organizado pelo vereador Astro de Ogum, na Avenida Daniel de La Touche (Cohama, ao lado da Nova Batuque Brasil), está repleto de atrações, para agradar em cheio aos casais.

Para não deixar uma data especial passar em branco, o Arraial Pertinho de Você convida os namorados a embalar o amor ao som dos cantores Gerard Lima e Banda e Eugênia Miranda. Os artistas apresentarão repertório romântico para fazer da noite de hoje um momento marcante.

A programação de shows começa às 20h e a ordem é não ficar de fora da festança. A entrada é franca.

URGENTE: greve de ônibus em São Luís é suspensa mais uma vez…

Rodoviários anunciam suspensão da greve em São Luís

A Audiência foi conduzida por Mércia Andrea Farias da Silva, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão. Estiveram presentes, representantes do Sindicato dos Rodoviários, do sindicato patronal, além da Prefeitura de São Luís. A Agência de Mobilidade Urbana (MOB), também foi convocada, mas nenhum representante compareceu.

A mediação aconteceu, há poucas horas da anunciada greve dos trabalhadores do transporte público, ser deflagrada na cidade. O Sindicato dos Rodoviários exige, que os itens da nova Convenção Coletiva de Trabalho sejam, de uma vez por todas, definidos.

Os Rodoviários mantiveram o posicionamento de reajuste salarial de 13% e aumento no valor do ticket alimentação, dos atuais 490 reais, para 650 reais. Os empresários, novamente, foram para o encontro, não dispostos a negociar. O percentual oferecido, foi o mesmo já apresentado em outras reuniões, de apenas 2%. A Prefeitura de São Luís, pressionada pelos patrões, descartou qualquer possibilidade de aumento nas tarifas e afirmou que o reajuste salarial dos Rodoviários, é uma competência dos empresários.

Diante da permanência deste impasse, o Tribunal Regional do Trabalho solicitou a suspensão do movimento grevista. Já o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar ação de dissídio coletivo, com pedido de tutela antecipada, que decidirá as cláusulas econômicas da nova Convenção Coletiva de Trabalho referentes, a reajuste salarial, ticket alimentação e o plano de saúde. O Sindicato dos Rodoviários, tendo em vista essa garantia, concordou em suspender a greve.

“Foram diversos encontros e mediações conduzidas não só pelo TRT, mas também pela Superintendência do Trabalho e Emprego. Em todas as ocasiões os patrões se mostraram irredutíveis e intransigentes, na discussão de um acordo mais digno aos trabalhadores. A decisão tomada pela Justiça Trabalho, diante de todo este impasse, foi a mais acertada. Nas primeiras horas desta terça-feira (13), eu e os demais diretores da entidade, iremos para as portas das garagens informar à categoria, sobre os novos rumos do movimento. Vamos aguardar agora, o que a Justiça irá decidir. Por enquanto, queremos tranquilizar a população de São Luís, que os ônibus irão rodar normalmente nesta terça-feira (13)”, enfatiza Isaías Castelo Branco, Presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

Ascom Sind. Rodoviários – MA

Procuradores denunciam manobras de Temer para prejudicar a Lava Jato

Presidente Michel Temer

Os membros da força-tarefa da Operação Lava Jato, em sua maioria procuradores do Ministério Público Federal (MPF), têm constantemente usado seus espaços em jornais e redes sociais para denunciar as manobras do governo Michel Temer (PMDB) contra as investigações em andamento.

Os procuradores Julio Carlos Motta Noronha, Roberson Henrique Pozzobon e Carlos Fernando dos Santos Lima recentemente expuseram suas opiniões sobre o presidente da República em artigos publicados em jornais. No mesmo caminho, o coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, usa de forma constante as redes sociais para divulgar suas opiniões.

Neste domingo (11), Carlos Fernando dos Santos Lima discorreu sobre a Medida Provisória 784/2017 que altera as regras que regulavam a atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para acordos de leniência, espécie de delação premiada que beneficia pessoas jurídicas e físicas que cometeram crimes contra o sistema financeiro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (8).

No jornal “O Globo”, Lima apresenta a estranheza de que Temer tenha interesse em alterar uma legislação de mais de 50 anos. Isso por que as investigações da Operação Lava Jato estão cada vez mais próximas do mundo econômico. O procurador cita também o governo Dilma, por conta da MP 703/2015, que também buscou alterar as regras para negociação, conclusão benefícios concedidos por acordos de leniência às vésperas da delação da Odebrecht.

“[…] Diante desse comportamento anterior do governo e das notícias na imprensa de que instituições financeiras apareceriam em novos acordos de colaboração, é lícito duvidar da real motivação do governo Temer com a edição dessa medida provisória. Ainda mais quando são estabelecidas regras bastante semelhantes àquelas defendidas pelo governo Dilma […], ou seja, normas que possibilitam às empresas, neste caso bancos e instituições afins, confessarem fatos ilícitos […] sem que sejam obrigadas a revelar os corresponsáveis pelas irregularidades”, declarou o procurador.

Estancar a sangria

Na última semana, em publicação no Gazeta do Povo, os procuradores Julio Carlos Motta Noronha e Roberson Henrique Pozzobon, membros da força-tarefa da Lava Jato, voltaram a usar o termo que ficou conhecido após a publicação das conversas entre o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. No artigo, os procuradores relacionam uma série de medidas tomadas pelo governo para “estancar a sangria”.

Os procuradores afirmam que após três anos desde a deflagração da Lava Jato, a população ainda anseia “se livrar das amarras de governantes corruptos”, mas que a mudança teria que partir de políticos e que muitos de seus agentes estariam comprometidos.

Entre as ações do governo para prejudicar as investigações, os procuradores relembram a troca do comando da Polícia Federal, a mala de dinheiro com propina carregada por Rodrigo Rocha Loures e as manobras para garantir o foro privilegiado do suplente do PMDB do Paraná que não deram certo.

Troca de ministros para estancar a sangria? Troca do comando da Polícia Federal para conter a Lava Jato? Medida provisória para garantir aos amigos o foro privilegiado? Cortina de fumaça para abafar o fato de que o homem que carregava a mala de dinheiro sujo era, há pouquíssimo tempo, assessor pessoal e direto da Presidência? Tentativas de banalizar o conteúdo de conversas e encontros nas sombras, que orbitaram sobre ajustes de propinas e embaraços à investigação de organizações criminosas? Não suportamos mais nisso. Não queremos mais do mesmo”, destacam os procuradores.

Fonte: Paraná Portal

Esperantinópolis: prefeito é obrigado a regularizar entrega de merenda escolar

Prefeito Aluisinho do Posto (PCdoB)

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença que condenou o Município de Esperantinópolis – comandado pelo prefeito Aluísio Carneiro Filho (Aluisinho do Posto) – a adotar, no prazo de 60 dias, todas as medidas administrativas e legais para regularização do fornecimento de merenda escolar, adotando padrões higiênico-sanitários, medidas de higiene pessoal para os manipuladores dos produtos, estabelecimento e instrumentos, assim como em relação ao adequado armazenamento dos produtos de origem animal e correto descarte de resíduos.

A sentença mantida pelo órgão colegiado foi proferida pelo juiz Luiz Carlos Licar (Juizado Especial de Pedreiras), que fixou multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das medidas.

O problema foi objeto de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Município de Esperantinópolis não fornece merenda escolar aos seus alunos de forma regular. O MPMA pediu a regularização do fornecimento de merenda a todos os alunos da pré-escola e ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Após o julgamento antecipado da ação com sentença condenatória, o Município recorreu pedindo a reforma e improvimento da ação, sustentando que foi ajuizada em 2012 e os fatos que a motivaram já teriam sido sanados. Afirmou ainda que a ordem judicial caracterizaria indevida intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos discricionários do Poder Executivo.

Ao analisar o recurso, o desembargador Guerreiro Júnior (relator), verificou no processo laudos de vistoria datados de setembro e novembro de 2015, rebatendo o argumento de que os problemas existentes em 2012 teriam sido sanados.

O magistrado frisou que a matéria trata da prestação do direito social à alimentação escolar nos primeiros anos do ensino público, expressamente previsto na Constituição Federal, que deixou de ser fornecida pelo Município às crianças e adolescentes da zona urbana e rural, conduta suficiente para autorizar a procedência da ação.

“Ao se recusar a efetivar os direitos referentes à alimentação e à dignidade de pessoa em desenvolvimento, o ente público está sendo omisso em relação ao seu dever de assistir àqueles que necessitam de priorização integral”, observou.

Guerreiro Júnior também rebateu o argumento de violação à separação dos poderes, já que houve inércia do Poder Executivo em cumprir seu dever constitucional de priorizar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O desembargador frisou o entendimento dos tribunais superiores, de que não se trata de invadir a atuação discricionária do Executivo, nos casos em que o Judiciário determina o cumprimento de obrigações constitucionais sobre direitos sociais.

Em situações excepcionais como a delineada no caso dos autos, portanto, não há violação ao princípio da separação de poderes”, assinalou.