Artigo: Mães plenas de direitos

Publicado em 13 de maio de 2018 às 12:00 | Comentar

Por Flávio Dino

Nesses três anos de trabalho à frente do governo, tenho orgulho das obras que já entregamos. São 2.500 quilômetros de asfalto, mais de 750 escolas, 7 hospitais de grande porte e mais de mil viaturas policiais. Porém o que mais me alegra é que em cada um desses números está o verdadeiro objetivo desse governo, que é cuidar dos maranhenses. Não podia ser diferente com as mães, para as quais criamos projetos como o Pequeno Maranhense e a Rede Ninar.

Com o Programa Pequeno Maranhense, já entregamos 12 mil kits para as mães logo após o nascimento dos seus bebês. Para receber o kit, as mães precisam realizar seis consultas de pré-natal. É um estímulo a mais para que possam dar toda a atenção necessária a este momento da vida. Além do pré-natal, as mães também participam de rodas de apoio ao parto e ao nascimento, o que consolida o programa Pequeno Maranhense como uma medida de humanização no atendimento à saúde.

Já a Rede Ninar é composta das maternidades estaduais, da Casa da Gestante em Imperatriz, e do Centro de Referência em Neurodesenvolvimento, Assistência e Reabilitação de Crianças, em São Luís. No ano passado, inauguramos na rede a primeira UTI Materna do Maranhão. Também faz parte dessa rede uma das obras mais importantes do nosso governo que é a Casa de Apoio Ninar. Foram mais de 20 mil atendimentos realizados. Onde antes era uma mansão usada para festas e banquetes em governos passados, agora é um local de acolhimento a mães e filhos.

Cuidar bem das pessoas também é a missão da Casa da Gestante, reconstruída e inaugurada em nosso governo na cidade de Imperatriz, para apoio às pacientes do Hospital Regional Materno Infantil. Lá, as mulheres de toda a Região Tocantina têm um atendimento qualificado com equipe multidisciplinar, tanto para o apoio às gestantes de risco quanto aos primeiros dias de mães que tiveram algum tipo de dificuldade no parto.

Além da Rede Ninar, lembro o Bolsa Escola como um grande presente que já demos às mães, com a entrega de mais de R$ 150 milhões para que elas comprassem material escolar para seus filhos. Afinal, todos nós pais e mães ficamos felizes com um apoio verdadeiro e sério à educação dos nossos filhos, como agora está sendo feito no Maranhão com o Programa Escola Digna.

São alguns dos muitos presentes e direitos que o nosso governo, que olha para quem mais precisa, está garantindo às mães do Maranhão. A elas minhas homenagens e a minha gratidão.

Cemar é condenada a indenizar criança vítima de descarga elétrica

Publicado em 12 de maio de 2018 às 11:15 | Comentar

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil reais, por danos estéticos na ordem de R$ 300 mil reais, e pensão mensal de um salário-mínimo para uma criança do município de Imperatriz, vítima de descarga elétrica que ocasionou, dentre outros, queimaduras de terceiro grau. A sentença é assinada pelo titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, juiz José Ribamar Serra.

Consta na ação que, no dia 1º de fevereiro de 2017, por volta de meio-dia, a criança brincava no quintal de casa, e ao tentar retirar uma fruta de um pé de manga sofreu uma descarga elétrica, vindo a sofrer diversas queimaduras, inclusive de terceiro grau. No dia do ocorrido, havia chovido no local, o que teria irradiado a corrente da rede elétrica instalada sobre a árvore para as folhas e galhos da mangueira.

“Ao receber a descarga elétrica, a criança teve lesões em várias partes do corpo: perda total do segundo dedo do pé esquerdo; perda total do dedo polegar da mão direita; perda parcial do dedo médio da mão direita; perda de grande parte da orelha esquerda; queimadura na boca, maxilar e pescoço; queimadura nas costas”, descreveu a autora no processo.

Em defesa, a CEMAR requereu a improcedência de todos os pedidos, alegando que em área particular a empresa não faz trabalhos de prevenção como isolamento, poda de árvores, placas de aviso de periculosidade, mas que após o acidente, deslocou uma equipe para realizar o procedimento de poda. Em audiência de conciliação, informou que procedeu à transferência da criança para tratamento médico em São Luís, arcando com todas as despesas, mesmo não reconhecendo a culpa pelo acidente.

O juiz José Ribamar Serra determinou a realização de perícia médica pelo Instituto Médico Legal (IML) para exame das sequelas deixadas no corpo da vítima. Realizou, também, inspeção judicial na residência da criança acidentada. Após juntada de documentos, fotografias, laudos técnicos e inquirição de testemunhas durante audiência de Instrução e Julgamento, o juiz passou a decidir o caso.

Para o Judiciário, restou comprovada a conduta omissiva da concessionária de energia elétrica, cuja falha decorreu do dever de manter a conservação da rede elétrica, face a responsabilidade pela manutenção e fiscalização de suas instalações, reconhecendo a responsabilidade para fins de indenização. Na sentença, o magistrado entendeu que a parte autora conseguiu comprovar suas alegações, segundo o ônus da prova descrito no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Ele ressaltou a violação de direito e o dever de reparação civil por parte da empresa, nos termos dos artigos 186, estabelecendo que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo.

A requerente pleiteou indenização por danos estéticos e morais que, na análise do magistrado, são perfeitamente cabíveis, vez que a vítima sofreu graves lesões que lhe deixaram marcas profundas na alma e no corpo físico. “A fixação da indenização por danos morais, em homenagem às sugestões doutrinárias e jurisprudenciais, deve ser feita de forma moderada, proporcional ao nível sócio-econômico das partes e bem assim ao porte econômico da parte responsável pela obrigação de indenizar, tudo orientado por critérios de razoabilidade, da experiência e do bom senso, sem desconsiderar a realidade da convivência em sociedade e as especificidades de cada caso”, finalizou.

Inscrições para seletivo da Força Estadual de Saúde começam segunda-feira (14)

Publicado em 12 de maio de 2018 às 7:00 | Comentar

Carlos Lula, Secretário de Saúde do Estado

O Governo do Estado vai selecionar profissionais de áreas diversas para atuar na Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma), nos 30 municípios que integram o plano ‘Mais IDH’. O processo será conduzido pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh). Serão oferecidas 54 vagas, 35 para contratação imediata e 19 para cadastro reserva. Os salários brutos variam de R$ 7.335,00 a R$ 9.780,00.

“O seletivo que será realizado visa recompor o quadro de profissionais da Força Estadual de Saúde, que é um programa especial do governo do estado, gerido pela Emserh. É de grande importância, visto que a Fesma atua nos 30 municípios de menor IDH do Estado do Maranhão, levando atendimentos médicos àquela população”, afirma Vanderley Ramos, presidente da Emserh.

O edital já está disponível no endereço eletrônico http://saude.ma.gov.br. As inscrições começam na próxima segunda-feira (14) e encerram-se na quarta-feira (16), exclusivamente através do site sistemas.saude.ma.gov.br. Para inscrever-se, é preciso fazer o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, a qual terá campo para a indicação dos documentos, cursos, títulos e experiência dos candidatos, que deverá se inscrever para apenas um cargo.

“Com o trabalho desempenhado pelos profissionais da Força Estadual de Saúde do Maranhão, a gestão do governador Flávio Dino beneficia mais maranhense com um atendimento digno”, ressaltou o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.

Vagas

O Processo Seletivo Público nº 001/2018 oferecerá vagas para assistente social, educador físico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, cirurgião dentista, terapeuta ocupacional, farmacêutico, nutricionista e psicólogo.

O resultado final será publicado no dia 05 de junho nos sites www.saude.ma.gov.br e www.emserh.ma.gov.br. O contrato de trabalho terá prazo de validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um ano.

São requisitos básicos para a inscrição: possuir idade mínima de 18 anos completos até a data da posse; ser brasileiro ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir diploma ou certidão de conclusão de curso de graduação que o habilite para a função pretendida, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC; e estar regularmente inscrito nos Conselhos Regionais respectivos da sua classe com anuidade em dia, se houver.

Processo

Os candidatos inscritos serão classificados de acordo com análise de sua titulação, bem como sua experiência profissional conforme a inclusão dos dados efetuada pelo candidato no formulário de inscrição. A lotação inicial dos aprovados ocorrerá de acordo com a ordem de classificação.

Serão considerados critérios de seleção a experiência profissional e os títulos acadêmicos. O quadro de pontuação pode ser conferido no edital do processo. A classificação obedecerá a ordem decrescente da nota final obtida individualmente, considerando todos os candidatos classificados.

Conforme o edital, a inexatidão das informações e as irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

Os profissionais classificados para as vagas participarão de curso de formação voltado para preparação para o exercício das atividades na Fesma. O curso ocorrerá em turnos e locais a serem divulgados no site da Emserh, terá 40 horas semanais.

BOX//CARGOS E VAGAS

Enfermeiro/40h – 25 vagas e 5 para cadastro reserva (total 30 vagas)

Fisioterapeuta/30h – 1 vaga e 3 para cadastro reserva (total 4 vagas)

Assistente Social/40h – 2 vagas e 1 para cadastro reserva (total 3 vagas)

Educador Físico/40h – 2 vagas e 1 para cadastro reserva (total 3 vagas)

Fonoaudiólogo/40h – 1 vaga e 1 para cadastro reserva (total 2 vagas)

Cirurgião Dentista/40h – 2 vagas e 1 para cadastro reserva (total 3 vagas)

Terapeuta Ocupacional/30h – 2 vagas e 1 para cadastro reserva (total 3 vagas)

Farmacêutico/ 40h – 2 vagas para cadastro reserva (total 2 vagas)

Nutricionista/40h – 2 vagas para cadastro reserva (total 2 vagas)

Psicólogo/40h – 2 vagas para cadastro reserva (total 2 vagas)

Total – 54 vagas (35 para contratação e 19 para cadastro reserva)

BOX//MUNICÍPIOS DO “PLANO MAIS IDH”

Afonso Cunha
Água Doce do Maranhão
Aldeias Altas
Amapá do Maranhão
Araioses
Arame
Belágua
Brejo de Areia
Cajari
Centro Novo do Maranhão
Conceição do Lago-Açu
Fernando Falcão
Governador Newton Bello
Itaipava do Grajaú
Jenipapo dos Vieiras
Lagoa Grande do Maranhão
Marajá do Sena
Milagres do Maranhão
Pedro do Rosário
Primeira Cruz
Santa Filomena
Santana do Maranhão
Santo Amaro do Maranhão
São Francisco do Maranhão
São João do Caru
São João do Soter
São Raimundo do Doca Bezerra
São Roberto
Satubinha
Serrano do Maranhão

Weverton recebe apoio de Josimar de Maranhãozinho

Publicado em 11 de maio de 2018 às 18:45 | Comentar

Deputado Weverton com lideranças em Zé Doca

O presidente estadual do PR, deputado Josimar de Maranhãozinho, reuniu em Zé Doca, nesta sexta-feira (11), lideranças políticas da região para declarar apoio à pré-candidatura de Weverton ao Senado e pedir que eles trabalhem pelo projeto.

“Neste dia tão importante temos a honra de receber o deputado Weverton, nosso futuro senador, que tenho certeza, vai nos ajudar muito aqui na região”, disse o deputado.

Josimar, que já foi prefeito de Maranhãozinho duas vezes, foi o deputado estadual mais votado em 2014, com cerca de 99 mil votos e agora é pré-candidato a deputado federal. Em sua fala, ele lembrou aos aliados de toda a região do Alto Turi, que Weverton não é só um candidato. É um homem que está assumindo parte do projeto político do grupo para a região e, consequentemente, para todo o Estado.

Weverton comemorou o apoio: “sem dúvida, a nossa pré-campanha se fortalece em uma região onde ainda buscava apoio. Agradeço ao presidente estadual do PR e ao seu grupo político, que inclui prefeitos e lideranças, que agora estão conosco, no nosso projeto político”.

Além de Josimar de Maranhãozinho, também declararam apoio a Weverton a prefeita de Zé Doca, Josinha Cunha; a ex-prefeita de Centro do Guilherme e candidata a uma vaga na Assembleia Legislativa, Detinha Cunha; e os prefeitos de Newton Belo, Roberto do Posto; de Araguanã, Valmir Amorim; e de Centro do Guilherme, Zé de Dário.

Prorrogado prazo para inscrições no seletivo para professor do Ensino Médio

Publicado em 11 de maio de 2018 às 17:00 | Comentar

Felipe Camarão, Secretário de Estado de Educação

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) prorrogou, até a próxima terça-feira (15), o prazo para inscrições no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores para atuarem no Ensino Médio Regular, de acordo com quadro de vagas e municípios disponíveis no Edital nº 05/2018-Seduc.

Para efetivar a inscrição, o candidato interessado deverá acessar o endereço eletrônico da Seduc (acesse aqui) até às 23h e 59min de terça e entregar os documentos e títulos solicitados, acompanhados da Ficha de Inscrição, gerada via internet, nas sedes das UREs até as 19h do dia 16 de maio de 2018.

A Ficha de Inscrição deve ser entregue, pelo candidato, em envelope pardo, tamanho ofício, contendo a cópia dos seguintes documentos, acompanhado dos originais: Carteira de Identidade; CPF; Título de Eleitor; Certificado de reservista (para o sexo masculino); comprovante de quitação eleitoral; comprovante de residência em nome do candidato ou declaração do responsável pelo comprovante de residência; documentos de comprovação dos Requisitos Básicos e dos Títulos e Experiência Docente, de acordo com o contrato pleiteado.

O resultado parcial do referido Processo Seletivo tem data prevista para ser divulgado em 11 de junho. Já o resultado final tem previsão de divulgação em 18 de junho.

VÍDEO: ônibus pega fogo em avenida movimentada de São Luís

Publicado em 11 de maio de 2018 às 15:40 | Comentar

Um ônibus de uma empresa de nome ainda divulgado pegou fogo em uma das avenidas mais movimentadas de São Luís na tarde desta sexta-feira (11).

A ocorrência de incêndio foi registrada na Avenida dos Franceses entre os bairros Outeiro da Cruz e Anil, nas proximidades do Viaduto do Café.

O Corpo de Bombeiros foi acionado e rapidamente chegou ao local e debelou o fogo. Houve perda total do veículo mas ninguém ficou ferido.

As causas serão apuradas. A priori suspeita-se de pane elétrica.

Confira nas imagens acima.

Mal inaugurou em São Luís, Magazine Luíza é autuada por desrespeito a clientes

Publicado em 11 de maio de 2018 às 15:00 | Comentar

Inauguração do Magazine Luíza no João Paulo

Após denúncias de consumidores, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) fiscalizou, nesta quinta-feira (10), a Magazine Luíza, no Centro. A loja foi autuada por irregularidades, como demora no atendimento e desrespeito ao atendimento preferencial. Na ação, ainda, o órgão conseguiu estender o valor promocional dos produtos do estabelecimento até o próximo sábado (12).

De acordo com a Lei 10.048/2000, pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário. O art. 20, parágrafo 2º, e o art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determina que são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam.

A presidente do Procon-MA, Karen Barros, garantiu que não permitirá que nenhum consumidor seja prejudicado. “Nossos fiscais ajudaram a solucionar casos individuais no próprio local e o principal problema referente a demora no atendimento. Além disso, identificamos desrespeito ao atendimento preferencial e a existência de poucos caixas de atendimento. Vamos sempre ficar atentos a qualquer indício de irregularidade para não permitir que aconteça”, disse.

O estabelecimento terá um prazo de até 10 dias para prestar esclarecimentos. O descumprimento pode ser caracterizado como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

Morre em São Luís o ex-prefeito de Arame e ex-deputado, Nonato Dentista

Publicado em 11 de maio de 2018 às 14:00 | Comentar

Faleceu na madrugada desta sexta-feira (11) em São Luís, o ex-prefeito do município de Arame e ex-deputado estadual Nonato Dentista.

Ele morreu em consequência de uma infecção generalizada após uma intervenção cirúrgica no hospital Carlos Macieira. Tudo começou com uma hemorragia interna após o rompimento de uma bolsa coletora de urina que o ex-prefeito usava quando fazia tratamento na referida unidade de saúde.

O corpo de Nonato Dentista já foi encaminhado para a cidade de Arame onde será velado e sepultado neste sábado (12). O velório será realizado na Câmara de Vereadores.

Prefeito de Cantanhede nomeia servidora ‘fantasma’ e ambos são denunciados

Publicado em 11 de maio de 2018 às 10:15 | Comentar

Prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues. o ‘Ruivo’

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido com o ‘Ruivo’, e contra a servidora Mirian Rodrigues Rocha, acusada de ser funcionária fantasma da Prefeitura de Cantanhede.

Na ACP, foi pedida ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos dois acusados no valor de R$ 72 mil, com o objetivo de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O valor corresponde aos salários recebidos por Mirian Rocha desde que foi nomeada, em maio de 2017, até os dias atuais.

Ela também foi alvo de Denúncia criminal por não trabalhar, mesmo ocupando o cargo de chefe do Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília, onde mora com o marido, o deputado federal Hildo Rocha.

De acordo com o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o prefeito encaminhou ao Poder Legislativo municipal o Projeto de Lei nº 09/2017 com o objetivo de criar o Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e, em seguida, em maio de 2017, Mirian Rocha foi nomeada pelo chefe do Poder Executivo para ocupar o cargo. Apesar disso, não há um escritório físico em Brasília para o cumprimento das atividades nem equipe de apoio.

Em depoimento ao Ministério Público, a acusada admitiu que trabalha em casa ou acompanhando demandas do Município de Cantanhede junto a algum órgão e se comunica com a Prefeitura por meio de aplicativos de celular. Até agora, Mirian Rocha recebeu R$ 72 mil de salários acumulados.

Na ACP, Tiago Rohrr questiona a ausência de um escritório, uma base física, para a realização das atividades, considerando que a Lei Municipal nº 311/2017 atribuiu o status de secretaria municipal, além da falta de comunicação formal entre a sede do Poder Executivo e o escritório em Brasília.

“Estamos diante de uma típica situação em que o administrador pública, no caso o prefeito, se utiliza de um meio lícito (proposta de um projeto de lei) para alcançar um resultado ilícito (danos aos cofres públicos), o que deve ser rechaçado pelo Ministério Público e combatido pelo Judiciário”, questionou, na ACP, o promotor de justiça.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

Diante do exposto, o MPMA pediu a condenação dos acusados por improbidade administrativa, resultado na perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.

Aprovado projeto que altera Código de Divisão e Organização do Judiciário do MA

Publicado em 11 de maio de 2018 às 8:30 | Comentar

Desembargador José Joaquim, presidente do TJMA

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirma que este projeto justifica-se com a finalidade de redefinir critério de remoção aos juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, para o Termo Judiciário de São Luís, alterando o Artigo 7º da LC 158/2013 que, por seu turno, altera a Lei Complementar 14/1991.

O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 diz que “os juízes titularizados nos Termos Judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do Art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 16 de abril de 2018.

Mês: maio 2018