CPI proposta por Weverton vai investigar distribuição elétrica brasileira

Deputado Weverton Rocha (PDT)

O deputado Weverton deu entrada no pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar com profundidade e perícia o porquê dos valores exorbitantes das contas de luz elétrica, além de apurar a morosidade do restabelecimento no fornecimento de energia elétrica pelas Concessionárias de Energia. O pedido de CPI foi assinado por 189 deputados federais.

Na justificativa incluiu as constantes reclamações da população brasileira e a necessidade de investigações profundas da razão dos valores exorbitantes das contas de luz elétrica, além de apurar a morosidade do restabelecimento no fornecimento de energia elétrica cometida pelas concessionárias, sobretudo, após a ocorrência de fenômenos climáticos independentemente da sua intensidade. “A qualidade do serviço das Concessionárias já alcançou um grau de total desrespeito ao cidadão e ao consumidor”, destacou Weverton.

Em uma fala no Plenário da Câmara na noite da última quarta-feira (21), o deputado Weverton também anunciou a criação de uma frente parlamentar em defesa dos consumidores de energia elétrica, já instalada na semana passada e que contou com a adesão de 245 deputados de diferentes partidos.

TRE-MA despede-se do juiz federal Ricardo Macieira

Juiz federal Ricardo Macieira

Após 2 anos atuando como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira despediu-se da função durante julgamentos realizados na tarde desta quinta-feira (22). O magistrado assumiu o cargo no TRE-MA em 29 de março de 2016 e, no período, julgou 409 processos, dos quais 216 em plenário e 105 monocraticamente. Mais fotos da despedida disponível no perfil @tremaranhao do Instagram.

Ausente em razão de compromissos da Justiça Eleitoral, o desembargador Ricardo Duailibe, presidente do Tribunal, encaminhou mensagem especial de despedida ao juiz federal, que foi lida pelo corregedor, e presidente em exercício, desembargador Cleones Cunha.

Relembro que foi esse ilustre colega que, com um belíssimo discurso, em nome da Corte, saudou-me quando da minha posse como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Naquela oportunidade, ficou demonstrada a amizade que nos une, desde muito, através de nossas famílias. Ficou especialmente gravado na minha mente e guardado no meu coração, o que ele disse: ‘o que mais me impressiona e particularmente me encanta é a convicção de que Vossa Excelência, assim como eu, guarda no coração e na saudade as mais venturosas recordações de seu pai e dos ensinamentos que ele deixou desde que a providência de Deus se comprazeu de levá-lo’.

Vossa Excelência entra para a história do Eleitoral como um juiz que se conduziu com brilhantismo ímpar, com a independência que deve nortear a todos nós julgadores e, principalmente, sabendo conviver com a divergência, própria dos órgãos colegiados compostos por igualmente distintos membros. Lamento apenas não mais poder contar com a presença de Vossa Excelência nesta Corte, num momento muito especial em que se aproximam as eleições gerais que vamos, todos juntos, presidir, as quais se anunciam bastante alvissareiras. Mas ficam nos anais desta Corte seus bem fundamentados e belos votos como fonte de consulta jurisprudencial a ser seguida. Finalizo desejando-lhe que prossiga em sua carreira de juiz federal com o mesmo brilhantismo reconhecido por todos e deixando-lhe aqui o meu mais fraterno abraço”, assinalou o presidente.

Os demais membros, alguns emocionados, endossaram as palavras do desembargador Ricardo Duailibe. Por sua vez, o juiz federal resumiu: “permita-me agradecer as gentilezas que recebo com tanto carinho. Ontem aqui cheguei comprometido apenas em honrar a transitória ocupação do cargo, com a aspiração de poder continuar a obra de meus antecessores, que por muitos anos têm construído o respeito e o prestígio de que desfruta o assento da Justiça Federal nesta Casa. Passados quatro anos, tenho apenas um propósito: agradecer a todos os que fizeram e fazem esta instituição. Cada um que encontrei pelo caminho, a delicadeza de cada atitude, o calor de cada abraço, tudo agora faz parte da minha história! Nossos laços floresceram com grande intensidade! Neste Tribunal tudo foi pleno e absoluto! Recusamo-nos a uma vida fácil de espectadores, abandonamos nossas torres de marfim para entregar o melhor de nossos esforços e fazer desta uma Corte que celebra a justiça onde quer que a encontre! Meus caríssimos colegas, se ainda me fosse permitida uma única palavra, lhes pediria que jamais perdessem a fé no Direito e na Justiça! Mantenham vivo o ideal de cumprir a missão que o destino reserva a esta Casa: ter como crença, a certeza de que a justiça é sempre o gesto que se faz; ter como credo, a consciência de que a justiça é sempre o gesto feito!”

Finalizou ressaltando: “deixo o Tribunal com alma de imigrante, partida entre a terra que me trouxe até aqui – a minha Justiça Federal – e aquela que procurei cultivar – a Justiça Eleitoral. Que esta nossa despedida seja, pois, o nosso eterno reencontro! Muito obrigado!”

Cemar e Oi Fixo são consideradas as piores empresas, segundo o Procon-MA

A Cemar e a Oi Fixo foram as empresas que mais tiveram reclamações em 2017
A Cemar e a Oi Fixo foram as empresas que mais tiveram reclamações em 2017

O Procon-MA divulgou, nesta quinta-feira (22), o ranking das empresas mais reclamadas de 2017. Encabeçam a lista a Cemar e a Oi Fixo, com 240 reclamações cada uma, e a Oi Móvel, com 215 reclamações fundamentadas. A divulgação aconteceu durante a 4ª Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Superendividamento no VIVA do Shopping da Ilha, em cumprimento ao artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe ressaltar que o ranking é baseado somente nas reclamações fundamentadas não atendidas, isto é, aquelas em que a análise das provas constatou as infrações. (Confira aqui as informações completas)

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o ranking das mais reclamadas e o índice de solução de conflitos são termômetros do trabalho do órgão, além de ser importante para o consumidor compreender quais as empresas buscam melhorar os serviços e quais permanecem com falhas. “Nossa equipe trabalha dia e noite para garantir os melhores indicadores de solução de conflitos, harmonizando as relações de consumo por meio da absoluta defesa do direito do consumidor. Nós reconhecemos que, graças ao intenso trabalho realizado até aqui, alguns fornecedores têm melhorado os seus serviços. Contudo, ainda há muito a avançar em setores como telecomunicação e serviços bancários e de crédito. Por isso, vamos continuar realizando ações preventivas, de orientação e fiscalização, para assegurar o pleno respeito aos direitos dos consumidores”, afirmou o presidente.

Na contramão, a Samsung registrou melhora em seus serviços, caindo do oitavo para o 14º lugar no ranking. A CAEMA manteve a colocação do ano passado, ocupando a quinta colocação. A administradora de cartões de crédito Bradescard subiu do sétimo no ranking, pelo quarto ano consecutivo, para o sexto lugar.

Confira abaixo o ranking das dez empresas com mais reclamações em 2017:

1º CEMAR
1° OI FIXO
3º OI MÓVEL S/A
4º SKY 5º CAEMA
6º BRADESCARD
7º BANCO DO BRASIL
8º CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
9º VIVO10º BANCO BRADESCO

Foto Divulgação

Assembleia aprova projeto que altera organização administrativa da Polícia Civil

Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão

Após longa discussão, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (22), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado, que altera a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão. Passou um projeto substitutivo apresentado pelo relator e líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (DEM), que acatou uma pequena mudança.

O relator defendeu a aprovação do projeto quase na forma original, para melhorar a qualidade de prestação de serviços da Polícia Civil, e disse que a alteração que sugeriu foi para quando da nomeação do delegado-geral pelo governador, ele seja escolhido entre integrantes ativos da carreira de delegado da Polícia Civil, com dez anos no efetivo da atividade policial.

O projeto de lei nº 365/17, acompanhado da mensagem nº124/17, que altera e acrescenta dispositivos no item 1.12 da lei nº 10.238, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil do Estado, altera o art. 25 da lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006, recebeu pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e Relações do Trabalho, Administração Pública e Seguridade Social. A discussão e a votação foram transferidas da sessão ordinária do dia 19/3, devido ao pedido de vista do deputado Roberto Costa (MDB).

O projeto cria também Capelania para a Polícia Civil e cinco regionais da Civil para descentralizar os serviços, a exemplo de Zé Doca que será dividida em duas.

Pagamento dos servidores estaduais é antecipado para a próxima quarta (28)

Pagamento será realizado no dia 27

A folha do funcionalismo público estadual referente ao mês de março de 2018 será paga na próxima terça-feira (28). O anúncio foi feito pelo governador Flávio Dino nesta quinta-feira (22), em rede social. De acordo com o Decreto nº 33.765, de 22 de janeiro de 2018, o pagamento estava previsto para ocorrer no dia 2 de abril, mas foi antecipado por haver viabilidade financeira, como vem acontecendo desde o início da atual gestão.

A versão digital do contracheque de fevereiro de 2018 estará disponível em breve através do aplicativo Portal do Servidor, compatível com os sistemas operacionais Android e IOS, e no site da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep): www.portaldoservidor.ma.gov.br. É necessário apenas senha pessoal de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

STF adia julgamento e decide que Lula não pode ser preso até o dia 4 de abril

Ex-presidente Lula

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início da noite desta quinta-feira (22) adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente. Eles também decidiram que, até essa data, ele não pode ser preso.

O julgamento se iniciou na sessão desta quinta do Supremo, mas, antes de apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus), os ministros decidiram primeiro uma “questão preliminar”: se o pedido do ex-presidente era ‘cabível’ de ser julgado pelo Supremo.

Por 7 votos a 4, os ministros admitiram julgar o habeas corpus. Mas, quando essa decisão foi tomada, às 18h30, já tinham transcorrido mais de quatro horas da sessão, e parte dos ministros tinha compromissos e necessitava viajar.

Diante da decisão do adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa de Lula, pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente não seja preso antes da conclusão do julgamento, no próximo dia 4. A presidente Cármen Lúcia submeteu então o pedido aos demais. Por 6 votos a 5, a liminar foi concedida.

Em janeiro, o ex-presidente Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) , responsável por analisar os processos da Lava Jato em segunda instância. Os desembargadores do TRF-4 decidiram que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao próprio tribunal. O único recurso possível já foi apresentado e será julgado na próxima segunda (26).

O objetivo do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente ao STF é derrubar decisão de janeiro do ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, durante o recesso do Judiciário, negou um primeiro pedido para evitar a prisão de Lula.

Fonte: G1

MPF investiga contratação criminosa de escritório de advocacia no Maranhão

Ministério Público Federal

Em atendimento à determinação da juíza da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Luciana Raquel Tolentino de Moura, o Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão instaurou procedimento investigatório criminal para apurar irregularidades na contratação do escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados em ações propostas para ressarcimento de verbas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O escritório moveu ações em favor dos municípios de Lago Verde, no valor de R$ 36,9 milhões, e de Lago dos Rodrigues, no valor de R$ 18,8 milhões.

Segundo parecer do Ministério Público de Contas do Maranhão, após sessão plenária com participação dos Procuradores de Contas Jairo Cavalcanti Vieira e Flávia Gonzalez Leite, não foi localizada a publicação em órgão oficial do extrato do contrato para prestação de serviços advocatícios celebrado entre os municípios de Lago Verde, administrado pelo prefeito Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento, e Lago dos Rodrigues, administrado por Edijacir Pereira Leite, e o escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. A ausência de publicação retira a eficácia do contrato celebrado com os municípios, de acordo com a Lei 8.666/93. Além disso, as prefeituras descumpriram as normas ao não enviarem o contrato ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Para o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, “além das medidas necessárias para que os recursos do Fundef sejam utilizados exclusivamente em despesas referentes à educação, é fundamental que se investigue a eventual contratação ilícita de escritórios de advocacia pelas prefeituras, que muitas vezes se destinam à apropriação indevida dos recursos da educação”, disse.

Em agosto de 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou desvio de finalidade a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, sucedido pelo Fundeb), a título de complementação, para pagamento de advogados. A decisão foi em decorrência de representação do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), do Ministério Público Estadual (MPMA) e do Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA).

Justiça manda bloquear contas em São Vicente Férrer para pagar servidores

Prefeita de São Vicente Férrer, Conceição Araújo

A Justiça determinou o bloqueio das contas do município de São Vicente Férrer atendendo a uma solicitação feita pelo Ministério Público do Maranhão, através da promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, motivada pelo atraso dos salários dos servidores municipais. A decisão, proferida pelo juiz Francisco Bezerra Simões, bloqueou 60% do recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por tempo limitado ao completo pagamento dos funcionários.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite máximo de R$ 500 mil, a ser paga solidariamente entre a prefeita Conceição de Maria Pereira Castro e o Município de São Vicente Férrer, e e ainda apuração de responsabilidade penal e eventual improbidade administrativa.

Pela decisão, os recursos bloqueados devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento dos funcionários, utilizando o critério de prioridade para pagamento dos servidores efetivos (concursados ou admitidos no serviço público até 5 de outubro de 1983), entre estes os com maior número de meses em atraso. Em seguida, os servidores comissionados e contratados.

Foi determinado também que o secretário de Administração Municipal encaminhe, no prazo máximo de 10 dias, as folhas de pagamento dos salários dos servidores, sob pena de multa diária, a ser cobrada pessoalmente do referido secretário, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 100 mil.

Consta nos autos que o Município de São Vicente Férrer vem constantemente atrasando o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais. O MPMA cobrou, por diversas vezes, providências para solucionar a questão, mas não foi atendido.

Prefeitura de Pinheiro realiza campanha de educação em saúde nas escolas

Prefeito Luciano em campanha de educação em saúde nas escolas municipais de Pinheiro
Prefeito Luciano em campanha de educação em saúde nas escolas municipais de Pinheiro

A prefeitura de Pinheiro iniciou, esta semana, a campanha municipal de educação em saúde nas escolas.

A iniciativa visa promover a junção entre os dois setores e, desta forma, levar aos alunos da rede municipal de ensino informações importantes sobre prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis; saúde bucal, vigilância epidemiológica; HPV; sífilis; dentre outros temas.

A campanha tem como alvo 32 unidades de ensino da rede municipal, além de escolas particulares, como a Fundação Bradesco e o Colégio Pinheirense.

Prefeito Luciano em campanha de educação em saúde nas escolas municipais de Pinheiro

O lançamento da campanha, realizado na escola Presidente Médici, contou com a participação do prefeito Luciano Genésio, que destacou a importância da educação como forma de prevenir problemas de saúde no público jovem.

Também participaram da cerimônia os vereadores Sandro Lima, Capadinho, João Moraes, Albininho, Riba do Bom Viver, Rubemar e Edinildo.

MP pede condenação da prefeita e do vice de Satubinha por utilizarem bens públicos

Prefeita Dulce Maciel e o vice Antônio Evangelista
Prefeita Dulce Maciel e o vice Antônio Evangelista

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Publica, assinada pelo promotor Thiago Lima Aguiar, da Comarca de Pio XII,  contra a prefeita do município de Satubinha, Dulce Maciel Pinto da Cunha, e o vice-prefeito Antônio Evangelista de Oliveira da Silva, por ato de improbidade administrativa. Ambos utilizaram bens móveis públicos pertencentes ao patrimônio municipal durante o período eleitoral de 2016.

Consta nos autos que os dois gestores utilizaram uma mesa de MDF, várias mesas plásticas, 14 cadeiras e um equipamento de som pertencentes ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de Satubinha, na sede da coligação “Unidos Continuaremos o Progresso”, à qual pertenciam.

Pelo mesmo motivo, Dulce Maciel Pinto da Cunha e Antônio Evangelista de Oliveira da Silva já foram condenados por abuso de poder político em sentença referente à ação eleitoral, sendo submetidos à sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes. Os requeridos ainda tiveram os registros de candidatura cassados e foram condenados ao pagamento de multa.

Na ACP por improbidade administrativa, o promotor de justiça pede a condenação dos gestores às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.