O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (11) multar em R$ 53 mil a presidenta da Petrobras, Graça Foster, por conduta vedada a agente público.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que uma propaganda sobre a gasolina comercializada pela empresa foi veiculada de forma irregular. Segundo a lei eleitoral, durante o período das eleições, são proibidas inserções institucionais de produtos que não têm concorrência.

No entendimento dos ministros, o anúncio promoveu a empresa, fato proibido durante o período eleitoral. A peça foi veiculada no dia 16 de julho, em uma emissora de televisão. A ação foi proposta pela coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB).

Na semana passada, o TSE multou a presidenta da Petrobras em R$ 212 mil por outra veiculação irregular de propaganda.

O titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Rocque, Carlos Augusto Barbosa, ajuizou, em 2 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Buritirana, José Willian de Almeida, em consequência da concessão ilegal de 56 empréstimos consignados, em nome do Município, favorecendo servidores e parentes.

Os empréstimos, no valor total de R$ 1,59 milhão, foram concedidos por meio de contrato firmado pela Prefeitura de Buritirana com a instituição bancária Banex S/A Crédito, Financiamento e Investimento, no mês de setembro de 2006.

Por meio do Inquérito Civil nº 04/2012, o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) constatou que, sob a gestão de Almeida (no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2012), a Prefeitura de Burititana concedeu empréstimos a estas pessoas, depositando valores nas respectivas contas bancárias. Entretanto, o ex-gestor se apropriou dos descontos, não os repassando ao banco.

Além de não ter repassado os descontos ao Banex, o ex-prefeito fraudou contracheques e termos de posse, beneficiando parentes e pessoas alheias ao quadro funcional do Município. Os documentos falsificaram informações sobre os proventos efetivamente recebidos, possibilitando a contratação de empréstimos acima dos valores permitidos pelas condições contratuais.

Entre os beneficiados por José Willian, estavam sua mãe, seu irmão, suas três irmãs, sua cunhada e o então seu chefe de gabinete. Um exemplo é o de sua irmã, Raquel Leôncio de Almeida, que, com real remuneração de R$ 1,5 mil, pôde contrair empréstimo de R$ 20 mil.

PARTICIPAÇÃO DIRETA

“Observando a folha de pagamento do Município de junho de 2006, verificamos que, entre as 56 pessoas beneficiadas, 24 delas sequer eram servidores municipais. Elas não foram localizadas nos endereços declarados e muitos logradouros eram inexistentes”, relata o promotor de justiça, na ação.

De acordo com representante do MPMA, durante as investigações o ex-prefeito admitiu que os dossiês dos empréstimos com documentos pessoais, contracheques e termos de posse foram produzidos pelo Setor de Pessoal do Município. O ex-prefeito participava da montagem dos processos direta e pessoalmente, informando inclusive a margem consignável de cada empréstimo.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário decrete, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito para possibilitar o ressarcimento do dano ao Município.

O Ministério Público também solicita a condenação de José Willian de Almeida ao ressarcimento integral do dano; à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; à perda da função pública; à suspensão de seus direitos políticos por um período que pode variar de cinco a oito anos e ao pagamento de multa que pode chegar até o dobro do valor do dano.

Outro pedido do MPMA é que o ex-prefeito seja condenado à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O município de Buritirana está localizado a 676 km de São Luís.

Com um mandado de segurança impetrado pelo prefeito cassado Clodomir e deferido pelo Desembargador Guerreiro Junior, a cidade da Raposa volta a ter um novo prefeito.

Desta vez não deixaram Talita Laci nem sentir o cheiro da poupuda parcela do FPM do dia 10. Os advogados da agora ex-prefeita, irão tentar anular a decisão do Desembargador de acordo com o artigo 134 do CPC, colocando-o sob suspeita da decisão, já quer a advogada da ex-prefeita é filha de Guerreiro Junior.

Mas é preciso lembrar aos advogados de que, a filha do Desembargador só foi nomeada após dada a decisão. Desta forma não caberia suspeição.

Agora será preciso aguardar o aproximo dia 16 de setembro, quando irá acontecer a sessão no TRE. E saber de vez o que o Pleno irá decidir em relação a esta novela chamada RAPOSA.

Vai ser briga de “cachorro grande” está sessão. Imperdível.

As Secretarias de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), de Segurança Pública (SSP) e Força Nacional confirmaram, na tarde desta quinta-feira (11), que 36 presos fugiram do Centro de Detenção Provisória (CDP), na noite dessa quarta-feira (10). Os seis presos identificados na quarta (10) estavam no Bloco Beta e os 30 apontados na recontagem estavam no Bloco Alfa.

Todos os fugitivos já estão identificados. A polícia está realizando incursões para recapturar os fugitivos.

Danley Rego da Conceição, de 19 anos, foi preso suspeito de envolvimento na ação criminosa desta quarta-feira (10), quando um caminhão caçamba derrubou parte do muro dos fundos do Centro de Detenção Provisória (CDP).

Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/9), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que é preciso “restaurar a autoestima” da magistratura e dos servidores do Judiciário.

“Particular atenção será dada à recuperação de suas perdas salariais, de modo a garantir-lhes uma remuneração condigna (…), bem como assegurar-lhes adequadas condições materiais de trabalho, além de proporcionar-lhes a oportunidade de permanente aperfeiçoamento profissional mediante cursos e estágios aqui e no exterior.”

O assunto é objeto de Mandado de Segurança coletivo impetrado no Supremo pelas três principais associações de magistrados. Elas pedem que seja suspenso o corte no orçamento do Judiciário para 2015 feito pela presidente Dilma Rousseff. Liminarmente, os juízes pedem que seja suspensa a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2015 no Congresso Nacional.

Método de trabalho
O ministro falou sobre a intensificação do uso da repercussão geral para reduzir a carga de trabalho da corte e resolver um maior número de conflitos. O mecanismo ganhou força desde que Lewandowski assumiu a presidência da Corte em agosto. “Atualmente, tramitam na Corte 333 recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e apreciação de mérito pendente, os quais mantêm em suspenso, nas instâncias inferiores, enquanto não forem julgados, cerca de 700 mil processos.”

Lewandowki sinalizou ainda revigorar as súmulas vinculantes, que andam em baixa no Supremo — a última foi editada em fevereiro de 2011. “Pretendemos, ademais, facilitar e ampliar a edição de súmulas vinculantes, que fornecem diretrizes seguras e permanentes aos operadores do direito sobre pontos controvertidos da interpretação constitucional, por meio de enunciados sintéticos e objetivos. Nessa linha, buscaremos transformar as súmulas tradicionais já editadas em verbetes vinculantes, sempre que tecnicamente viável, de modo a ampliar a celeridade da prestação jurisdicional em todas as instâncias.”

Em seu discurso, Lewandowski também voltou a defender soluções alternativas para conflitos. “Referimo-nos à intensificação do uso da conciliação, da mediação e da arbitragem, procedimentos que se mostram particularmente apropriados para a resolução de litígios que envolvam direitos disponíveis, empregáveis, com vantagem, no âmbito extrajudicial.”

Do IG

Investigada pela Polícia Federal (PF) por possível envolvimento no esquema revelado pela Operação Lava-Jato, a Galvão Engenharia esteve na lista das empresas que participaram da única fase de construção da Refinaria Premium I, na cidade de Bacabeira, no Maranhão, obra apadrinhada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB). A obra, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), gerou dano ao erário público de R$ 84 milhões.

Oficialmente, o Ministério de Minas e Energia informou apenas que a decisão pela construção da Refinaria “compete à direção da Petrobras e seu Conselho de Administração (do qual o Ministro Edison Lobão não participa)”. No entanto, entre 2007 e 2010, Lobão travou uma guerra interna na Petrobras para que o projeto saísse do papel. Tanto é que, durante o lançamento da pedra fundamental da Refinaria Premium I, Lobão desabafou e classificou o projeto como bandeira de luta pessoal.

“Fiz do projeto da refinaria minha bandeira de luta, minha profissão de fé, de enfrentar resistências e má vontade dos setores poderosos do Centro Sul que não admitiam a organização de uma obra desse porte no Maranhão. Enfrentei descrenças dos invejosos dos pessimistas que não acreditavam ou que não desejavam que esse sonho se concretizasse. Aqui está a resposta para os que disseminavam a desesperança no povo maranhense”, disse, em janeiro de 2010.

Apesar de ter sido anunciada com pompa, a obra gerou polêmica desde então. A projeção inicial era que em 2013 a refinaria entrasse em operação com o refino de 300 mil barris de petróleo por dia e em 2015, ela entrasse em plena capacidade de processamento de petróleo de 600 mil barris de petróleo por dia. Atualmente, a obra ainda em fase de terraplanagem.

Em 2010, três empresas iniciaram a terraplanagem mas não concluíram as obras por decurso de prazo: o consórcio GSF, formado pelas empresas Galvão Engenharia, Serveng Civislan e Fidens Engenharia. Além disso, relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2013 apontou prejuízos da ordem de R$ 84 milhões em função de problemas e atrasos na obra. Na época, o TCU afirmou que a refinaria sofreu “atrasos injustificáveis nas obras e serviços devido a: deficiências de projeto, atraso na expedição da autorização de serviço inicial e demora na liberação de áreas a terraplenar”. Apesar disso, o Ministério de Minas e Energia negou qualquer tipo de irregularidade na obra. A Petrobras não se pronunciou.

Com as investigações da Operação Lava-Jato, a Polícia Federal descobriu que a Galvão Engenharia, uma das empresas que iniciaram a terraplanagem da Refinaria Premium I, efetuou depósitos para a empresa MO Consultoria, do doleiro Alberto Youssef, preso desde o dia 17 de março. Conforme a Polícia Federal, a Galvão Engenharia teria efetuado depósitos da ordem de R$ 1,5 milhões nas contas da MO Consultoria entre abril e março de 2011. A suspeita da PF é de que as empresas que estavam nesse esquema pagavam propina para Youssef para obter contratos com a Petrobras.

No último final de semana, a revista Veja revelou uma lista de políticos que supostamente foram beneficiados com pagamentos de propina oriundos de obras da Petrobras, que teria sido elaborada pelo ex-diretor de Refino e Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Entre eles, estavam o ministro Edison Lobão e a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB). Durante a operação Lava-Jato, Youssef, considerado o líder da organização criminosa desarticulada pela PF, foi preso em São Luís, no Maranhão. Durante as investigações, a PF descobriu que Youssef teve encontros com assessores próximos da governadora Roseana Sarney e que estava em São Luís para articular encontros com pessoas ligadas ao governo.

O governo do Maranhão negou qualquer relação com o doleiro e a governadora informou que também desconhece qualquer favorecimento obtido de forma ilícita. Procurada pela reportagem do iG, a Petrobras também não respondeu aos questionamentos sobre eventuais irregularidades na obra e as relações dela com o ministro Edison Lobão. A Galvão Engenharia também foi procurada e não deu retorno a reportagem.