Publicado em 22 de junho de 2022 às 14:30 | Comentar
Weverton Rocha
Divulgada sob fogos de artifícios, o senador Weverton Rocha (PDT), por meio de aliados, divulgou uma pesquisa já impugnada pela Justiça Eleitoral.
A decisão monocrática foi feita pelo desembargador José Luiz Oliveira de Almeida.
O desembargador atendeu uma representação do PCdoB em que questionava a pesquisa da Big Data (Real Time Mídia Ltda).
Na representação, assinada pelo advogado Egberto Magno, o argumento é que a “metodologia utilizada na sua realização foi expressa de forma genérica e sem informações capazes de comprovar a idoneidade do trabalho produzido, não sendo possível identificar qual a técnica metodológica aplicada ou seu rigor científico” e diz ainda que “o responsável técnico pela pesquisa não cumpriu o requisito de assinar a documentação de forma digital, aspecto que traria a presunção de que seu nome fora usado de forma indevida, apenas para cumprimento de formalidades legais”.
Ao decidir, o relator desembargador José Luiz Oliveira de Almeida disse que:
“Em princípio, observo que pelo menos duas das exigências normativas acima transcritas deixaram de ser atendidas.
A primeira diz respeito à ausência do uso de certificado digital para assinatura da pesquisa pelo estatístico responsável, aspecto de grande importância e que foi pensado para evitar a juntada de documentos no Sistema PesqEle do TSE sem que seja possível atestar a sua autenticidade.
De igual modo, em uma primeira análise, tenho que a exigência normativa da informação da metodologia utilizada não foi devidamente atendida, posto que ausentes os requisitos que possam individualizar os critérios metodológicos utilizados na pesquisa”, diz trecho da decisão.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 13:15 | Comentar
Foto Reprodução
A juíza eleitoral Anna Graziella Neiva, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foi empossada como consultora da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil.
A nomeação foi assinada no início do mês pelo presidente do Conselho Federal da Ordem, José Alberto Simonetti, e pelo coordenador-geral das Comissões e Procuradorias da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro.
Esta é a segunda vez que a advogada maranhense – hoje membro do TRE – integra o colegiado. nas duas vezes ela contou com o apoio de Thiago Diaz, ex-presidente da OAB no Maranhão e atual conselheiro federal.
“Essa comissão reúne os maiores eleitoralista do país e visa auxiliar o conselho federal na temática defendendo o regime democrático, debatendo as questões mais sensíveis, fazendo pareceres sobre o tema, promovendo debates e consolidando entendimentos Agora como estamos discutindo desinformação, violência política de gênero, segurança das urnas, isso tudo passa a ser tema tratado nessa comissão”, destacou Neiva.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 10:50 | Comentar
Valmir Morais
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco, com apoio operacional do Grupo de Atuação Especializada no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Coordenadoria de Segurança Institucional do MPMA, e a Polícia Civil, por meio da 10º Regional de Imperatriz, deflagraram a Operação Gauss, nos municípios de Porto Franco e Campestre, na manhã desta quarta-feira (22).
O objetivo da operação é investigar crimes de fraudes a licitação, peculato e associação criminosa, além de possível lavagem de dinheiro, crimes praticados por servidores públicos, pelo ex-prefeito de Campestre do Maranhão, Valmir Morais (PT), e empresários, durante os anos de 2018 e 2019. Os atos causaram suposto dano ao erário público no valor de R$ 4.773.617,10.
Cheques e dinheiro apreendidos na operação
As investigações foram iniciadas a partir de representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino no Município de Campestre – Maranhão, que informou à 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco a possibilidade de fraude no pregão presencial nº 31/2018, voltado à contratação de pessoal terceirizado, cujo certame foi vencido pela empresa Dyonatha Marques da Silva ME, denominada San Gabriel Serviços e Transportes Ltda.
Ao longo da investigação, entre os indícios de fraude identificados encontra-se: ausência de publicação do edital, inabilitação infundada da concorrente, atestados fraudulentos de capacidade técnica, insuficiência operacional da empresa em prestar o objeto da contratação, modificação da data do certame, dentre outras ilegalidades.
Além desses fatos, identificou-se que ao longo da execução contratual o contrato foi aditivado por duas vezes, sempre alterando seu valor, uma vez que o montante global de R$ 406.628,04 passou a ser o valor mensal, nos aditivos posteriores. Destaca-se que o primeiro aditivo foi assinado quando já havia sido ultrapassado o prazo de validade do contrato original.
Documentos apreendidos na operação
A decisão judicial, da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, autorizou a busca e apreensão de documentos, veículos, dinheiro e eletrônicos nos endereços ligados à empresa contratada, servidores públicos, além do ex-prefeito de Campestre. Foi decretada ainda a prisão preventiva de um dos investigados e também autorizada a extração de dados de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos.
Operação
A operação faz alusão a Gauss em referência ao príncipe da matemática Carl Friedrich Gauss, que criou a teoria das progressões. No caso da investigação, os valores do contrato e seus respectivos aditivos tiveram acréscimos injustificáveis e exponenciais, cujos valores iniciais para o período de quatro meses totalizaram globalmente a quantia de R$ 406.628,00. Já no primeiro aditivo o valor saltou para R$ 1.591.205,70, o que no período de quatro meses correspondeu a um gasto mensal aproximado ao previsto inicialmente para a execução de quatro meses do contrato.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 10:15 | Comentar
Lahesio e pastor Bell / Roberto Rocha e Lahesio
Na sessão administrativa desta terça-feira (21), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que partidos coligados para concorrer ao governo do estado não podem fazer outra aliança para o cargo de senador. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a jurisprudência da Corte no sentido de vedar a possibilidade de que as agremiações que se uniram para disputar a vaga de governador formem coligações distintas com o intuito de concorrer ao Senado Federal.
No entanto, caso a coligação não abranja as duas vagas (governador e senador), o Tribunal autorizou os partidos a lançarem candidaturas próprias – fora da aliança – para o cargo remanescente. Assim, também foi confirmada a possibilidade de uma agremiação, sem integrar qualquer coligação, lançar candidata ou candidato ao cargo de senador individualmente.
A decisão foi tomada durante a análise de uma consulta formulada pelo deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSL-GO, atual União Brasil). Ele perguntou ao TSE se, em uma situação hipotética, considerando que os partidos A, B, C e D façam parte da coligação majoritária para governador do Estado X, existiria obrigatoriedade que essas agremiações participassem da mesma coligação majoritária para o cargo de senador; se os partidos coligados ao cargo de governador poderiam lançar individualmente candidatos para senador; e se o partido A, sem integrar qualquer coligação, poderia lançar individualmente candidato ao Senado Federal.
O julgamento foi iniciado na sessão de 14 de junho, com o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de responder negativamente à primeira pergunta e positivamente aos demais questionamentos. Ele defendeu que as legendas têm autonomia para estabelecer as regras das coligações majoritárias por elas formadas. Um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques suspendeu a análise do caso pelo Colegiado.
Voto-vista
Ao divergir do relator, o ministro Mauro Campbell Marques argumentou que a legislação e a jurisprudência do TSE “nunca admitiram que, na mesma circunscrição, partidos rivais em uma eleição viessem a se coligar em outra”.
Para o ministro, há uma estreita ligação entre os cargos em disputa, uma vez que o governador e o vice são autoridades máximas do Poder Executivo Estadual, enquanto os senadores representam os interesses dos estados no Poder Legislativo.
Ele enfatizou que os arranjos partidários devem demonstrar coerência ideológica para o eleitorado, e que cabe ao Congresso Nacional avaliar se o atual texto legal está adequado ao sistema representativo partidário.
O vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, acompanhou a divergência aberta por Campbell Marques. Ele afirmou que os partidos têm liberdade para deliberar sobre questões internas, mas devem observar aos parâmetros constitucionais.
“As alterações legislativas sucessivas – seja por emenda constitucional, seja pela minirreforma política – não modificaram, a meu ver, o regime jurídico aplicável às coligações majoritárias, mantendo a unicidade das coligações majoritárias, vedando as coligações cruzadas”, disse.
Além do ministro Alexandre de Moraes, votaram com a divergência os ministros Carlos Horbach e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos o relator e os ministros Sérgio Banhos e Edson Fachin.
Publicado em 22 de junho de 2022 às 9:30 | Comentar
Milton Ribeiro
TERRA – O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi preso em operação da Polícia Federal deflagrada nesta quarta-feira, 22. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, além de Ribeiro, o pastor Gilmar Santos – ligado ao presidente Jair Bolsonaro – também foi preso.
Os dois são investigados em um suposto esquema de ilegalidades no Ministério da Educação (MEC). A PF faz ainda buscas em endereços dos detidos e também de outro pastor citado no esquema, Arilton Moura.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, Arilton Moura e Gilmar Santos compunham um “gabinete paralelo” suspeito de agilizar liberação de verbas para prefeituras em troca de propina.
Operação
A operação, batizada de Acesso Pago, cumpre mandados em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.
De acordo com informações da coluna de Fausto Macedo, do Estadão, as ordens foram expedidas pela 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que também deferiu medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.
O inquérito foi aberto por ordem do Supremo Tribunal Federal, em razão do foro privilegiado de Milton Ribeiro, então ministro da Educação. Após o aliado do presidente Jair Bolsonaro deixar o governo em meio ao escândalo, a ministra Cármen Lúcia remeteu o inquérito para primeira instância.
A Polícia Federal informou que, com base em documentos, depoimentos e relatório de investigação preliminar da Controladoria-Geral da União, “foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas”.
A operação mira supostos crimes de tráfico de influência, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa.
Gabinete paralelo
Em conversas gravadas que vieram à público em março deste ano, o ex-ministro Milton Ribeiro admitiu que priorizava o atendimento a prefeitos que chegam ao ministério por meio dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Falando a dirigentes municipais dentro do ministério, Ribeiro afirmou, na ocasião, que seguia ordem do presidente Jair Bolsonaro.
Na gravação, Milton Ribeiro diz que a liberação de recursos foi um “pedido especial” de Bolsonaro. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do (pastor) Gilmar (Santos)” – Arilton Moura e Gilmar Santos estavam presentes na reunião. “A minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”.
O Estadão publicou relatos de prefeitos que conversaram com Gilmar e Arilton. Segundo os dirigentes municipais, a dupla de prefeitos se oferecia para “resolver problemas” no Ministério – desde colocar em dia pagamentos atrasados até a liberação de verbas. O prefeito de Jaupaci (GO), Laerte Dourado, disse ser “amigo do pessoal” dos pastores. Por intermédio deles, esteve duas vezes no MEC. A primeira foi uma reunião em janeiro. Buscava investimento de R$ 800 mil para “reformar escola” e “comprar ônibus”, e os pastores lhe disseram que iriam ajudar.
Os recursos obtidos pelos prefeitos são do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à reforma e construção de escolas e creches. Também podem ser usados para adquirir ônibus escolares e materiais didáticos, entre outros itens.
O Orçamento do Fundo para 2022 é de R$ 45,6 bilhões, dos quais R$ 18,5 bilhões estão reservados para transferências a Estados e municípios.
Outro relato, o prefeito Gilberto Braga (PSDB), de Luís Domingues (MA), revelou que o pastor Arilton Moura chegou a pedir pagamento em ouro para liberar recursos da pasta destinados à construção de escolas e creches em municípios.
Segundo Braga, o pastor cobrava outros R$ 15 mil apenas para abrir protocolos de demanda no ministério. Depois que a demanda fosse atendida, outro valor era solicitado, o que poderia variar de caso a caso.
“Para mim, como a minha região era área de mineração, ele pediu 1 quilo de ouro”, revelou o prefeito. “Ele (Arilton) disse: ‘Traz um quilo de ouro para mim’. Eu fiquei calado. Não disse nem que sim nem que não”, acrescentou Braga que, segundo ele, não aceitou a proposta e também não recebeu a verba solicitada ao MEC.
Gilberto Braga também deu detalhes da reunião sobre os valores, que ocorreu em abril de 2021 em um restaurante de Brasília logo após encontro com Milton Ribeiro. De acordo com o prefeito, a cobrança era feita em um papo “muito aberto”.
“O negócio estava tão normal lá que ele não pediu segredo, ele falou no meio de todo mundo. Inclusive, tinha outros prefeitos do Pará. Ele disse: ‘Olha, para esse daqui eu já mandei tantos milhões, para outro, tantos milhões’”, detalhou.
O pastor Arilton Moura ainda repassou, naquele mesmo encontro, o número de sua conta-corrente a todos os prefeitos presentes para o depósito da ‘taxa’ de R$ 15 mil para protocolar pedidos junto ao MEC.
Gilmar e Arilton estiveram em pelo menos 22 agendas oficiais do Ministério da Educação desde o começo de 2021, sendo 19 delas com a presença do então ministro Milton Ribeiro.
Publicado em 21 de junho de 2022 às 21:10 | Um comentário
Deputado César Pires
O deputado César Pires relatou da tribuna da Assembleia Legislativa que a empresa CCG Construções e Terraplanagem Ltda, contratada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), está realizando serviços em uma estrada vicinal do município de São Bernardo sem licença ambiental, sem placas de identificação da obra e sem recolher os tributos devidos à Receita Municipal. “É um absurdo que vamos denunciar ao Ministério Público estadual e ao Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.
Para César Pires, a CCG Construções e Terraplanagem Ltda opera para descumprir a Lei 11.110, que estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual. “Essa lei, que nós aprovamos e foi sancionada pelo governador, estabelece que o Estado só pagará as empresas contratadas que estiverem quites com a Receita Municipal. Mas a CCG não tem as licenças municipais e nem recolheu os tributos devidos”, ressaltou César Pires.
De acordo com o parágrafo 1º da Lei 11.110, “deverá ser solicitado para o pagamento de contratos de prestação de serviços e/ou obras públicas da Administração Pública Estadual, além das já solicitadas, as Certidões Municipais de Débito com a Receita Municipal”. Em São Bernardo, a empresa contratada pela Sinfra para recuperar uma estrada vicinal não instalou a placa da obra, não recolhe os impostos e não obteve licença ambiental do Município.
“O atual secretário de Infraestrutura vai ser inobservante e ficar sujeito aos rigores da lei? Nem a CGC nem o secretário podem afrontar a legislação vigente. Por isso vou denunciar esse caso ao Ministério Público de São Bernardo, com cópia para a Corregedoria e também para o MP do Tribunal de Contas, para que se possa corrigir essa irregularidade”, anunciou César Pires.
O deputado acrescentou que cobrou da Sinfra o processo licitatório da obra em São Bernardo e até agora não recebeu a documentação. “A obra não tem placa, a empresa CCG atua em total desrespeito ao município e quer continuar fazendo os serviços de forma irregular, mantendo uma prática do governo Flávio Dino. A Lei 11.110 foi aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial. Esta Casa e o próprio Governo não podem ser desrespeitados”, enfatizou.
César Pires finalizou conclamando também a Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) para que o Ministério Público seja acionado, no âmbito ambiental e tributário: “A CCG precisa ter responsabilidade e obediência às leis vigentes. É um desrespeito ao poder público municipal e à lei que não vamos aceitar”.
Publicado em 21 de junho de 2022 às 17:00 | Um comentário
Foto Divulgação
O Ministério Público do Maranhão, através do Promotor de Justiça Reinaldo Campos, recomendou ao prefeito Eudes Barros que cancele o show da cantora Joelma.
A paraense foi contratada para vir ao Maranhão em turnê “Isso é Calypson Tour” para encerrar as festividades juninas na cidade no dia 29, dia da Festa do Pescador, gerando gastos de quase R$ 900 mil aos cofres públicos de Raposa.
Publicado em 21 de junho de 2022 às 10:23 | Comentar
Foto Reprodução
Três deputados do Maranhão figuram em registros irregulares na identificação racial de políticos que inflam de maneira artificial a quantidade de negros entre os 513 integrantes da Câmara dos Deputados. É o que revela reportagem do jornal Folha de São Paulo, desta terça-feira, 21, assinada pelos jornalistas Tayguara Ribeiro e Uirá Machado.
Dos parlamentares maranhenses, conforme a Folha de São Paulo, José Carlos (PT) disse que se autodeclarou branco; André Fufuca não respondeu como se autodeclarou; e Júnior Lourenço (PL) não respondeu.
Segundo dados oficiais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), foram eleitos 124 deputados negros em 2018, classificação que inclui pretos e pardos. O levantamento da Folha, contudo, mostra que esse número é menor.
O jornal procurou 38 deputados que se autodeclararam negros (como pretos ou pardos) mas que teriam dificuldade de passar por uma banca de heteroidentificação, como as que avaliam se uma pessoa pode se inscrever como cotista num vestibular.
Oito deles afirmaram que são brancos e que houve erro no registro da candidatura. Os demais não se manifestaram. Ou seja, de acordo com essas respostas, o total de negros diminui no mínimo para 116, mas pode cair pelo menos até 86.
Para o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que é negro, mesmo essa estimativa seria conservadora.
“Evidente que na Câmara dos Deputados não tem 124 negros”, afirma. “Na minha impressão de quem convive ali todo dia, pelo menos 70% [dos deputados registrados negros] não são.”
Se ele estiver certo, o total de pretos e pardos eleitos para a Câmara em 2018 cai dos 124 registrados no TSE para cerca de 35.
Essa disparidade entre a realidade e os dados oficiais existe porque a identificação racial ocorre por autodeclaração. Muitas vezes, contudo, o candidato não cuida da papelada para se registrar; isso fica a cargo da burocracia partidária, que pode cometer erros ao preencher a ficha no TSE.
A autodeclaração também abre espaço para fraudes em cima de ações afirmativas. A emenda à Constituição 111/2019 determina que, até 2030, os votos dados a candidatos negros deverão ser contados em dobro para fins de distribuição do fundo partidário e do fundo eleitoral.
“Pessoas podem se declarar negras para receber recursos de campanha. São recursos públicos e, neste caso, vão estar sendo mal distribuídos se a gente não pensar em coibir essas fraudes”, afirma Sabrina de Paula Braga, mestre em direito pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).
De acordo com Paulo Henrique dos Santos Lucon, professor da Faculdade de Direito da USP, a legislação prevê medidas contra a desonestidade na classificação racial.
“Se for verificado que um candidato, de maneira abusiva ou fraudulenta, se declarou como negro, os seus votos podem ser desconsiderados para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do fundo eleitoral”, diz.
A questão, na prática, é conseguir comprovar a eventual fraude. O TSE diz que cabe à Justiça Eleitoral punir irregularidades e que a análise sobre a correta destinação dos recursos para candidaturas de pessoas negras é feita no momento da prestação de contas.
Especialistas ouvidos pela reportagem sugerem que a autodeclaração racial seja escrita de próprio punho, de modo a eliminar a terceirização da responsabilidade pelos erros.
Outra proposta é expor nos materiais de campanha (como santinhos e propaganda na TV) a informação sobre o estímulo a candidatos negros, para que o próprio eleitor ajude a denunciar fraudes.
Uma terceira medida seria a banca de heteroidentificação, mas pesa contra ela a dificuldade prática diante do tamanho da eleição no Brasil e do grande número de candidatos.
Distorções nas pesquisas raciais – O tamanho da fatia do fundo partidário e do fundo eleitoral não é o único problema decorrente de distorções na base do TSE. A repartição do dinheiro dentro das próprias agremiações termina afetada, já que a lei estabelece distribuição proporcional à quantidade de candidaturas de pessoas negras e brancas.
Além disso, os dados oficiais inflados afetam a percepção sobre a representatividade política de pessoas negras e atrapalham estudos sobre o tema, dando a impressão de que a correção dos desequilíbrios raciais avançou mais do que a realidade mostra.
[O dado do TSE] é um documento oficial, pouco importa se foi o partido ou o candidato que fez o registro”, diz o deputado Orlando Silva. “No Brasil, o racismo é cromático. Quanto mais retinta for sua pele, mais duro é o racismo.”
Para Luiz Augusto Campos, coordenador do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), as distorções na declaração racial são muito nocivas.
“Prejudica toda a pesquisa acadêmica que existe sobre isso. A gente não consegue fazer um diagnóstico adequado da realidade. E prejudica todas as medidas que visam reduzir as desigualdades raciais na política, porque irão para quem não merece o benefício”, diz.
Um desses estudos é “Desigualdade Racial nas Eleições Brasileiras”, conduzido pelos economistas Sergio Firpo, Michael França, Alysson Portella e Rafael Tavares, pesquisadores do Núcleo de Estudos Raciais do Insper.
Os autores mostraram que o percentual de negros e de mulheres entre deputados é muito menor do que seu peso na população em todos os estados. Como eles trabalharam com os dados do TSE, a disparidade deve ser ainda maior.
“Mesmo com as limitações da base de dados, espera-se que a divulgação desses resultados contribua para que a sociedade comece a ter maior clareza da dimensão da falta de representatividade na nossa ‘democracia’ e como isso afeta suas vidas”, diz França, que também é colunista da Folha.
Publicado em 21 de junho de 2022 às 9:45 | 2 comentários
Deputado Othelino
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), informou, na tarde desta segunda-feira (20), por meio de suas redes sociais, a anulação da primeira etapa das provas objetivas do concurso público organizado pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).
“Em razão dos registros e denúncias de falhas de execução, fiscalização e segurança na aplicação da prova objetiva, bem como pela correta interpretação sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), quando da divulgação do resultado preliminar, decidi anular a primeira etapa do concurso”, afirmou Othelino em suas redes sociais.
Othelino também destacou: “Nosso compromisso é com a transparência e a absoluta lisura de todos e quaisquer atos de gestão do Poder Legislativo”.
O ato de anulação foi oficializado por meio da Resolução Administrativa 469/22, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, publicada no Diário Oficial.
O ato legislativo considerou diversas reclamações de candidatos na Ouvidoria da Assembleia, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública Estadual, apontando supostas falhas na execução da primeira etapa, na organização e fiscalização do concurso.
Todas as denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual pela Presidência da Casa Legislativa, solicitando a imediata investigação.
Ratificação
A Resolução da Mesa Diretora determinou a ratificação das fases anteriores do concurso e que sejam mantidas válidas todas as inscrições deferidas, independentemente de comparecimento do candidato no dia da realização das provas objetivas.
À CEPERJ, foi determinado o cumprimento das obrigações contratuais pactuadas, consistente na realização de nova etapa de provas objetivas aos cargos disponibilizados no edital.
A Resolução da Mesa Diretora será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e aos demais órgãos competentes.
