A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) já cumpriu 95% das metas estabelecidas pelo Judiciário Nacional para o serviço extrajudicial, segundo avaliação do Conselho Nacional de Justiça. Das 20 metas resta apenas a “Meta 7”, que trata da criação do “Selo Eletrônico” para os atos cartoriais, a ser implementada em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça, com previsão de implantação definitiva em 2019.
De acordo com essa meta, a CGJ-MA deve “desenvolver selo digital para todos os atos praticados em cartórios extrajudiciais, a fim de que o usuário possa atestar a validade do ato e de seu conteúdo, com a funcionalidade para a fiscalização e correição remota pela Corregedoria.
O modelo de selo de fiscalização digital aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas foi adotado por ser considerado um dos mais completos e já foram realizados os testes do projeto-piloto nas serventias de Raposa, São João Batista e 3º Ofício de Notas de São Luís, onde foi constatada a sua viabilidade técnica e eficiência. Mas, para sua implementação definitiva um Termo de Cooperação Técnica deverá ser assinado pela presidência do TJMA, e, em seguida, a CGJ editará os atos normativos relacionados.
Praticidade – A juíza corregedora Jaqueline Caracas, responsável pela coordenação dos serviços extrajudiciais, destacou a praticidade do selo digital de fiscalização dos atos notariais em relação ao impresso, praticado atualmente pelo Judiciário maranhense, que conferirá mais agilidade, segurança e efetividade aos atos notariais. Dentre outras vantagens, o modelo utiliza o QR Code, código bidimensional de leitura de informações, pelo qual tanto o cartório quanto o usuário poderão atestar a sua validade, por meio da internet.
“O selo digital é controlado eletronicamente pelo Tribunal de Justiça e permitirá a fiscalização remota de todos os atos praticados no serviço extrajudicial, com a vantagem de que as partes podem conferir de imediato a autenticidade do selo indicado no documento. Atualmente, essa verificação só pode ser feita depois que a serventia presta contas dos selos utilizados, o que acontece semanalmente. O cartório também não precisará mais solicitar a remessa dos selos e ficar aguardando a sua chegada para aplicar nos documentos”, explicou a juíza.
Dentre as outras metas já cumpridas, a CGJ-MA possui equipe de trabalho voltada para os serviços extrajudiciais, coordenada por um juiz corregedor; cumpre ciclo de correições ordinárias anuais; fiscaliza a alimentação do sistema “Justiça Aberta”; mantém fiscalização contábil, financeira, trabalhista e tributária dos serviços extrajudiciais prestados por delegatários e interinos, inclusive eletrônica; disponibiliza informações sobre o serviço extrajudicial ao cidadão na internet e realiza concurso público para o provimento e remoção de serventias vagas.
Política – A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em novembro de 2018, pelo Provimento nº 79, a “Política Institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial”, com o objetivo de “proporcionar mais eficiência e qualidade à atividade notarial e registral brasileira”, segundo o corregedor nacional, ministro Humberto Martins.
Segundo o provimento, as metas nacionais serão anuais e definidas no ano anterior ao cumprimento e o seu cumprimento será aferido por meio de inspeções e/ou comunicação oficial do órgão correcional local. As Corregedorias de Justiça de cada Estado poderão apresentar à Corregedoria Nacional, até o dia 31 de junho de cada ano, propostas de Metas Nacionais para o Serviço Extrajudicial.