Juiz determina que empresas eliminem riscos causados por obra em São Luís

Juiz Douglas de Melo Martins

Uma decisão liminar proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís determina que a Companhia Operadora Portuária Porto do Itaqui e a Rio Grande Administração Imobiliária realizem obras de engenharia necessárias à eliminação dos riscos à vida, à segurança e ao patrimônio dos moradores da Vila Conceição (Distrito Industrial de São Luís). Após notificadas, as empresas terão 15 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão é datada desta quarta-feira (21) e tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública Estadual (DPE-MA), afirmando que as empresas estão realizando obras para implantação de galpões industriais para estocagem e armazenamento de cargas em um imóvel localizado na BR 135, entre a Vila Maranhão e a Vila Conceição, no lugar denominado Sítio Conceição, no Distrito Industrial de São Luís. Segundo a DPE, em razão da retirada da vegetação densa que existia no imóvel e dos serviços de terraplenagem, teria havido alteração nas características do terreno e no fluxo natural do escoamento de águas da chuva, existindo riscos causados por desconformidades técnicas e legais no sistema de drenagem do empreendimento.

Segundo a ação, com a incidência das chuvas teriam ocorrido danos às residências de pessoas que moram próximas ao imóvel, causados pela formação de processos erosivos e pelo transporte de sedimentos nos quintais dessas casas. Um laudo de vistoria realizada no local, em maio de 2017, pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil apontou para a situação de risco vivenciada pela comunidade da Vila Conceição, em virtude da materialização das ameaças ocasionadas pelo empreendimento.

Em Ofício, a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID/SADU) alertou que “com a pavimentação da área de estocagem, localizado a montante do local afetado superior a 4 hectares, o volume de águas pluviais no período chuvoso aumentará sobremaneira, expondo a comunidade local a um risco de alagamento ainda maior”.

Diante da situação exposta na ação, o juiz verificou presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência no caso, enfatizando o direito constitucional à moradia e o perigo de dano irreparável à vida, segurança e patrimônio da comunidade vizinha ao empreendimento das empresas, caso o pedido não fosse deferido.

No caso dos autos, observo abuso do direito das partes rés, na medida em que a realização de obras no seu imóvel tem causado danos às residências vizinhas, dada a utilização inadequada do sistema de drenagem das águas da chuva”, observou, ressaltando que laudo da Defesa Civil e ofício da SECID recomendaram que as empresas realizem obras para redirecionar o fluxo de drenagem de águas da chuva.

Por fim, a Justiça designou uma audiência de conciliação para o dia 8 de maio, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

PF deflagra operação contra fraudes no Seguro Desemprego no Maranhão e Pará

Policiais cumprem mandados de busca e apreensão. (Foto: Divulgação: PF)
Policiais cumprem mandados de busca e apreensão. (Foto: Divulgação: PF)

A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira (22) uma operação para combater fraudes no Seguro Desemprego no Pará e no Maranhão. Estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão nas cidades de Redenção e Conceição do Araguaia, no Pará, e em São Luís e São José de Ribamar, no Maranhão.

O objetivo da operação, batizada de “Seguro Fake”, é desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes no Seguro Desemprego. Segundo as investigações, os dois estados apresentam alta incidência desta modalidade de fraude. Há buscas no Ministério do Trabalho em Redenção.

Tentativas de fraude

Em um dia, em apenas 10 minutos, os policiais flagraram 42 tentativas de fraude em uma única agência bancária na cidade de Redenção. Os investigados responderão por estelionato qualificado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e associação criminosa, com penas que podem ultrapassar 20 anos de reclusão.

De acordo com os técnicos do Ministério do Trabalho, desde a implantação do sistema antifraude desenvolvido em 2016, já teria sido identificado e bloqueado mais de 57 mil tentativas de fraudes no país, o que equivaleria à desvios de aproximadamente R$ 800 milhões para os cofres públicos.

Vídeo: ACM Neto diz que quem manda no DEM no Maranhão é Juscelino Filho

O prefeito de Salvador e pré-candidato ao governo da Bahia, ACM Neto, afirmou nesta quarta-feira (21), durante entrevista ao programa Ponto & Vírgula, na Rádio Difusora FM, que o deputado federal Juscelino Filho é quem representa de fato e de forma ‘extraordinária’ o Partido Democratas no Maranhão.

Isto significa dizer que o presidente estadual do DEM deve apoiar o projeto de reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB) e que deverá sair como candidato ao Senado Federal pela legenda, foi o que ACM deixou claro enaltecendo sua legitimidade.

Sobre uma possível candidatura de Zé Reinaldo, que atualmente encontra-se sem partido, Neto disse que “pelo democratas aí no Maranhão quem fala sou eu e a direção estadual do partido”.

O prefeito ACM Neto deverá assumir o comando nacional do DEM no próximo dia 28, durante convenção do partido e já demostrou total confiança na competência de Juscelino Filho frente à legenda.

Confira o que disse o prefeito de Salvador no vídeo acima.

Justiça suspense contrato do Município de Pio XII com empresa de consultoria

Prefeito Carlos do Biné

A pedido do Ministério Público do Maranhão a Justiça decidiu, como medida liminar, pela suspensão do contrato administrativo firmado entre o Município de Pio XII, administrado pelo prefeito Carlos do Biné (PCdoB) e a empresa G.S. Assessoria e Consultoria em Administração Pública LTDA. para a prestação de assessoria e consultoria em licitações.

No prazo de 24 horas, o Município deve se abster de realizar qualquer pagamento, referente ao contrato, aos proprietários da empresa, sob pena de multa diária a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos Alberto Gomes Batalha, no valor de R$ 1 mil, limitada ao valor de R$ 50 mil.

A Ação Civil Pública com o pedido liminar foi formulada pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar. A decisão foi proferida pela juíza Denise Pedrosa Torres.

O contrato, cuja licitação foi feita por meio de tomada de preços, tem prazo de 12 meses e foi firmado, em 17 de julho do ano passado, pelo valor de R$ 231.600,00.

Na ação, o MPMA enfatizou que o Município, em março de 2017, celebrou um contrato, por dispensa de licitação, com o senhor Genival Soares, para prestação de serviços de assessoria licitatória, no valor de R$ 7.500,00. O contrato tinha vigência de quatro meses, com encerramento previsto para 22 de julho de 2017.

Genival Soares passou a atuar como consultor da Comissão Permanente de Licitação, conduzindo, inclusive, certames licitatórios.

Durante o tempo em que desempenhou a referida função de assessor técnico no Município, o contratado fundou, em sociedade com Matheus Fróes de Sousa, a empresa G.S. Assessoria e Consultoria em Administração pública LTDA.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII afirmou que quando foi feita a tomada de preços que culminou na contratação da empresa G.S. Assessoria e Consultoria em Administração Pública ainda estava em vigor o contrato anterior com Genival Soares. Como funcionário público, ele estava impedido de contratar com a administração pública, com base na Lei nº 8.666/93.

Atenção servidor: pagamento do Estado será antecipado para terça (27)

Pagamento será realizado no dia 27

O pagamento da folha de fevereiro do funcionalismo público estadual será realizado na próxima terça-feira (27), conforme anunciou o governador Flávio Dino em rede social. De acordo com o Decreto nº 33.765, de 22 de janeiro de 2018, o pagamento estava previsto para ocorrer no dia 2 de março, mas foi antecipado por haver viabilidade financeira.

A versão digital do contracheque de fevereiro de 2018 estará disponível em breve através do aplicativo Portal do Servidor, compatível com os sistemas operacionais Android e IOS, e no site da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep): www.portaldoservidor.ma.gov.br.

É necessário apenas senha pessoal de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal/Ouvidoria do Servidor (localizada no Anexo IV do Centro Administrativo do Estado, no Calhau) ou pelos telefones (98) 3131-4191 ou 3131-4192.

Juízes são eleitos para compor o TRE-MA como membros substitutos

Sede do TRE-MA em São Luís

Em Sessão Plenária Administrativa realizada nesta quarta-feira (21), os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) escolheram os membros substitutos, na categoria Juiz Estadual, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), em razão do encerramento do mandato dos atuais componentes.

O juiz Alexandre Lopes de Abreu (titular da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís) foi eleito com 16 votos para ocupar a vaga de Juiz Estadual Substituto, aberta em decorrência do encerramento do primeiro biênio do juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, registrado em 17 de dezembro de 2017.

Com 18 votos, a juíza Lavínia Helena Macedo Coelho (auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís) também foi escolhida como membro substituto na categoria Juiz Estadual, em razão do encerramento do primeiro biênio da juíza Suely de Oliveira Santos, que ocorrerá no dia 25 de fevereiro de 2018.

Na mesma sessão, o Pleno indicou novo advogado para recomposição de lista tríplice destinada à escolha de membro efetivo do TRE-MA na categoria Jurista, em razão da ausência de comprovação do efetivo exercício de advocacia por parte do advogado Gabriel Ahid Costa.

A lista – formada pelos advogados Stênio Viana Melo, Daniel de Faria Jerônimo Leite e Gustavo Araújo Vilas Boas – será analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que a enviará à Presidência da República para escolha do membro. A vaga é em razão do término do primeiro biênio do advogado Daniel de Faria Jerônimo Leite.

‘Ingratidão não vencerá a gratidão’, diz Honorato em apoio à reeleição de Astro

Vereador Honorato Fernandes

Um dos principais aliados do presidente Astro de Ogum na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o vereador Honorato Fernandes (PT), subir à tribuna durante a sessão desta terça-feira (20) para manifestar seu apoio ao chefe do legislativo da capital.

Em seu discurso, Honorato disse que não poderia calar com o que ouviu ontem de alguns colegas no plenário da Casa. O líder do PT afirmou que não deseja que as divergentes politicas e ideológicas venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento.

— 2018 será um ano de batalhas, um ano eleitoral e os ânimos irão se acirrar naturalmente, pois teremos muitos debates. Mas espero que cada vez mais esses debates sejam propositivos e saudáveis em prol do povo do Maranhão e da cidade de São Luís. Eu não desejo que as divergentes politicas e ideológicas venham se tornar um elemento de desconstrução do parlamento — declarou o petista.

Ao sair em defesa do presidente da Casa, Honorato avaliou o trabalho que vem sendo realizado ao longo dos anos no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital maranhense. Para ele, Astro de Ogum vem realizando “um trabalho exemplar” no comando da Câmara e lembrou que, durante sua gestão, o clima entre os colegas na Casa foi apaziguador.

Para o líder do PT, não se pode ignorar as conquistas realizadas ao longo dos últimos anos. Lembrou que a Câmara tem desafios a enfrentar, mas afirmou que muito já foi feito para modernizar a Casa.

— Reitero o meu apoio ao presidente Astro [de Ogum] por acreditar que houve, sim, uma evolução nos últimos três anos. E digo a ele que tenho plena certeza que a ingratidão não vencerá a gratidão — completou.

Ônibus bate em caminhão na BR 010 e deixa passageira idosa ferida

Acidente com vítima na BR 010. Foto Reprodução: PRF
Acidente com vítima na BR 010. Foto Reprodução: PRF

Uma passageira de 62 anos de idade que viajava em um ônibus da empresa Novo Horizonte que trafegava  no sentido decrescente da BR 010, na manhã desta quarta-feira (21), no Km 223 da rodovia, no município de Governador Edison Lobão, sofreu ferimentos na cabeça após uma colisão.

Um ônibus que seguia sentido Imperatriz/Porto Franco possivelmente ultrapassou a velocidade e com a pista molhada por conta da chuva bateu na traseira de um caminhão dos Correios.

Equipes da Polícia Rodoviária Federal, do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência foram acionadas para o local do acidente para prestarem socorro aos passageiros e lavrar um boletim de ocorrência de trânsito.

A idosa, que não teve o nome divulgado,, machucou a cabeça e teve ferimentos leves, sendo socorrida por militares do Corpo de Bombeiros.

Acidente com vítima na BR 010. Foto Reprodução: PRF

Charles Dias: “Estamos em busca de uma candidata à presidência da OAB/MA”

Charles Dias
Charles Dias

Em 2015, ele foi um dos principais articuladores de uma coalização de forças que resultou na vitória do jovem Thiago Diaz para presidência da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA).

Hoje, passados quase três anos, o advogado criminalista e conselheiro federal, Charles Dias, movimenta-se, juntamente com o seu grupo, no sentido de escolher uma mulher que os represente na eleição de outubro que definirá o novo comando da entidade para o próximo triênio.

“Estamos em busca de uma candidata à presidência”, afirmou o conselheiro em entrevista exclusiva ao Blog do Glaucio Ericeira.

No bate-papo, Charles Dias deixou claro o posicionamento do grupo do qual faz parte – formado por dezenas de advogados e advogadas; conselheiros estaduais; e pelos conselheiros federais Luís Augusto de Miranda Guterres Filho e José Agenor Dourado – em ter candidatura própria na disputa.

Porém, não descartou uma composição com outras forças que buscam a vitória e até mesmo lançar-se candidato, caso este seja o desejo da maioria.

O experiente conselheiro federal ratificou, mais uma vez, sua total desaprovação ao projeto de reeleição de Thiago Diaz, a quem classificou de imaturo e que não soube compreender a dimensão do cargo para o qual foi eleito.

Abaixo, confira a entrevista.

Hoje, qual o posicionamento do seu grupo em relação ao pleito para o comando da OAB/MA?

Nós entendemos que a OAB precisa ter nas próximas eleições uma composição de chapa que contemple o seu quadro social. Ou seja, que cada segmento dentro do seu quadro social, dos seus inscritos, esteja representado. Sobretudo, a questão da mulher. A mulher advogada é praticamente 50% da categoria no estado do Maranhão. Todavia, este percentual nunca esteve representado em nenhuma chapa. Nós estamos em busca de uma candidata à presidência da OAB. A nossa defesa, a defesa do nosso grupo é que tenhamos uma candidata que possa fazer esse resgate de representatividade da Ordem e que a chapa seja composta não apenas por esta candidata, mas também por pessoas que, dentro da estrutura de poder da entidade, tenham capacidade de decisão”.

O senhor pode vir a lançar seu nome como candidato à presidência?

Nossa intenção, nosso objetivo é encontrar esta candidata. Nosso grupo tem pedido que eu seja candidato, até por conta do trabalho que realizo no Conselho Federal. Mas eu não pretendo disputar a eleição e não tenho nenhuma intenção e nem desejo pessoal neste sentido. Se o grupo entender que desenvolvi um bom trabalho, minha intenção é disputar a reeleição para conselheiro federal. Claro que não posso impor esta condição, mas se o grupo entender neste sentido, ficarei muito satisfeito. Como disse, estamos em busca desta candidata que dê representatividade as mulheres advogadas. Porém, caso não encontremos e o grupo indique meu nome, irei me submeter à vontade da maioria. Agora, não é este o meu desejo. Até porque existem projetos de interesse da advocacia do estado e a nível nacional que tramitam em Brasília e que estão sendo conduzidos por mim no Conselho Federal, na condição de procurador nacional de Defesa das Prerrogativas”.

Sobre composições…o seu grupo está disposto a fazê-las ou não?

Em política, não se fecha portas. Todos os nomes postos até o momento, e que preencham os requisitos para serem candidatos, são legítimos. Nós estamos abertos às conversações; a aceitar apoios para candidatura do nosso grupo; a prestar apoio para uma candidatura que, de fato, atenda aos anseios da categoria. Nosso projeto não é pessoal. É um projeto para a advocacia do estado. Continuamos a defender o fim da reeleição para o cargo de presidente. Em um segundo momento, podemos até avançar para cargos da diretoria”.

O senhor colocou-se, recentemente, no campo da oposição ao atual presidente da Ordem. Na sua avaliação, onde Thiago Diaz errou?

Thiago Diaz, na minha avaliação, não compreendeu a dimensão do cargo de presidente da Ordem. Até hoje, ele não compreende o que é ser presidente da Ordem; o que representa a entidade para os advogados; o papel da OAB no contexto social e político. Esta foi a nossa decepção. Imagino que a imaturidade; o conhecimento de Ordem, que ele não tem nenhum, contribuíram para esta situação. A OAB, na gestão dele, não discutiu as grandes questões de interesse da categoria. Faltou representatividade”.

Você se arrepende de ter apoiado Thiago Diaz?

Olha, não tínhamos como saber, no momento que fizemos a união, que haveria esta situação. Nós tiramos uma experiência, um aprendizado sobre os erros cometidos para que não voltemos a errar no futuro. Nós não o apoiaremos, isso é um fato”.

O senhor avalia que a péssima gestão do Thiago pode acabar manchando a imagem dos jovens advogados?

“Nós não podemos punir a juventude por conta da imaturidade do Thiago. A juventude tem se mostrado forte, pujante, pragmática. Temos exemplos de vários jovens advogados que estão realizando um grande trabalho. Thiago se apresentava com este perfil, mas foi uma grande decepção. Em contrapartida, Chico Lucas, no Piauí, que é mais jovem do que o Thiago, tem 92% de aprovação, por exemplo. Então, não podemos e não iremos penalizar a juventude pelo erro de um. Defendemos, inclusive, que o jovem advogado tenha uma participação mais efetiva na Ordem”.

Do Blog do Gláucio Ericeira

CCJ aprova MP que prorroga operações do Programa Maranhão Juros Zero

Aprovada medida que prorroga a contratação de operações de crédito à conta do “Maranhão Juros Zero”
Aprovada medida que prorroga a contratação de operações de crédito à conta do “Maranhão Juros Zero”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), a Medida Provisória nº 261, que prorroga a contratação de operações de crédito à conta do “Maranhão Juros Zero”. De acordo com a Mensagem Governamental, o programa tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Segundo a Medida Provisória, a data limite para a contratação de operações de crédito à conta do “Programa Maranhão Juros Zero”, de que trata o §1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, convertida na Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, fica prorrogada, no exercício corrente, para 28/12/2017.

O texto da Medida Provisória diz ainda que as ações do “Programa Maranhão Juros Zero” no exercício de 2018, caso necessário, correrão à conta de orçamento especifico daquele exercício, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia. O texto da Medida Provisória nº 261 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 11 de dezembro de 2017.

Durante a reunião da CCJ, o presidente da comissão, deputado Glalbert Cutrim (PDT) destacou a importância do programa para a geração de emprego no Estado. “Em período de crise, é fundamental que criemos mecanismos para geração de emprego e renda em nosso Estado, e incentivar o empreendedorismo, continua sendo a forma mais eficiente de fazer o Maranhão crescer”, destacou o deputado.