A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas-ABRACRIM-MA, tem por objetivo a defesa do livre exercício profissional e direitos dos advogados e advogadas criminalistas fortalecendo a Ordem dos Advogados do Brasil e a promoção dos valores e direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Reafirmando esses compromissos e objetivos a ABRACRIM vem REPUDIAR veementemente a conduta do Desembargador do TJMA Jaime Ferreira de Araújo, que ao não conhecer o Habeas Corpus impetrado pelo advogado Walter Bonfim Teíde Bezerra Filho, teve ainda o desplante de completar a sua decisão com as seguintes palavras:
((…) “Verificando que o advogado impetrante não detém conhecimentos mínimos para o exercício da profissão, determino sejam impressas todas as peças do presente processo-inclusive esta decisão – a serem encaminhadas ao Presidente da Seccional local da OAB, para que sua excelência mande inscrevê-lo, ex –ofício, na Escola da Advocacia para que, após, seja submetido ele a uma nova prova daquela entidade. Não sendo ele aprovado na prova de que trata, reúna sua Diretoria para decidir se cassam ou não a carteira daquele que ajuíza ação temerária, que Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante. Com respeito que tenho pela OAB, pelo seu presidente e demais membros dessa entidade local, gostaria de ser informado do desfecho dado a esta recomendação. PUBLIQUE-SE.” De início, cumpre ressaltar, que quem respeita a OAB não desrespeita o advogado.
A ABRACRIM, por sua Diretoria, entrou em contato com o advogado que exerce a sua complexa profissão na cidade de Bom Jesus das Selvas, no sul do Estado, distante 450 Km do Tribunal de Justiça do Maranhão. Trata-se de um advogado extremamente educado, elegante e sereno. Apesar da voz triste e embargada falava com a altivez de um bom advogado. Coincidentemente o causídico é um grande admirador de Rui Barbosa e fez questão de citá-lo nos nossos primeiros minutos de conversa: “Os direitos mais indisputáveis são, a cada passo, disputados. Disputados pela prevenção; disputados pelo ódio; disputados pela avidez; disputados pelo orgulho; disputados pelo capricho; disputados pelo amor ao disputar, pela mania disputante. A justiça não se enfraquece quando o poder lhe desatende. O poder é que se mata quando não se curva à justiça.”
Em relação ao seu Habeas Corpus, disse ainda o ilustre advogado, com uma serenidade e respeito indescritíveis para quem acabara de sofrer tamanha humilhação: “Em que pese o ilustre magistrado não entender viável a via do HC para restituir veículo apreendido, a minha intenção era levantar uma tese no sentido de chamar a sua atenção sobre a urgente necessidade do paciente de 60 anos de idade reaver seu veículo, visto ser a única ferramenta para locomover-se (art. 5º, LXVIII, CF) com sua família para trabalhar em sua propriedade que fica distante 50 km da cidade. O fato de o veículo ficar exposto ao sol e chuva causou constrangimento ilegal ao Paciente, tendo em vista a demora desarrazoável para realização de perícia do seu veículo que fora apreendido indevidamente”.
Interessante informar a todos os advogados que o advogado Walter Bonfim em todas as suas falas em referência ao Desembargador deselegante e sem finura, usou o pronome sua Excelência. De se desconfiar, portanto, que o ilustre magistrado não conhece o advogado a quem humilhou desnecessariamente. Então há que se dizer, senhor Juiz, sem nenhum pesar, te abstém do gracejo e servidor das leis te conservarás até a morte, simplesmente. Juiz, sê cortês. Nunca te deixes levar pela paixão. Conserva a dignidade e a compostura que o decoro das tuas funções exige. Juiz, a vida é variedade infinita e nunca lhe assentam com irrepreensível justeza as roupas feitas da lei e os figurinos da doutrina. Se não deres de si para dizer o direito em face da diversidade de cada caso, a tua justiça será como Leito de procusto: ao invés de medir-se com os fatos, estes é que terão de medir-se com ela.
Juiz, o Estatuto da advocacia preceitua o princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça e ressalta a isonomia de tratamento entre o advogados, juízes e Promotores de justiça. Cada advogado é o complemento um do outro pelas suas peculiaridades no observar, na possibilidade de conhecer a verdade, na busca da originalidade do conhecimento e sempre em prol da sociedade. Cada figurante tem um papel a desempenhar: um postula, outro fiscaliza a aplicação da lei e o outro julga, mas nunca o julgador deve se posicionar como um professor. O prestígio ou o desprestígio de um advogado afeta todos os três figurantes. O advogado não tem interesse próprio no processo. Seu interesse é do constituinte. O juiz não pode querer se dar ao luxo de imaginar que está mais interessado em fazer justiça do que o advogado. O maltrato sofrido pelo advogado, em sua independência ou dignidade profissional, não apenas lhe diz respeito individualmente, mas a toda a classe. Não se pode tolerar, de modo algum, esse vilipêndio da honra pessoal da dignidade profissional do advogado Walter Bonfim e, em absoluto, não se pode admitir que se desenvolva este nefasto clima de afoitezas ímpares, calcadas em sentimentos professorais adversos e estabanados, que somente deverão ser desvendados em tarefa de averiguação ulterior.
O desembargador sem finura, não satisfeito com o disparate, está a esperar o resultado do seu pedido de providencias à OAB a respeito das suas pragas malditas contra o advogado, mas é de se esperar faça a OAB com o seu pedido o que ele fez com o pedido do advogado no seu Habeas Corpus. Arquive-se. Nada mais justo. A ABRACRIM nacional estudará as diversas formas de obter a reparação pelas constantes agressões ao Estado de Direito, à democracia e ao livre exercício da advocacia. A tarefa do Advogado se justifica pela existência de uma profissão que tem por destino combater as injustiças com as armas da lei; lutar contra o erro com a espada da verdade; amparar o desvalido e mostrar à humanidade o caminho do Justo. (Antonio Fernandez Serrano)
Todos os magistrados merecem respeito e devem ser respeitados, mas todos têm o dever de respeitar. A advocacia não pode parar, senão vai parar, também, a Democracia.
ERIVELTON LAGO
Presidente da ABRACRIM-MA