Para garantir a transparência das gestões dos Poderes Legislativos de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou três Ações Civis Públicas (ACPs), pedindo a implementação efetiva dos respectivos Portais da Transparência e a correção das irregularidades observadas nos sites. Os pedidos devem ser atendidos no prazo de 60 dias. Pirapemas e Matões do Norte são termos judiciários da Comarca de Cantanhede.
As ações são direcionadas aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Cantanhede (Marco Antônio Sousa e Denis Teles); Pirapemas (Iomar Martins e José Rodrigues de Oliveira) e Matões do Norte (Domingos Correa e Joaquim Lima Neto).
As manifestações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, são baseadas nas determinações das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que tratam de mecanismos de acesso à informação e de controle das gestões públicas.
“Entidades e órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo por meio de todos os meios disponíveis e, obrigatoriamente, em sites na internet. Isso reforça a necessidade da criação e manutenção de Portais da Transparência pelos Municípios e Estados”, explica o representante do MPMA.
As ações foram precedidas por Recomendações e pedidos de informações sobre a implementação dos portais, encaminhados aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo nos três municípios.
O MPMA constatou irregularidades como informações desatualizadas, falta de informações sobre receitas, licitações e prestações de contas de anos anteriores. Também foram observadas a ausência de informações sobre a estrutura organizacional e a inexistência de relatórios estatísticos sobre os pedidos de informação.
Os Serviços de Informações ao Cidadão (e-SICs) de alguns portais também não informam sobre o horário de funcionamento dos órgãos.
As multas por descumprimento pedidas nas ações são de R$ 10 mil diários.