Obras vão transformar Avenida Paraíso e adjacências em São José de Ribamar

Luis Fernando apresenta edital de macrodrenagem e pavimentação da Avenida Paraíso e adjacências

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, apresentou na última sexta-feira (7) para a comunidade do Jardim Tropical, o edital do projeto de macrodrenagem e pavimentação da Avenida Paraíso, principal via do bairro, e avenidas adjacentes. Além dos moradores, o lançamento contou com a presença do vice-prefeito, Eudes Sampaio, do presidente da Câmara de Vereadores, Beto das Vilas, e demais vereadores.

O projeto, que é parte do plano de reconstrução do município, detalha as intervenções que deverão ser feitas em toda a extensão da Avenida, que desde quando foi construída na primeira gestão do prefeito Luis Fernando, não recebeu nenhum serviço de manutenção e conservação. O resultado é a total destruição da via, além dos sérios comprometimentos e transtornos que o problema vem causando para os moradores ao longo dos últimos seis anos.

O prefeito Luis Fernando conta, que à época de sua entrega, a Avenida foi pensada para atender as necessidades da população, com sistema de drenagem, canteiro, arborização de toda a via, asfaltamento de outras seis avenidas além de um Centro Comercial. “É inconcebível uma Avenida como a Paraíso, de grande fluxo e que liga diversas áreas aqui do Jardim Tropical, um dos bairros mais populosos, ter chegado a esse ponto. Entregamos uma Avenida e hoje vamos ter que reconstruir novamente o mesmo espaço e as áreas adjacentes, e tudo pela falta de manutenção, conservação, limpeza e principalmente compromisso com a população”, desabafou o prefeito.

O projeto da obra, que será feita com recurso próprio do município, vai custar cerca de quatrocentos mil reais. O edital, já publicado nos diários oficiais, prevê licitação do projeto para o mês de agosto.

Essa será mais uma obra feita com recursos próprios da prefeitura e com muita responsabilidade vamos vencer todas as etapas do processo para o início das obras e fazer uma nova Avenida para os moradores”, completou o gestor.

O presidente da associação dos moradores do Jardim Tropical, Daniel Mendes, disse estar feliz com a apresentação do projeto de recuperação da via, e que depois de anos, o local vai voltar a ser como antes. “Nos últimos anos sofremos com o mesmo problema. No inverno ou verão, a situação é a mesma, e agora com a apresentação do projeto, temos certeza que a Avenida será reconstruída”, comemorou o presidente.

Artigo: Direito versus privilégios

Governador Flávio Dino

Por Flávio Dino

O embate político em uma sociedade pode ser resumido pelo destino que cada grupo defende como prioritário para o uso do dinheiro público. Desde os pensadores fundantes do Estado liberal, há os que advogam que os recursos amealhados junto à população devem financiar serviços públicos que garantam o bem estar geral da sociedade. Sobrevive, no entanto, em pleno século 21, uma visão antiga de que os recursos públicos devem financiar a manutenção do estamento da “Corte” e dos amigos do “rei”. Fiel aos meus princípios, defendo a tese segundo a qual o que é público deve servir ao público, sempre mirando a máxima igualdade possível.

É essa filosofia que tenho implantado à frente do Governo do Maranhão. As políticas públicas têm sido executadas sem privilégios ilegais ou imorais. Priorizamos concursos e processos seletivos para a contratação de pessoal nas áreas estratégicas do Estado e determinei o fim de licitações de cartas marcadas. Nas obras, muitas empresas têm tido oportunidades, de acordo com seus talentos e capacidades organizativas. Não premiamos nem protegemos a ineficiência de empresas apenas por pertencerem a “amigos”, como ocorria no passado. Claro que alguns estranham e tentam disfarçar a defesa de privilégios com o manto do suposto interesse público, mas tenho certeza de que, progressivamente, todos vão perceber os benefícios de uma cultura de estímulo ao saudável empreendendorismo.

No que se refere aos bens públicos, estamos enfrentando uma antiga visão de que o público é destinado apenas aos mais pobres e, segundo essa concepção, “qualquer coisa serve”. Basta comparar como eram as unidades do VIVA antes e como são hoje, para enxergar com nitidez a diferença. O mesmo pode ser dito em relação às escolas, antes em deplorável estado de abandono e agora sendo cuidadas, com alto padrão. Passo a passo, já tivemos centenas de escolas recuperadas, a exemplo do tradicional colégio Sertão Maranhense, que inaugurei ontem em Carolina.

Uma grande demonstração sobre a forma inovadora como administramos a coisa pública veio com a inauguração da Casa Ninar, onde antes funcionava a chamada Casa de Veraneio do Governador, utilizada no passado para banquetes e bailes custeados com dinheiro público. Quem pôde conhecer a Casa Ninar, sabe da emoção que é ver aquele espaço ocupado por seu verdadeiro dono, o povo do Maranhão.

Mas sempre, ao longo da História, há os que pensam diferente e, aberta ou veladamente, defendem o uso de recursos públicos para sustento do estamento da Corte e dos amigos do rei. Em alguns momentos, de soberba ou de desespero, esse pensamento aparece de forma explícita. É o que vimos recentemente quando surgiu um indivíduo para proclamar que o metro quadrado mais caro de São Luís não serve para serviços públicos e deve ser guardado somente aos ricos. Já nós pensamos que de lá, da antiga Casa de Veraneio, os pais e mães e as crianças poderão contemplar o mar, o céu e o horizonte. Uma das mais belas sínteses que Deus criou para nós do infinito, do eterno, do sublime. Por isso não há lugar melhor para acolher as crianças com problemas de neurodesenvolvimento e suas famílias.

Só tendo rumo e firmeza que podemos enfrentar a gigantesca crise nacional e colher resultados, como temos feito no Maranhão. Um dos mais belos frutos do nosso esforço, sem dúvida, é mudança do paradigma de Governo: em vez dos privilégios de poucos, o direito de muitos. Viva a Casa Ninar.

Sefaz identifica e cancela cadastro de empresas fantasmas

Marcellus Ribeiro, secretário de Fazenda

A Secretaria de Estado da Fazenda cancelou o registro de mais 2 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as operações de circulação de mercadoria e serviços (ICMS), tendo como atividade principal o comércio atacadista, onde não foram localizadas nos endereços informados no momento do cadastramento.

Os supostos estabelecimentos não funcionavam efetivamente, após vistoriar seus endereços indicados no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). Foi constatado que nos locais não existiam atividades comerciais de atacado, somente terrenos baldios ou pequenos imóveis residenciais, cujos proprietários desconheciam qualquer informação acerca dos estabelecimentos comerciais.

O Secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro informou que as empresas fantasmas foram criadas com o intuito de sonegar o ICMS na venda de mercadorias, uma vez que foi identificado no sistema de registro dos Postos Fiscais de divisas interestaduais que essas empresas adquiriram mercadorias em outros Estados,em que fosse identificado pagamento do ICMS correspondente.

No ano passado, a Sefaz identificou e cancelou o cadastro de 94 empresas, após 171 vistorias realizadas pelos fiscais do Corpo Técnico de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias da Sefaz, que confirmou o endereço de apenas 77 empresas, 45% do total.

As empresas fantasmas podem ter sido utilizadas para lesar fornecedores ou para emissão de notas fiscais para regularizar operações ilegais, simulando vendas de bens e mercadorias a órgãos públicos.

Após mudanças, produção do Show de Thiaguinho faz acordo com Procon

Foto Divulgação

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Maranhão (Procon-MA) emitiu uma nota a respeito do acordo feito com a produtora responsável pela realização do evento “Thiaguinho Sunset”a Gajo Entretenimento, sobre a alteração ocorrida na programação do show a ser realizado neste domingo (9) na Casa das Dunas em São Luís.

Veja abaixo:

Após contato com a Gajo Entretenimento, responsável pela realização do evento “Thiaguinho Sunset”, a apresentação do cantor, principal atração, está prevista para as 20h30. Em razão da mudança na programação, ficou acordado com a produtora que, caso os consumidores tenham interesse, serão ressarcidos de forma integral. Para isso, basta que solicitem, ANTES do início do evento, a devolução do valor no ponto de venda em que foi efetuada a compra do ingresso. Ressaltamos que estamos acompanhando de perto para que toda a programação, que iniciará às 16h, seja cumprida, conforme anunciado.

Parceria garante construção de sede do SENAC em Pinheiro

Prefeito Luciano Genésio firmou parceria com o Senac em Pinheiro

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, esteve reunido nesta sexta-feira (7) com o Diretor Regional do Senac no Maranhão, José Ahirton Batista Lopes, com os diretores da Fecomércio no Maranhão, José William Câmara Ribeiro e Luís Joaquim Braga Sobrinho e com o economista Eduardo Campos.

O objetivo principal do encontro foi firmar uma parceria entre o Senac e a Prefeitura Municipal que trará grandes cursos profissionalizantes para a cidade de Pinheiro. Na ocasião também foi tratado sobre a construção do prédio fixo na cidade. Segundo informações do economista, Eduardo Campos, a obra está orçada em R$ 8.136.515,44.

“É uma parceria de grande relevância para o município de Pinheiro, e claro, para o Senac. Estamos com uma proposta de construir uma Unidade Operativa na cidade de Pinheiro desde 2011. Hoje estamos realmente deslanchando a construção dessa unidade em Pinheiro. Tivemos problemas de recursos, de projetos e tudo isso, hoje, estão sanados. Agora é só resolver as questões de licença do município, mas são coisas que já estão em processo, reconhecemos que não pode ser de um dia para o outro”, afirmou Ahirton Lopes, um dos diretores da Fecomércio.

Projeto do Senac de Pinheiro

“Nós temos trabalhado muito, o Senac, a Federação do Comércio para levar essas unidades para o interior do estado. Nós sabemos a dificuldade e a importância que tem uma unidade desse porte que trabalhe a aprendizagem comercial. Sabemos que os jovens do interior não estão devidamente preparados para o exercício de uma função e o Senac tem essa responsabilidade de prepará-los para o exercício da atividade comercial”, concluiu Lopes.

Além do prédio fixo a prefeitura também garantiu junto ao Senac as carretas que irão oferecer cursos de informática totalmente grátis para a população pinheirense. A construção da unidade deve acontecer em outubro ou novembro deste ano.

O prefeito Luciano explica sobre essa importante parceria em prol da educação: “É uma parceria de alta relevância para a nossa cidade, pois somos uma cidade de 100 mil habitantes, somos a regional da Baixada Maranhense. É um projeto importantíssimo até porque foi pensado em 2011 e de lá pra cá passou a gestão do prefeito Zé Arlindo e a gestão anterior. E é com grande satisfação que na nossa gestão essa obra será realizada e terá grande importância não só para Pinheiro, mas para a região como um todo. Além de que vai profissionalizar os nossos jovens para um futuro promissor”.

Temer descumpre acordo e ameaça salários de professores no Maranhão

Deputado Weverton Rocha

Estou indignado com a atitude do presidente Michel Temer, que descumpriu sua palavra, dada a toda a bancada maranhense e aos prefeitos, de que parcelaria a retomada dos recursos adiantados ao Maranhão pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Esse descumprimento de acordo causará um prejuízo enorme às Prefeituras e pode causar o atraso na folha da educação de muitos municípios. Infelizmente o presidente Michel Temer e seu governo deixaram para trás a era em que na política palavra dada é palavra cumprida.

Nós maranhenses, não. Vamos nos mobilizar, todos os deputados federais de todos os partidos e correntes políticas juntos. Já estamos conversando e vamos brigar em Brasília para que o acordo seja cumprido. O povo maranhense não pode ser penalizado e lutaremos para que não seja.

Por Weverton Rocha, deputado federal e líder do PDT na Câmara

Maranhão será penalizado com corte de R$ 224 milhões do Fundeb

Cleomar Tema, presidente da Famem

O governo federal descumpriu acordo firmado com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e a bancada maranhense em Brasília e publicou, na quinta-feira (6), portaria nº 823/2017 que autoriza o desconto de R$ 177 milhões das contas das prefeituras do estado referente ao ajuste anual do Fundeb de 2016.

A medida também atinge o governo estadual, que será penalizado com a perda de R$ 47 milhões. A lista contendo os nomes dos municípios e suas perdas está disponível no www.famem.org.br

O desconto deverá ser feito até o fim da próxima semana, o que causará um enorme déficit financeiro nos municípios do Maranhão, prejudicando consideravelmente o setor educacional e o pagamento dos profissionais que nele trabalham, por exemplo.

Em abril, o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema (Tuntum), protagonizou uma grande articulação em Brasília que resultou na garantia, por parte do governo federal, da edição de uma medida provisória que parcelaria o pagamento dos recursos referentes ao ajuste do Fundeb.

Na ocasião, Tema, vários prefeitos e prefeitas e deputados federais reuniram-se com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que assumiu o compromisso, em nome do presidente Michel Temer, do parcelamento, que deveria ser feito de 10 a 12 parcelas.

O presidente da Federação também realizou peregrinação em vários órgãos, como Ministério da Educação e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com o objetivo de evitar que as cidades maranhenses e o próprio estado fossem prejudicados.

É importante destacar que a entidade municipalista prestou toda a assessoria jurídica necessária para que o governo do estado ingressasse, esta semana, com uma ação na Justiça Federal em Brasília visando reverter os efeitos da portaria baixada pela União.

Caso a decisão não seja modificada e o entendimento do governo federal prevaleça, um verdadeiro caos financeiro irá instalar-se nas prefeituras maranhenses, penalizando diretamente todos os agentes inseridos no contexto do setor da educação.

Empossado novo presidente do Iterma

Novo presidente do Iterma, Raimundo de Oliveira Filho
Novo presidente do Iterma, Raimundo de Oliveira Filho

Em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (07), no Salão de Atos Palácio dos Leões, o governador Flávio Dino empossou Raimundo de Oliveira Filho como novo presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma). Ele sucede Margareth Teixeira Mendes, primeira mulher da história do Maranhão a presidir o órgão.

Em seu discurso, o governador Flávio Dino ressaltou que só tem palavras de gratidão e agradecimento à Margareth Mendes em seus mais de 12 meses à frente do Iterma. Ela havia substituído o ex-presidente Mauro Jorge. “Tenho certeza que o Raimundo de Oliveira Filho vai dar continuidade com muita eficiência, zelo, probidade e dedicação a essas preocupações que o nosso Governo tem”, pontuou.

O governador enfatizou que o ato desta sexta-feira marca o fortalecimento da integração do Iterma com os movimentos sociais e órgãos como o Incra “para que a gente possa avançar junto com aqueles que estão construindo essa política pública”. Ele destacou que o Instituto tem papel fundamental para os produtores maranhenses.

“É uma grande emoção quando nós entregamos esses títulos. Pessoas aguardando há décadas, às vezes. Quantos depoimentos eu ouvi de pessoas esperando há 10, 15 anos esses títulos, pessoas já idosas. Pessoas de 60, 70 anos sonhando com a sucessão rural, em deixar esse patrimônio para suas famílias”, realçou Flávio Dino. Para ele, o Iterma é importante para a garantia da segurança jurídica e do acesso ao crédito.

“Digo sempre que quando entregamos título de terra é dinheiro porque estamos valorizando a política, pois muita gente não entende essa dimensão econômica. É uma ação de múltiplas virtudes e tenho certeza que nós vamos continuar esse processo de fortalecimento do Iterma”, sublinhou.

Para Margareth Mendes o novo presidente dará continuidade ao trabalho desenvolvido nas gestões anteriores. “A gente teve um compromisso grande com a população que precisa de terra. E nós temos certeza que assim como nosso antecessor, o Mauro Jorge, fez um bom trabalho, o Raimundo vai dar continuidade para poder regularizar a terra dessas pessoas, cuidar dos assentados e fazer um bom trabalho em prol do Maranhão”, disse Margareth.

O novo presidente Raimundo de Oliveira Filho afirmou que estará à disposição do Governo do Estado do Maranhão para dar continuidade ao trabalho que, de fato já vem sendo realizado. “Estamos fazendo uma transição absolutamente pacífica, e queremos dar continuação a esse trabalho de compromisso com a melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural, por meio de ações como a demarcação e titulação das terras”.

O secretário de agricultura familiar, Adelmo Soares, externou sua satisfação com o trabalho executado por Margareth Mendes frisando a ética e o olhar para quem realmente precisa, ressaltando o compromisso e respeito com o novo presidente do órgão.

“Após treze meses de gestão da presidente, Raimundo vai receber um Iterma com olhar do Governo que acolhe os movimentos sociais e àqueles que estavam há muito tempo esquecidos, os agricultores familiares. Tenho certeza de que faremos um grande trabalho à frente da pasta da Agricultura Familiar, fundamental na economia maranhense, pois garante qualidade de vida aos nossos produtores rurais, com alimentos a preços justos e razoáveis”, disse o secretário.

Iterma

O Iterma é um órgão vinculado à Secretaria de Agricultura Familiar – SAF, sendo responsável pela política fundiária do Estado, onde desenvolve ações de arrecadação e titulação de terras públicas. O Instituto atua na solução de conflitos fundiários e na criação e acompanhamento de projetos de assentamento estaduais.

Tribunal Regional Eleitoral do MA efetiva a 1ª intimação via WhatsApp

Desembargador Daniel Blume
Desembargador Daniel Blume

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) efetivou nesta sexta-feira (7), através do Desembargador Daniel Blume, a primeira intimação via WhatsApp. Este método foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça no mês passado.

Em junho, a CNJ aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

Foto Reprodução

TCE-MA é destaque em diagnóstico sobre transparência e combate à corrupção

Sede do TCE-MA em São Luís

O TCE-MA se destacou em nível nacional em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) intitulado “Diagnóstico Institucional Anticorrupção” . A análise, que destaca a corte de contas maranhense como exemplo positivo, refere-se aos portais de transparência dos tribunais brasileiros.

A documento afirma: “O portal de licitações do TCE-MA possui visualização intuitiva dos dados e fornece o status de envio de documentos da prefeitura ao Tribunal”. E complementa: “Isso significa que se a prefeitura não mantém em dia suas obrigações de transparência junto ao TCE, também está sujeita ao controle social”. O que permite essa fiscalização online e em tempo real é o Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (SACOP), desenvolvido pelo tribunal maranhense.

Esta avaliação da transparência teve como objetivo, mesmo não baseada em legislação, proporcionar um panorama das práticas desses órgãos e oferecer a esse estudo uma base de dados para cruzamento com as informações oferecidas pelas prefeituras, objeto da análise transversal do estudo.

Entre os casos positivos, além do tribunal maranhense, também se destacaram as cortes do Ceará e do Tocantins. Apenas seis tribunais apresentam ao menos 80% das informações essenciais mínimas, enquanto 16 Tribunais sequer possuem o portal de transparência.

Para o presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, a nova performance do TCE se deve à implementação do Sistema de Acompanhamento Eletrônica das Contratações Públicas – Sacop. “O sistema, desenvolvido pelo talento de nossos próprios profissionais de TI, é um poderoso instrumentos de transparência e um dos pilares do controle preventivo”, afirma.

Sistema de Acompanhamento das Contratações Públicas (SACOP) – O SACOP foi desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia da Informação do TCE/MA com objetivo de contribuir para o aprimoramento da fiscalização da aplicação dos recursos públicos. A plataforma permite a fiscalização online e em tempo real das contratações realizadas por órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado e dos municípios.

No sistema, a fiscalização é dada por meio de acompanhamento dos atos e procedimentos que antecedem a realização de licitações nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Além desses, são acompanhados também a formação de ata de registro de preços, os atos e procedimentos anteriores à adesão à ata e à dispensa ou inexigibilidade de licitação, assim como os termos dos contratos e as alterações realizadas que podem vir a ocorrer.