TUTOIA: secretário e sobrinho do prefeito é condenado a 5 anos de cadeia

O juiz titular da Comarca de Tutoia, Rodrigo Terças Santos, divulgou nesta segunda-feira (21) duas sentenças de processos movidos contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município, Antônio Jamilson Baquil, por improbidade administrativa. As acusações se referem aos anos de 2005 e 2006, e tratam de contratações sem licitação.

Antônio Jamilson Neves Baquil foi vereador e atualmente é secretário de Saúde em Tutoia. Ele é filho de James Baquil, irmão do prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, mais conhecido como Diringa. Portanto, o acusado sentenciado em dois processos é sobrinho do prefeito.

De acordo com o primeiro processo, referente a 2005, Jamilson era ordenador de despesas e efetuou contratações sem licitações e o devido processo de dispensa. A denúncia é instruída com peças de informações referentes ao Processo Administrativo n.º 24/2006-TCE, através do qual foi julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a prestação de contas da sobredita casa legislativa, resultando, por via de consequência, após pareceres técnicos negativos, na desaprovação, conforme Acórdão PL-TCE nº 364/2012, transitado em julgado.

“Pelo Tribunal de Contas restou assentado que não fora realizado procedimento licitatório, nem qualquer outro, para a efetivação de dispensa quanto a despesa referente à locação de veículo no porte de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais”, destaca a sentença.

Nesse processo, a pena aplicada ao ex-vereador foi de 3 anos de detenção, revertida em penas restritivas de direito, bem como pela prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser estabelecida em audiência. O réu foi condenado à perda de cargo público, caso esteja ocupando algum.

No outro processo de 2006 o sobrinho do prefeito, Antônio Baquil, teria efetuado contratações sem licitações e o devido processo de dispensa. “Pelo Tribunal de Contas restou assentado que não fora realizado procedimento licitatório, nem qualquer outro, para a efetivação de dispensa quanto às despesas referentes ao seguinte: Locação de veículo – R$ 26.400,00; Material de consumo – R$ 36.639,44; Material de expediente – R$ 35.747,75; Material de Limpeza – R$ 28.697,15; Assessoria Jurídica – R$ 13.200,00; Assessoria Contábil – R$ 34.800,00; Serviço de Digitação – R$ 10.800,00”, ressaltou a denúncia.

Por esta acusação, o réu foi condenado à pena de 5 anos de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Ele recebeu o direito de recorrer em liberdade.