Sem muitos problemas os deputados estaduais aprovaram as primeiras medidas provisórias do governador Flávio Dino. Entre todas elas, a que mais chama atenção é a MP 185/2015, que assegura a policiais civis, militares e bombeiros possam ser representados judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Na prática, os profissionais da área que responderem a ações judiciais em função da atividade profissional serão amparados pelo Estado.
O problema é que a associação nacional dos procuradores acham que os policiais e bombeiros não têm direito a defesa. Podem ser processados, acusados – geralmente pelo Ministério Públicos – mas se quiserem defesa devem pagar.
Sobre a possibilidade de contestação da lei, o governador Flávio Dino tem dito que todos têm direito a defesa e que o militar em cumprimento do dever também deve ser amparado pelo Estado.
Enfim, já é lei e os policiais civis, militares e bombeiros podem recorrer a procuradoria estadual para assegurar sua defesa.