Bancos e lotérica de Coelho Neto são autuados por falhas no atendimento

Procon-MA autua agências bancárias e lotérica no interior do Estado

A equipe de fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) atendeu denúncias e autuou as agências do Bradesco e Banco do Brasil, além da Lotérica da Caixa Econômica, em Coelho Neto, durante a manhã da última quarta-feira (24).

O Bradesco foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento, adotado para o uso por pessoas com deficiência. Tal ato configura-se como infração ao artigo 1º, da Lei Estadual 8.853/2008 (com nova redação dada pela Lei Estadul 10.111/2014) e também infringe o artigo 4º, da Lei Federal 13.146/2015. O banco foi autuado ainda por manter um caixa de autoatendimento totalmente inoperante, contrariando o artigo 14 e 20, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Banco do Brasil também foi autuado por não dispor de pelo menos um caixa de autoatendimento adotado para o uso por pessoas com deficiência.

Já a Lotérica da Caixa Econômica Federal foi autuada por falha na prestação do serviço, pois o sistema estava totalmente inoperante. Diversas pessoas aguardavam por atendimento para saque dos benefícios do Programa Bolsa Família e Programa Bolsa Escola.

Após visita técnica do presidente do Viva/Procon, Duarte Júnior, ao município para vistoriar o prédio que será sede de uma unidade órgão na cidade, o gestor recebeu denúncias e a equipe do órgão foi mobilizada. “Como estive ontem (23) em Coelho Neto e recebi denúncias de vereadores da cidade, hoje mesmo (24), enviei uma equipe da fiscalização para verificar e apurar as reclamações. Continuamos garantindo o cumprimento da lei e preservando a humanização dos serviços nas agências bancárias, que é uma das prioridades do governo Flávio Dino”, afirmou Duarte Júnior.

Para o pedreiro Francisco das Chagas, 42 anos, essas ações mostram a importância da presença do órgão em Coelho Neto. “A vinda do Procon é muito importante, por que agora teremos como recorrer em algumas situações em que somos prejudicados, na compra de um produto, um eletrodoméstico, ou quando formos desrespeitados nos bancos, por exemplo”, disse.

As empresas autuadas na quarta-feira devem apresentar resposta, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis. Caso o consumidor note alguma irregularidade ou perceba que seu direito foi desrespeitado, ele deve formalizar denúncia por meio do aplicativo, site ou uma das unidades físicas do Procon-MA.

Banco do Brasil é condenado em meio milhão de reais por danos morais

Banco do Brasil na Cohab em São Luís

Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em virtude da recusa sistemática em fornecer informações sobre as contas bancárias com movimentação de recursos públicos.

A sentença determina, ainda, que a instituição financeira forneça a associações sindicais, conselhos constituídos e cidadãos em geral, sempre que requisitada, no prazo máximo de 15 dias, os dados referentes às movimentações das contas bancárias, independente de ordem judicial.

Caso a medida não seja atendida, o banco será obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil, relacionada a cada requisição não atendida.

A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi ajuizada em abril de 2016 pelo promotor de justiça Xilon de Souza Júnior. A sentença é de novembro de 2017, assinada pela juíza Cristina Meireles, mas o Ministério Público só foi notificado em janeiro deste ano.

Na ação, o membro do MPMA destacou que o Banco do Brasil, em reiteradas vezes, recusou-se a fornecer informações sobre os recursos públicos nas contas bancárias, causando embaraço ao exercício do controle social e aos princípios da publicidade e moralidade da administração pública.

O banco despreza a circunstância de que, em virtude do princípio da publicidade, os dados em questão são de domínio público, conforme jurisprudência, a eles devendo ser dado acesso não somente aos órgãos de controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como a qualquer cidadão interessado”, afirmou, na ACP, o titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis.

Segundo o promotor de justiça, tal situação é “extremamente perniciosa à defesa do patrimônio público, ao combate à corrupção e à transparência na Administração Pública”.

Um dos exemplos da recusa do Banco do Brasil em fornecer os dados ocorreu no município de São Roberto, termo judiciário de Esperantinópolis. Em 2014, o presidente do Conselho do Fundeb solicitou informações sobre a movimentação bancária dos recursos na conta-corrente do referido fundo, mas o banco se recusou a atender.

Ora, se compete ao conselho o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb, é inaceitável a postura do banco demandado ao se negar a fornecer dados públicos. Como o conselho pode aferir a regularidade das movimentações financeiras realizadas pelos gestores da educação se tais dados são inacessíveis a essas entidades?”, questionou Xilon de Souza Júnior.

Pagamento do IPVA em cota única tem 10% de desconto; confira a tabela

Imagem ilustrativa

O calendário do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2018 prevê desconto de 10% para quem optar pela cota única, até o dia 28 de fevereiro. Já quem optar pelo parcelamento do IPVA 2018 fará o pagamento da primeira cota de acordo com o final da placa dos veículos. São três parcelas mensais, de fevereiro a abril.

A consulta dos valores por modelo de veículo pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda. (Clique aqui)

O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco e seus correspondentes bancários.

Como pagar

Para pagamento no Banco do Brasil, basta informar do número do RENAVAM para o caixa da agência. O pagamento também pode ser feito por meio de débito em conta corrente, caixa eletrônico ou internet banking, para correntistas.

Pagamentos no Banco Bradesco somente podem ser feitos com a apresentação do DARE, que pode ser emitido nas agências físicas de atendimento ou no site da Secretaria da Fazenda (http://aplicacoes.ma.gov.br/dare/)

A partir do site do Detran, no ícone “Licenciamento 2018”, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.

Caso haja atraso no pagamento das referidas cotas, estas poderão ser quitadas com os acréscimos moratórios calculados a partir do vencimento das mesmas.

Foto Divulgação

Bandidos atacam quartel da PM, explodem e roubam banco em Zé Doca

A agência do Banco do Brasil foi destruída por explosivos
Carro incendiado na fuga

Bandidos fortemente armados promoveram uma noite de terror na cidade de Zé Doca, no Maranhão. A ação criminosa ocorreu na madrugada desta quinta-feira (4) quando um bando cercou o quartel da Polícia Militar e disparou várias vezes contra o local, enquanto outro grupo de assaltantes explodiu e roubou o Banco do Brasil. Outra parte do grupo atirou em outros pontos da cidade atingindo lojas e um supermercado, deixando moradores em pânico. Cinco pessoas teriam sido mantidas como reféns sendo liberadas após o assalto.

Os bandidos estavam em três veículos sendo que um deles foi incendiado na fuga. Há informações de que o bando fugiu em direção a cidade de Araguanã, mas até o momento nenhum dos meliantes foi localizado.

A quantia roubada não foi divulgada.

Veja o momento em que tiros são disparados por bandidos na madrugada em Zé Doca.

Agência do Banco do Brasil é autuada por má prestação de serviço em São Luís

Consumidores denunciaram o Banco do Brasil por falha na prestação do serviço

Após fiscalização, o Procon-MA autuou, na sexta-feira (27), uma agência do Banco do Brasil, localizada no bairro São Francisco, em São Luís. A ação se deu após denúncias realizadas por consumidores ao órgão. O banco foi autuado por falha na prestação do serviço, uma vez que todos os caixas eletrônicos estavam fora de operação.

Os bancos são fiscalizados todos os dias em prol da humanização do atendimento bancário no Maranhão e devem investir na melhoria dos serviços, expandindo a estrutura da agência ou, a cada semana, terão que pagar novas multas em razão do desrespeito ao cidadão maranhense”, pontuou o Presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.

O órgão realiza fiscalizações diárias na Grande Ilha e em todo o Maranhão, e por meio da denúncia de consumidores e tem identificado diversas irregularidades.

Nesta semana, foram fiscalizadas, também, todas as agências do Centro, Turu, Cidade Operária, Renascença, São José de Ribamar e João Paulo. Neste último, o banco Itaú também foi autuado por falha na prestação de serviço, pois o sistema estava inoperante.

Os bancos têm até 10 dias para apresentar defesa e corrigir as irregularidades. As unidades financeiras estarão sujeitas à instauração de processo administrativo, bem como ao eventual crime de desobediência, nos termos dos Artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor, e do Artigo 330 do Código Penal.

Caixa e BB antecipam em dois dias pagamento do PIS/Pasep a correntistas

Caixa Econômica Federal (Foto Reprodução)

Com dois dias de antecedência em relação ao calendário oficial, os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB) com mais de 70 anos recebem hoje (17) os depósitos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público (Pasep). Os bancos transferirão, sem custos, o dinheiro aos beneficiários com conta nas instituições financeiras.

Quem não tiver conta na Caixa, que administra o PIS, ou no Banco do Brasil, que gerencia o Pasep, só poderá sacar os recursos a partir da próxima quinta-feira (19), quando começa o calendário oficial de saques. A retirada poderá ser feita nos terminais de autoatendimento, nas casas lotéricas, nos correspondentes bancários e nas casas lotéricas, dependendo do valor das cotas.

A retirada é válida somente para os trabalhadores com carteira assinada que contribuíram para algum dos dois fundos até 4 de outubro de 1988.

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, ficou estabelecido que o saque só pode ser feito a partir de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). A medida provisória editada recentemente pelo presidente Temer flexibilizou outras restrições que existiam para o saque. No entanto, o cidadão que não se enquadra nessas regras não tem direito a cota, mesmo que tenha contribuido antes de 1988, quando passou a vigorar a atual Constituição brasileira.

Em 17 de novembro, começará o saque para aposentados. Em 14 de dezembro, a retirada será liberada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos. Não há data limite para os saques. Os herdeiros de cotistas falecidos podem sacar o dinheiro a qualquer momento.

Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição de 1988 passou a destinar a arrecadação do PIS/Pasep para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o governo, a medida vai injetar R$ 15,9 bilhões na economia e beneficiar 7,8 milhões de pessoas. Desse total, R$ 11,2 bilhões virão dos saques do PIS, vinculado aos trabalhadores da iniciativa privada e administrado pela Caixa Econômica Federal, que beneficiarão 6,4 milhões de cotistas. O restante virá do Pasep, vinculado aos servidores públicos e administrado pelo Banco do Brasil.

Retirada

Na Caixa Econômica, os cotistas do PIS poderão fazer a retirada de três maneiras. Os pagamentos de até R$ 1,5 mil serão feitos nos caixas eletrônicos, digitando a Senha Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. Quem não tiver a senha pode obtê-la no seguinte endereço, bastando clicar em “esqueci a senha” e preencher os dados.

Os saques de até R$ 3 mil podem ser feitos nos caixas eletrônicos, mas o cliente precisará usar o Cartão Cidadão e digitar a Senha Cidadão. Nas lotéricas e nos correspondentes bancários, o cotista poderá retirar o dinheiro, levando o Cartão Cidadão, a Senha Cidadão e algum documento oficial de identificação com foto. Acima desse valor, o beneficiário deverá ir a alguma agência da Caixa levando documento oficial com foto.

Clientes da Caixa receberão o depósito automaticamente nas contas correntes dois dias úteis antes do calendário de saques. A Caixa informou que também fará a transferência do dinheiro para clientes de outros bancos, desde que a conta esteja no mesmo nome do beneficiário. A operação não terá custos.

Pasep

Em relação aos saques do Pasep, o Banco do Brasil também depositará o dinheiro automaticamente nas contas dos correntistas dois dias antes do calendário de saques.

Os cotistas com saldo de até R$ 2,5 mil sem conta no banco poderão pedir transferência para qualquer conta em seu nome em outra instituição financeira na página do banco na internet ou nos terminais de autoatendimento. Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências.

Os clientes com dúvidas podem consultar as páginas da Caixa ou do Banco do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Decisão do TJ mantém condenação do Banco do Brasil

Banco do Brasil de Timon

A segunda instância do Poder Judiciário manteve decisão que determina ao Banco do Brasil a adoção de diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes na agência do município de Timon.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, determinando que a instituição bancária, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa. A decisão foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento.

No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros.

Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas.

Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida.

Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Trio se dá mal e acaba preso após tentar uma ‘saidinha bancária’ no Reviver

Policiais Civis evitam saidinha bancária e prendem três

Uma operação realizada por Policiais Civis da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC) evitou uma saidinha bancária na tarde desta sexta-feira (1º) no Centro Histórico de São Luís.

Três suspeitos, que não tiveram os nomes divulgados, foram presos e encaminhados para a sede da SEIC. Com o trio foi apreendido um revólver caibre 38.

A prisão foi efetuada em frente à agência do Banco do Brasil ao lado da Câmara Municipal de Vereadores no Reviver.

Policiais Civis evitam saidinha bancária e prendem três

Cliente se revolta e quebra porta de vidro do Banco do Brasil do Cohatrac

Vidros foram quebrados por cliente em agência do BB em São Luís

Todos que já passaram pela agência do Banco do Brasil localizada no bairro Cohatrac, em São Luís, sabem das dificuldades em usar os terminais de auto-atendimento no local. Raramente os caixas funcionam a contento.

Hoje, um cliente do banco precisou realizar um saque e ficou revoltado pois não havia dinheiro nos caixas. Muito alterado, ele quebrou os vidros da porta de entrada da agência.

No local, há 10 caixas e como de costume quando não disponibilizam dinheiro apresentam outras falhas que impedem a utilização dos serviços no auto-atendimento.

A reclamação é constante em várias outros locais da cidade. Embora não justifique o ato de vandalismo do cliente, a a gerência do banco deve tomar providências quanto ao péssimo atendimento que disponibilizam a seus correntistas.

Lamentável!

Banco do Brasil é obrigado a indenizar idosa que teve cartão trocado em SLZ

Banco do Brasil da Areinha em São Luís

Uma cliente idosa que disse ter sido surpreendida por um homem dentro da agência do Banco do Brasil no bairro da Areinha, em São Luís, ganhou na Justiça o direito de receber o dinheiro indevidamente sacado de sua conta, no valor de R$ 5.804,06, além de indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi a da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A autora da ação disse que, no dia 4 de abril de 2011, foi até a agência e que, ao realizar pagamentos no caixa eletrônico, um homem se aproximou habilmente e, posteriormente, ela percebeu que seu cartão havia sido trocado e usado para um saque indevido. Ela alegou que tentou, administrativamente, reaver o prejuízo com o banco, mas não obteve êxito.

Ao analisar a apelação ajuizada pela cliente do banco, o relator, desembargador José de Ribamar Castro, verificou que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O magistrado disse que a juíza de 1º grau deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando ao banco que apresentasse a fita de vídeo referente à data em que a cliente realizou as operações, o que não ocorreu.

Acrescentou que a cliente, então, juntou o boletim de ocorrência, solicitando as filmagens e a relação de saques e transações indevidas, o que afasta a culpa exclusiva da vítima.

Ribamar Castro concordou com o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, que ponderou a dificuldade de comprovação por parte da apelante/autora de que não teria efetuado as transações contestadas, ligada à complexidade da prova negativa, e considerando, ainda, a possibilidade de a instituição financeira produzir prova em sentido contrário, mediante apresentação das fitas de gravação do circuito interno e câmeras instaladas nos terminais de autoatendimento, disse que não restam dúvidas de que compete à parte apelada (o banco) identificar quem efetuou os saques indevidos, devendo, assim, ser invertido o ônus da prova.

O relator ressalta que há falha na prestação dos serviços, quando a instituição descumpre o dever legal de garantir a segurança na execução de seus serviços, o que configura a responsabilidade objetiva, cabendo indenização por danos materiais e morais.