A pedido do Ministério Público do Maranhão, a justiça concedeu uma liminar no dia 6 de fevereiro para suspender dois contratos entre a Prefeitura de Anajatuba e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Os contratos foram feitos em 2023 sem licitação e visavam receber valores do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) que teriam sido repassados incorretamente pelo governo federal.
A decisão judicial determina que os contratos fiquem suspensos até o julgamento final da Ação Civil Pública, que foi proposta pela Promotoria de Justiça de Anajatuba em 29 de dezembro de 2023. Caso a Prefeitura descumpra a ordem, terá que pagar uma multa de R$ 10 mil por dia, limitada aos valores que o escritório receberia pelos contratos.
O promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, que assina a ação, apontou várias irregularidades nos contratos. Segundo ele, não houve comprovação de que o escritório contratado tinha notória especialização no assunto, o que seria necessário para dispensar a licitação. Além disso, o pagamento do escritório seria feito com recursos da educação ou do próprio município, o que não tem relação com o objeto dos contratos e prejudica as políticas públicas, principalmente em um momento de crise pós-pandemia de COVID-19.
Outra irregularidade foi a forma de remuneração do escritório, que seria baseada em um percentual do crédito a ser recebido pelo município, sem um valor fixo definido. Para o Ministério Público, isso caracteriza um contrato de risco, que é proibido pela legislação.
O Ministério Público também argumentou que não há necessidade de contratar um profissional especializado para receber os valores do Fundeb, pois a sentença que determinou o repasse já foi transitada em julgado e pode ser executada pela própria Procuradoria do Município.