O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses e Difusos e Coletivos da capital, julgou procedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, condenado o Município de São Luís, a regularizar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos cuidadores escolares da rede municipal, realizar concurso público e garantir outros direitos.
Na sentença ficou determinado que a prefeitura terá que realizar, no prazo de um ano, o concurso público para preencher cargos vagos de cuidador escolar, tendo em vista o número insuficiente de profissionais diante da quantidade de alunos.
A gestão municipal de Eduardo Braide também está sendo investigada após denúncia de situações de cumprimento de jornada de trabalho abusiva e desvio de função na rede pública de ensino de São Luís.
Na ação movida pelo Ministério Público encaminhada à Justiça foi relatada a falta de condições de trabalho, salário baixos desproporcionais ao excesso de trabalho e violações da dignidade, e que os cuidadores são submetidos a situações humilhantes, sofrem agressões de alunos, além de conflitos com professores que desconhecem os direitos das pessoas com deficiência.
Os fatos alegados pelo MPMA foram embasados em denúncia de irregularidades quanto à implementação do servidor cuidador escolar (Ofício 186/2021); documento assinado pelo Sindicato dos Servidores Públicos (SINFUSP) relatando as condições de trabalho dos profissionais; atas de reunião entre o Sindicato e a Secretaria Municipal de Educação e em relatório de acompanhamento escolar descrevendo o excesso de trabalho e a insuficiência de cuidadores para diversos alunos.
Segundo informações da sentença, a Secretaria Municipal de Educação teria conhecimento sobre todas essas situações e não toma providência alguma para melhorar as condições de trabalho desses profissionais.