A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, do Ministério Público do Maranhão, enviou uma Recomendação à secretária municipal de Educação, Caroline Salgado, nesta sexta-feira, 19. O documento pede que os critérios para matrícula, rematrícula e transferência nas escolas levem em conta os dados de desempenho e acesso dos alunos à educação.
A Recomendação segue os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 20 de dezembro de 1996. O promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa também orienta que a gestão escolar coordene o período de pré-matrícula em cada escola, para que os pais e responsáveis possam conhecer a estrutura onde seus filhos vão estudar.
Além disso, o documento sugere que as escolas para matrícula sejam distribuídas de acordo com as regionais de São Luís e as demandas de cada bairro, seguindo o zoneamento urbano.
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA
O Ministério Público também recomenda que, no processo de pré-matrícula, as escolas informem aos pais e responsáveis onde conseguir, na rede pública, o laudo que diagnostica os estudantes com deficiência. O documento também pede que as escolas acompanhem o progresso dos alunos e definam prazos para elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI).
Os PEIs são ferramentas para planejar e acompanhar o processo de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.
Outras cláusulas da Recomendação determinam que, se houver suspeita de violência doméstica na família do aluno, os psicólogos escolares devem confirmar o fato e adaptar o processo de ensino-aprendizagem às medidas legais e protetivas cabíveis.
O documento também orienta que, no atendimento presencial em cada escola, os pais e responsáveis sejam auxiliados sobre as necessidades educacionais dos alunos, especialmente os que têm deficiência.
A lista de espera deve reservar vagas para esse público, antes do começo das aulas do ano letivo.
O documento também defende que não haja idade mínima para o acolhimento de crianças nas creches. O objetivo é garantir os direitos das famílias monoparentais, que precisam do apoio das creches para exercerem suas atividades econômicas e sociais.