Após Ação Civil Pública protocolada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), na última sexta-feira (30/12), em relação à empresa Happy Day, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) acatou o pedido e determinou bloqueio imediato de bens da empresa e de sua proprietária, Paula Tereza Coelho Rocha.
A empresa encerrou as atividades e o valor estimado do prejuízo causado aos consumidores, que possuíam contratos para realização de festas com o buffet, foi em torno de R$ 400 mil.
“Logo após tomarmos ciência do ocorrido, agimos prontamente e protocolamos a Ação Civil Pública para que os prejuízos causados aos consumidores fossem reparados de forma imediata”, explicou o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz.
Além do bloqueio das contas bancárias da empresária, com base na Ação do Procon/MA, o TJMA determinou que o Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) e os Cartórios de Registro de Imóveis dos Termos Judiciários da Comarca da Ilha de São Luís registrem a indisponibilidade de veículos e bens imóveis da empresa.