O Ministério Público do Maranhão, por meio do Promotor Raimundo Nonato Leite Filho, titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, usando das disposições constantes no Ato Regulamentar Conjunto n.º 05/2014, determinou a averiguação de possíveis irregularidades em contratos de locação de imóveis no Município de Alcântara, cidade que tem como prefeito o Padre William (PL).
Na ação, foi feita a conversão da Notícia de Fato n.º 43/2019 em Procedimento Administrativo determinando providências legais necessárias.
“Determino que seja oficiado ao município, na pessoa do Secretário de Finanças e Administração, com cópia ao Procurador Municipal, para que os os mesmos informem o rela valor do contrato de locação do imóvel situado no Povoado Peroba de Cima, de propriedade do sr. Jerfesson Ribeiro, locação essa usada para funcionamento da UBS da localidade, no ano de 2017-2018 (anexo contrato de locação)”, diz o promotor.
“Tal pleito se deve ao fato de divergência de pagamento entre o contrato apresentado pelo Sr. Jerffeson e o apresentado pela municipalidade. Fixo prazo de 15 dias para resposta. Determino, ainda, que seja notificada a Sra. Ramone Luciana Santos, ex-secretária municipal de saúde da gestão anterior, para que justifique a divergência de valores apresentada e pagos ao proprietário do imóvel durante a vigência do referido contrato”, conclui o titular da Promotoria de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho.