Foi anulada pela desembargadora do TJMA, Nelma Sarney, a eleição de Márcio Honaiser (PDT) para presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
O pedido foi feito por 16 deputados aliados do vice-governador Carlos Brandão (PSDB).
“No caso, a Presidência e a Vice- Presidência da CCJC ficaram com Deputados Estaduais do PDT, cujo Bloco Parlamentar (Democrático) indicou mais um membro titular que passou a pertencer a Comissão, sem observância da proporcionalidade com relação aos demais Blocos Parlamentares (Unidos pelo Maranhão, Independente e Solidariedade Progressista)”, disse a desembargadora na decisão.
Nelma diz que também verificou que não houve respeito ao disposto no art. 38, § 3o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. “A reunião inicial para eleição do Presidente e Vice- Presidente da Comissão, não contou com a Presidência do Deputado Estadual Adelmo Soares, que, por ter sido o Presidente da Comissão na sessão legislativa anterior, deveria presidir a reunião inaugural”.
Leia a íntegra: Decisão-3