Blog do Luís Cardoso – A Promotora de Justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, fundamentada nas disposições contidas no art. 25, IV da lei n° 8625/93 e art. 26, V da Lei Complementar Estadual 13/91, considerou uma representação feita pelos vereadores Fernando José Santos Feitosa e Miércio Robert Lopes Martins sobre irregularidade na contratação da Construtora Digão Eireli, de CNPJ nº 07.193.479/0001-79, pelo Município de Paço do Lumiar.
O contrato celebrado através do Processo Administrativo 4688/2020, com adesão à ata de registro de preços Nº 208/2019/CPL/PMSL do Pregão Eletrônico n° 74/2019/CPL/PMSL, tem como finalidade a prestação de serviços de locação de equipamentos e máquinas pesadas operadas por funcionários da referida empresa, para executarem serviços de terraplanagem e pavimentação no Município de Paço do Lumiar sob a gestão desta Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, com valor total de R$ 2.184.020,90 (Dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, vinte reais e noventa centavos).
Os principais alvos da investigação são a prefeita Paula Azevedo (Paula da Pindoba), Fernanda Santos Chaves, exonerada em julho do ano passado do cargo comissionado de Chefe de Divisão DAÍ-1, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Governamental de Paço do Lumiar, e o sócio responsável pela construtora Benedito Rodrigues Martins Neto. Eles devem responder por Improbidade e violação aos princípios administrativos, caso comprovada alguma ilegalidade na contratação sob suspeita.
O processo investigatório teve início em dezembro do ano passado e deve perdurar até o dia 9 de dezembro de 2022, conforme consta nos registros do Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP).
A promotora de Justiça responsável pelo caso pede diligências para apuração dos fatos para posterior propositura de ação judicial.