O Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (MPC) emitiu mais um Edital de Notificação para que gestores públicos que tiveram suas prestações de contas julgadas pelo TCE paguem as multas definidas nos Acórdãos dos julgamentos.
O prazo para o pagamento das multas é de dez dias a contar da data da publicação do Edital de Notificação.
Os fiscalizados que não pagarem as multas terão seus nomes incluídos no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI) e Declaração de Dívida Não Tributária (DDNT), conforme art. 32., inc. III, da Lei Estadual n.º 8.258/2005 (Lei Orgânicado Tribunal de Contas do Estado do Maranhão), art. 202, inc. III, do Regimento Interno do TCE-MA e art. 5º, inc. IX, da Lei Estadual n.º 10.977/2018 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Maranhão).
Confira no link a seguir a íntegra do Edital de Notificação do MPC: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8454