O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou mais uma Ação Civil Pública, desta vez de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Satubinha (termo judiciário de Pio XII).
Na ACP, a Promotora de Justiça, Fabiana Santalúcia Fernandes, solicita que seja criado, no prazo de 30 dias, uma equipe plantonista de 24 horas, durante todos os dias da semana, no Hospital Municipal Antonio da Rocha Martins. O grupo de trabalho deve ser formado, no mínimo, por um médico, um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem.
Entenda o caso
Em 24 de março, o MPMA instaurou o Procedimento Administrativo n.º 07/2020 para fiscalizar as estratégias e medidas adotadas pelo Município para o enfrentamento dos casos suspeitos e confirmados do novo coronavírus Covid-19.
No dia 1° de maio, foi realizada uma reunião por meio de videoconferência entre a promotora de justiça, a prefeita Dulce Cunha e o secretário de Saúde, Pedro Silva, para discutir providências, alinhar estratégias e apurar o cenário da pandemia na cidade.
Durante o encontro, o titular da pasta da Saúde informou que o Hospital Antonio da Rocha Martins não continha médico plantonista exclusivo, mas deu previsão de cinco dias para solucionar a questão.
Porém, para obter informações sobre a regularização da equipe plantonista, o Ministério Público expediu dois ofícios, nos dias 7 e 29 de maio. As informações também foram objeto da Requisição nº 11/2020, de 24 de junho, que solicitava resposta do Município, em 10 dias.
Apenas no final de julho, o secretário de Saúde informou que a situação estaria normalizada e um médico teria sido designado para a realização de atendimentos no hospital. O gestor também relatou a existência de dificuldade financeira para contratar outros profissionais.
Em vistoria no estabelecimento de saúde, realizada em 26 de agosto, a Promotoria de Justiça constatou a falta de médico na equipe plantonista de 24h, formada apenas por um enfermeiro e dois técnicos de enfermagem. Também foi observado que o médico que teria sido designado somente realizava atendimentos previamente agendados e, mesmo assim, uma vez por semana.
De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, o Hospital Municipal de Satubinha deve funcionar 24 horas, durante todos os dias da semana, em regimes de urgência e emergência, o que é possível somente com a presença física de um médico.
Além disso, dados do Fundo Nacional da Saúde (FNS) demonstram que o Município tem recebido repasses regulares para financiamento de ações e serviços de saúde, incluindo a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.
Segundo o MPMA, apesar de o Hospital Municipal Antonio da Rocha Martins constar no CNES como unidade “sempre aberta” e que desempenha atividades de “urgência e emergência”, incluindo nível de atenção de “média complexidade”, o Município tem descumprido, há muito tempo, a obrigação de disponibilizar atendimento ininterrupto de urgência à população.
De acordo com a ação, o Ministério Público requer o pagamento de multa pessoal pela prefeita Dulce Cunha caso a medida seja descumprida.