O Advogado maranhense, Sérgio Melo, ajuizou no começo da tarde de ontem Ação Popular em face do Ministério da Educação e do INEP, pleiteando a anulação do Edital n. 27 de 30 de março de 2020, que estatui as regras de realização do ENEM do corrente ano.
Segundo o casuístico, o Edital, além de impertinente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade, porquanto determina aplicação do ENEM “digital” (computador e mouse) para uns, e ENEM “tradicional” (papel e caneta) para outros, sem estabelecer critérios claros e plausíveis. Isto é, uns vão realizar a prova em meio físico e outros por meio digital.
Acrescenta ainda, que a regra edilícia reverbera a inaceitável e repugnante discriminação das pessoas portadoras de deficiente, pois veda a estes o acesso a modalidade virtual de realização da prova. Dado que, nos termos do edital, a versão digital do ENEM 2020 não contará com ferramentas de acessibilidade. De modo a violar profundamente o direito à igualdade, como também o direito à educação, no que tange o acesso à universidade pública.
O maranhense também destaca na Petição Inicial que a simples promulgação do Edital e a consequente realização do ENEM, nesse momento, sob essas condições em que estamos todos vivendo, implica privilegiar os pouquíssimos estudantes que estão tendo acesso a conteúdo por meio digital, em detrimento da esmagadora maioria que está totalmente impossibilitado de ter acesso à preparação efetiva e adequada para o certame; e também poderá agravar a crise sanitária, visto que, sob o justo pretexto de buscar a melhor preparação possível, os estudantes vão voltar as ruas e cursinhos, mesmo que de forma clandestina, movidos pelo sonho da aprovação.
O processo foi distribuído à 5º Vara Cível da Justiça Federal, sob n. 1017216-46.2020.4.01.3700, e está a espera de resposta da Justiça.
Esperamos que nossa Justiça não volte às costas para os estudantes e seus familiares.