A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu parecer em mandado de segurança (MS) 36.254/DF impetrado pelo Sindjus-MA no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que revisou acordo homologado entre o Sindicato e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), sem oportunizar a prévia manifestação do Sindjus-MA. Dodge opinou pela “concessão parcial da segurança para anular o ato impugnado, a fim de que outro julgamento seja feito após a regular intimação do impetrante”, no caso o Sindjus-MA.
O MS 36.254/DF é relativo ao Procedimento de Acompanhamento de Decisão (PAD) 002210-92.2016.2.00.0000, que resultou na aprovação, no Plenário do CNJ, de proposta do TJMA para alterar o cronograma definido na Lei Complementar Estadual 10.712/2017 para a implantação da cota de 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos do Poder Judiciário maranhense.
A decisão foi tomada sem a concordância do Sindjus-MA que tinha acordo com o TJMA, homologado no próprio CNJ, o qual resultou na Lei Estadual 10.712/2017. Conforme a Lei, em dezembro de 2018 o percentual de servidores efetivos ocupando cargos comissionados do TJMA já deveria ser de 35% e deveria chegar a 50% em 2020.
À época, o acordo foi homologado com CNJ por meio da atuação do advogado Cezar Britto que está novamente assessorando o Sindicato.
Mas, após a autorização dada pelo CNJ, no PAD 002210-92.2016.2.00.0000, o TJMA encaminhou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa sem levar em consideração o percentual de 35% já garantido pela Lei 10.712 que ainda estava em vigência em dezembro de 2018.
“A manifestação da PGR é o reconhecimento da conduta abusiva e arbitrária da qual o Sindjus-MA e os servidores do Poder Judiciário do Maranhão foram vítimas, a qual esperamos que seja desfeita, em breve, pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.
O relator do MS 36.254/DF no Supremo Tribunal de Federal é o ministro Gilmar Mendes.