As Defensorias Públicas do Estado (DPE-MA) e da União (DPU), impetrada uma Ação Civil Pública na Justiça Federal, em face da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), pedindo a imediata suspensão do reajuste tarifário médio de 16,94% nas contas de luz no Maranhão, previsto para entrar em vigor a partir desta terça (28). (Reveja)
Por conta da ACP, a Cemar emitiu nota de esclarecimento. Veja-a abaixo.
Sobre a Ação Civil Pública (ACP) divulgada pelas Defensorias Públicas do Estado (DPE/MA) e da União (DPU), a Cemar esclarece que a definição da política tarifária para o setor de energia elétrica no Brasil é prerrogativa do Governo Federal e de competência da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Cabe à Cemar atender e respeitar as determinações vindas da agência reguladora.
Tão logo a Cemar tome ciência da ação em questão, adotará as medidas processuais cabíveis.
Assessoria de Imprensa de Cemar