O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (8) enviar a instâncias inferiores sete processos contra parlamentares que estavam sob sua responsabilidade no STF. Moraes justificou a medida com base na decisão do plenário do Supremo que, na semana passada, limitou a aplicação do foro privilegiado de deputados e senadores apenas a crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo. Entre as ações que deixarão a jurisdição da Corte está um inquérito aberto para investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) com base em delações de executivos da Odebrecht.
“Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência desta Corte, determino a imediata remessa dos autos para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para regular e livre distribuição do feito para uma de suas Varas Criminais, preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas”, decidiu Moraes.
O inquérito que investiga Aécio partiu dos relatos das delações dos executivos Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior, o BJ, a respeito de supostas propinas pagas ao tucano na construção da Cidade Administrativa, sede do Executivo mineiro, em 2007, quando o agora senador iniciou seu segundo mandato como governador.
Segundo os delatores, a execução da obra foi dividida entre empreiteiras que formavam um cartel. A Odebrecht, disseram Neves e Júnior, recebeu 90 milhões de reais na construção e pagou 5,2 milhões de reais em propina a Aécio por meio do setor de propinas da empreiteira. Os valores, ainda conforme os executivos, foram pagos a Oswaldo Borges da Costa, apontado como “contraparente” de Aécio Neves, e destinados ao tucano.
A abertura da investigação foi autorizada pelo relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, em abril de 2017, quando veio a público o conteúdo das delações da empreiteira. Por não ter relação com o escândalo de corrupção na Petrobras, no entanto, o inquérito acabou redistribuído a Alexandre de Moraes em junho do ano passado. Em fevereiro de 2018, o ministro havia atendido um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para prorrogar a investigação por mais 60 dias.
Por meio de nota, o advogado de Aécio Neves, Alberto Zacharias Toron, afirmou que a decisão de Moraes “era esperada, já que baseada em decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal”. “Em relação ao inquérito relativo à Cidade Administrativa de MG, o senador Aécio Neves reitera que jamais participou da formação de suposto cartel. O edital de licitação foi previamente apresentado ao MP-MG e ao TCE. A licitação foi objeto de ampla investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente”, diz Toron.
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