O presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA), Duarte Júnior, utilizou as redes sociais na manhã desta sexta-feira (9), para emitir uma nota de repúdio à conduta desrespeitosa do Shopping Rio Anil que não está cumprindo a Lei Municipal nº 6.113/2016 que estabelece a gratuidade nos primeiros 30 minutos de uso dos estacionamentos privados de estabelecimentos comerciais como shoppings, hospitais, aeroporto de São Luís, entre outros.
O Decreto, que entrou em vigor em setembro de 2016, chegou a ser suspenso em março do ano passado. Mas no início deste mês, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a eficácia da Lei e com a decisão, os estacionamentos só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local.
Abaixo a nota de Duarte Júnior, presidente do Procon-MA.
“Repudio a conduta do Rio Anil Shopping por ser o único estacionamento de São Luís a descumprir a Lei Municipal nº 6.113/2016, mesmo após o TJMA ter declarado a constitucionalidade da referida lei. Agora, estamos instruindo o processo para que, nos próximos dias, sejam aplicadas as devidas e proporcionais sanções administrativas, cíveis e penais. Além disso, recomendo aos consumidores a exercerem o seu direito fundamental à livre escolha. Somos nós, consumidores, quem decidimos quando, onde, o quê, porquê e para quê consumir. Por isso, se existe uma empresa que ignora seus direitos, procure outra que lhe atenda com qualidade e respeito. Afinal, consumidor informado é cidadão respeitado!”