A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ajuizou uma Ação Civil Pública requerendo a condenação do Município de Presidente Vargas, administrado pelo prefeito Wellington Costa Uchôa (PEN), para que seja efetuado o pagamento da segunda parcela do 13º salário aos servidores que aniversariam em dezembro.
Segundo o Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Vargas, a Prefeitura não efetuou o pagamento da parcela até a data limite estipulada (20 de dezembro). Ao sindicato, a administração municipal não apresentou nenhuma justificativa para o atraso.
De acordo com o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, a receita para o pagamento dos salários está sendo creditada regularmente. “Não há, portanto, qualquer justificativa plausível para o atraso no pagamento dos servidores municipais”, observou.
A ACP requer, como medida preventiva, a fim de assegurar a resolução do vencimento dos trabalhadores: o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Participação do Municípios e o bloqueio de 25% das cotas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Presidente Vargas.
Para dar efetividade ao pedido, o Ministério Público solicitou que sejam intimados o gerente do Banco do Brasil de Vargem Grande e o prefeito Wellington Costa Uchôa.
Em caso de não cumprimento, o Município poderá ter que pagar multa diária de R$ 5 mil.
Vale ressaltar que Wellington era vice-prefeito de Presidente Vargas e só assumiu o comando da prefeitura após a morte do prefeito eleito Herialdo Pelúcio (PCdoB) em maio do ano passado.
Paulo Humberto
6 anos atrás
É importante registrar que o 13.º. Salário dos servidores públicos municipais de Presidente Vargas foi pago no dia 28 de dezembro de 2017, apesar dos valores do AFM – Auxilio Financeiro aos Municípios não terem sido liberados pelo Governo Federal.