O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu o bloqueio de 60% dos repasses dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o Município de Serrano do Maranhão, administrado pelo prefeito Jonhson Medeiro Rodrigues (PSB), mais conhecido como ‘Maguila’.
A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Cururupu (a qual Serrano é termo judiciário) Francisco de Assis Silva Filho, também quer que o bloqueio abranja as transferências relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Município.
O objetivo é garantir o pagamento dos salários atrasados referentes ao mês de outubro dos servidores inativos e ativos.
Outro pedido é o encaminhamento da folha de pagamento do município, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários. O montante deve ser transferido ao Fundo de Direitos Difusos.
Segundo o representante do MPMA, periodicamente, os Municípios recebem cotas do Fundeb, FPM, FMS (Fundo Municipal de Saúde) e SUS.
“Isso evidencia que o atraso decorre da vontade do gestor público e também que parte desses recursos, vinculada por lei ao pagamento de pessoal, está sendo em outras despesas, o que caracteriza desvio de finalidade”, explica.
O atraso dos vencimentos também será objeto de uma audiência, no dia 27 de novembro, no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município. A reunião terá a participação de representantes do Ministério Público, dos servidores, da administração municipal e da Câmara de Vereadores.